{"id":34574,"date":"2023-04-19T11:09:34","date_gmt":"2023-04-19T15:09:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=34574"},"modified":"2023-04-19T11:17:31","modified_gmt":"2023-04-19T15:17:31","slug":"artigo-o-protesto-extrajudicial-como-alternativa-eficaz-na-recuperacao-da-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-o-protesto-extrajudicial-como-alternativa-eficaz-na-recuperacao-da-divida-ativa\/","title":{"rendered":"Artigo: O protesto extrajudicial como alternativa eficaz na recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa"},"content":{"rendered":"

O PROTESTO EXTRAJUDICIAL COMO ALTERNATIVA NA RECUPERA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA ATIVA<\/strong><\/p>\n

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Anderson Calixto<\/em><\/strong>*<\/a><\/p>\n

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\"\"RESUMO<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Protesto como forma de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inadimplidos possui desde a promulga\u00e7\u00e3o de sua Lei n\u00ba 9.492\/1997, importante participa\u00e7\u00e3o no contexto hist\u00f3rico das organiza\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas e privadas. A Lei possibilitou o entendimento de que a partir desse regramento, o protesto extrajudicial se tornaria um meio formal e adequado, pelo qual o credor poderia provar a inadimpl\u00eancia e o descumprimento do devedor, em obriga\u00e7\u00f5es originadas em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida. Contudo, com o advento da reformula\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil em 2015, a participa\u00e7\u00e3o desse instrumento extrajudicial no cotidiano dessas organiza\u00e7\u00f5es tornou-se ainda maior e mais efetiva, uma vez que o novo regramento abriu leque para desburocratizar o procedimento, tornando vi\u00e1vel a op\u00e7\u00e3o por sua operacionaliza\u00e7\u00e3o em meios exclusivamente eletr\u00f4nicos e ainda permitiu a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, optar por um mecanismo mais eficiente para reaver sua D\u00edvida Ativa, de forma extrajudicial e gratuita. Para o Poder Judici\u00e1rio, a consequ\u00eancia desse mecanismo na rotina principalmente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, possibilitou uma grande redu\u00e7\u00e3o no estoque de execu\u00e7\u00f5es fiscais pendentes que conhecidamente, costumam causar o travamento no fluxo de trabalho das varas fiscais das Comarcas. Com a redu\u00e7\u00e3o no volume de ajuizamentos da d\u00edvida ativa pela Fazenda P\u00fablica, o judici\u00e1rio p\u00f4de empregar mais esfor\u00e7os nos andamentos dos processos com maior grau de complexidade. Ao fixar a tese de que o Protesto extrajudicial das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa – CDA constitui mecanismo constitucional e leg\u00edtimo, por n\u00e3o restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, por isso, n\u00e3o constituir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de o instrumento \u00e9 indicado, pois al\u00e9m de possibilitar maior publicidade ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, ainda atua como importante via extrajudicial de cobran\u00e7a, que incentiva a adimpl\u00eancia pelos devedores e promove o aumento na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Palavras-chave:<\/strong> D\u00edvida Ativa; Gestores P\u00fablicos; Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; Cobran\u00e7a Extrajudicial, Execu\u00e7\u00e3o Fiscal; Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

ABSTRATC<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0The Extrajudicial protest plays an important role in the historical context of organizations, public and private. Since the enactment of its specific Federal Law, the thesis has been consolidated that the extrajudicial protest is the formal and solemn act by which the default and non-compliance with payment obligations of bonds and securities and other debt securities is proven. However, with the advent of the reformulation of the New Code of Civil Procedure in 2015, the participation of this extrajudicial instrument in the daily lives of these organizations became even greater and more effective, as the new regulation opened up a range to reduce bureaucracy in the procedure, giving the option of exclusively electronic operation, at the discretion of the creditor. It also made it possible for the public administration to opt for a more efficient mechanism for collecting its Active Debt, extrajudicially and free of charge. For the Judiciary, the reflection of this mechanism in the routine, mainly of the public administration, allowed a great reduction in the stock of pending tax foreclosures which, as we know, tend to block the work flow of the tax courts of the Districts. With the reduction, the judiciary was able to act more effectively in processes with a higher degree of complexity and that demand greater attention. By establishing the thesis that the extrajudicial protest of the Active Debt Certificates – CDA constitutes a constitutional and legitimate mechanism, as it does not constitute a political sanction, the Federal Supreme Court established the thesis that the instrument needs to be considered, since in addition to allowing greater dissemination of the non-compliance with tax and non-tax obligations, it also acts as an important means of extrajudicial collection, which encourages default by debtors and promotes increased collection.<\/p>\n

Keywords: Protest; Active debt; Public Managers; Public administration; Extrajudicial Collection, Tax Execution; Judicial power.<\/p>\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A Fazenda P\u00fablica necessita constantemente se utilizar de mecanismos que busquem o melhor aproveitamento de suas fontes de receita, sejam elas de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria. \u00c9 sabido que a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito constitui fator importante neste contexto de arrecada\u00e7\u00e3o e possibilita a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, adotar vias diversas para o recebimento dos cr\u00e9ditos devidos \u00e0 Uni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios, quando inscritos em D\u00edvida Ativa por raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia. A faculdade conferida \u00e0 Fazenda P\u00fablica na ado\u00e7\u00e3o de meios para cobran\u00e7a de seus contribuintes inadimplentes, \u00e9 um tema bastante discutido pelas entidades ligadas \u00e0 mat\u00e9ria, que buscam cada vez mais mecanismos que minimizem ou at\u00e9 zerem as despesas envolvidas no procedimento, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da Efici\u00eancia. Uma via bastante adotada pelos Entes Federativos como fonte de arrecada\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos n\u00e3o adimplidos, \u00e9 o Protesto em Cart\u00f3rio Extrajudicial das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa \u2013 CDA.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Sem preju\u00edzo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, esgotados os meios extrajudiciais, o Protesto de CDA tornou-se um grande aliado das Procuradorias, respons\u00e1veis pelo procedimento de inscri\u00e7\u00e3o e recebimento da D\u00edvida Ativa, parte por sua efetividade quanto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, mas principalmente por ser uma modalidade de cobran\u00e7a gratuita aos cofres p\u00fablicos e menos gravosa aos direitos do contribuinte, em compara\u00e7\u00e3o com a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Al\u00e9m disso, promove a solu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio extrajudicial e a d\u00ea juridiciza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito fazend\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0At\u00e9 as recentes reformula\u00e7\u00f5es das normas entrarem em vigor, tomando o escopo atual, as execu\u00e7\u00f5es fiscais regidas pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 6.830\/80, era o principal meio de recebimento da D\u00edvida Ativa na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por seu car\u00e1ter judicial de cobran\u00e7a. Sendo a Fazenda P\u00fablica, parte leg\u00edtima para propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, qualquer valor cuja cobran\u00e7a seja atribu\u00edda por lei, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias, cabe ao Judici\u00e1rio a compet\u00eancia de processar e julgar as execu\u00e7\u00f5es fiscais. Contudo, diante do excesso de ajuizamento, n\u00e3o raras as vezes de forma infundada, Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, t\u00eam celebrado parcerias com o Poder Judici\u00e1rio, para evitar o enorme volume de execu\u00e7\u00f5es fiscais paralisadas, que subtraem das unidades judiciais, grande parte da for\u00e7a de trabalho, que poderia estar empenhada em procedimentos mais complexos e vultosos.<\/p>\n

2 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E SUA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Mat\u00e9ria bastante discutida, com a reformula\u00e7\u00e3o legislativa e o Novo C\u00f3digo de Processo Civil, o protesto de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) pela Fazenda P\u00fablica como forma de cobran\u00e7a extrajudicial, foi julgada constitucional pelo STF independentemente de lei local autorizadora. Observou-se que a utiliza\u00e7\u00e3o do protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa constitui o meio de cobran\u00e7a mais c\u00e9lere dispon\u00edvel no ordenamento, estando em plena conformidade com o princ\u00edpio da efici\u00eancia, que permite que a Fazenda P\u00fablica tenha sua pretens\u00e3o satisfeita, sem ser exposta para tanto, ao \u00f4nus da trajet\u00f3ria processual, que envolve maior tempo e maior custo, quando do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em 2021, em decis\u00e3o no REsp 1.895.557-SP, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, destacou que a validade do protesto de CDA emitida por Fazenda P\u00fablica Estadual ou Fazenda Municipal n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 previa exist\u00eancia de lei local que autorize a ado\u00e7\u00e3o dessa modalidade de cobran\u00e7a extrajudicial, ressaltando que o protesto de t\u00edtulo de cr\u00e9dito \u00e9 mat\u00e9ria afeta ao ramo do direito civil e comercial, cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, conforme preconiza do art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sendo essa uma norma federal, possui car\u00e1ter nacional e, por isso, dispensa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa dos outros entes da federa\u00e7\u00e3o para a sua pronta aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. PROTESTO DE CDA. LEI N. 9.492\/1997. NORMA NACIONAL. PLENA EFIC\u00c1CIA. ADO\u00c7\u00c3O PELA FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. DESNECESSIDADE.<\/em><\/p>\n

    \n
  1. “A Fazenda P\u00fablica possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de d\u00edvida, na forma do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.492\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.767\/2012” (Tese firmada no Tema n. 777 do STJ). 2. A Lei n. 9.492\/1997, por tratar de mat\u00e9ria afeta ao direito civil e comercial, \u00e9 de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o (art.22, I, da CF\/1988), sendo, portanto, de car\u00e1ter nacional, dispensando autoriza\u00e7\u00e3o legislativa local para a sua imediata aplica\u00e7\u00e3o pela Fazenda P\u00fablica estadual ou municipal. 3. Hip\u00f3tese em que basta \u00e0 Fazenda P\u00fablica credora atender ao procedimento previsto na pr\u00f3pria Lei n. 9.492\/1997 para obter o protesto de seu t\u00edtulo de cr\u00e9dito (CDA), n\u00e3o havendo necessidade de lei espec\u00edfica do ente tributante que preveja a ado\u00e7\u00e3o dessa medida, visto que a citada lei federal (nacional) j\u00e1 \u00e9 dotada de plena efic\u00e1cia. 4. O Poder Legislativo de cada ente federativo pode deliberar por restringir a atua\u00e7\u00e3o da sua Administra\u00e7\u00e3o, estabelecendo, por exemplo, condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de valor e de tempo, para que a CDA seja levada a protesto, sendo certo que, na aus\u00eancia dessas restri\u00e7\u00f5es legais ao protesto, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que a Fazenda P\u00fablica cobre seu cr\u00e9dito por essa via extrajudicial, que, a toda evid\u00eancia, \u00e9 menos grave e onerosa em compara\u00e7\u00e3o com o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal. 5. Recurso especial provido. (RESP N. 1.895.557\/SP, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22\/6\/2021, DJE DE 10\/8\/2021.)<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Como visto, segundo o entendimento do STJ, o Poder Legislativo de cada ente federativo no \u00e2mbito da sua administra\u00e7\u00e3o, pode ent\u00e3o, caso entenda necess\u00e1rio, estabelecer at\u00e9 mesmo condi\u00e7\u00f5es de valores m\u00ednimos e per\u00edodos, para que a CDA seja levada a protesto, sendo certo que, na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que a Fazenda P\u00fablica recupere a integralidade de seu cr\u00e9dito atrav\u00e9s do protesto extrajudicial.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Ao zelar pela gest\u00e3o mais eficiente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passou a buscar a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inadimplidos, com o m\u00ednimo de gastos e o m\u00e1ximo de efetividade, sobretudo, da forma gratuita que os Tabelionatos de Protesto oferecem. Isso permite que, antes de ajuizar execu\u00e7\u00f5es fiscais que abarrotar\u00e3o as prateleiras do Judici\u00e1rio, com baixo percentual de \u00eaxito, demonstrado pelo pr\u00f3prio Conselho Nacional Justi\u00e7a \u2013 CNJ em seus informes p\u00fablicos, os Entes se valham principalmente da gratuidade do protesto da CDA, para uma maior arrecada\u00e7\u00e3o de receita aos cofres.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0O CNJ inclusive, em recomenda\u00e7\u00e3o expressa aos Tribunais de Justi\u00e7a, aconselhou o protesto extrajudicial de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa por parte das Fazendas P\u00fablicas, visando reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o das demandas e coibir o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/09 \u2013 (\u2026) CONSIDERANDO o importante papel de \u00f3rg\u00e3o orientador da pol\u00edtica judici\u00e1ria nacional conferido ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a; CONSIDERANDO o cen\u00e1rio legislativo atual, que contempla a possibilidade de protesto dos t\u00edtulos executivos judiciais e extrajudiciais como meio capaz de coibir o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o; CONSIDERANDO que com a superveni\u00eancia da Lei Federal 9.492\/97 o protesto de t\u00edtulos n\u00e3o ficou apenas circunscrito aos t\u00edtulos cambiais ou cambiariformes, mas tamb\u00e9m ficaram admitidos os protestos dos chamados \u201coutros documentos de d\u00edvidas\u201d O que a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa configura muito, um t\u00edtulo extrajudicial com for\u00e7a para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o direta, na forma do artigo 585, VII, do C\u00f3digo de Processo Civil, da\u00ed decorrendo que ela constitui um documento de d\u00edvida apto para que seja tamb\u00e9m protestado, por autoriza\u00e7\u00e3o da referida lei que regulamentou o protesto de t\u00edtulos; CONSIDERANDO que o Poder Judici\u00e1rio e a sociedade suplicam hoje por alternativas que registrem a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o das demandas, por meios n\u00e3o convencionais, e a necessidade de se evoluir para encontrar novas sa\u00eddas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da conflituosidade perante os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios; CONSIDERANDO que a autoriza\u00e7\u00e3o para o protesto de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa atende n\u00e3o somente ao interesse da Fazenda P\u00fablica, mas tamb\u00e9m ao interesse coletivo, considerando que \u00e9 instrumento apto a inibir a inadimpl\u00eancia do devedor, al\u00e9m de contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas, com vistas \u00e0 melhoria da presta\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da garantia constitucional do acesso \u00e0 Justi\u00e7a; (…). CNJ. ATOS ADMINISTRATIVOS. HTTP:\/\/WWW.CNJ.JUS.BR\/<\/a> ATOS-ADMINISTRATIVOS\/11140:CERTIDOES-DE-JULGAMENTO-DA-103O-SESSAO-ORDINARIA20-DE-ABRIL-DE-2010.<\/em><\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o obstante, os Tabelionatos de Protesto t\u00eam oferecido plataformas online, seguras e de f\u00e1cil manuseio para que as Procuradorias Gerais realizem as remessas de seus t\u00edtulos e documentos de cr\u00e9dito, para a cobran\u00e7a extrajudicial, de uma forma din\u00e2mica, c\u00e9lere e 100% eletr\u00f4nica, trazendo dentre outros benef\u00edcios a economicidade para a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Os gestores p\u00fablicos ao perceberem a realidade forense das execu\u00e7\u00f5es fiscais, especialmente diante da dificuldade de localiza\u00e7\u00e3o do contribuinte inadimplente e de bens penhor\u00e1veis suficientes para garantia da satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, t\u00eam buscado atrav\u00e9s desse servi\u00e7o de protesto um melhor \u00edndice para a sua arrecada\u00e7\u00e3o, evitando os gastos com o sistema de justi\u00e7a tanto para as Procuradorias e Secretarias de Governo, como para Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Exemplo da ado\u00e7\u00e3o dessas medidas, a Uni\u00e3o, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, anunciou recentemente que sua arrecada\u00e7\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos da D\u00edvida Ativa subiu de R$ 14,5 bilh\u00f5es em 2016 para um recorde hist\u00f3rico de R$ 39,7 bilh\u00f5es em 2022, conforme apontado no site gov.br.<\/em> Como j\u00e1 informado anteriormente pelo Governo Federal, expressiva parte dessa recupera\u00e7\u00e3o fiscal, ocorre mediante conv\u00eanio que a PGFN mant\u00e9m com os Cart\u00f3rios de Protesto do Brasil, que permite que as CDA\u2019s sejam remetidas eletronicamente para cobran\u00e7a extrajudicial, nos tabelionatos de protesto.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Seguindo essa tend\u00eancia satisfat\u00f3ria do aumento da arrecada\u00e7\u00e3o aliado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de despesas, Estados e Munic\u00edpios apressaram-se em trilhar por essa mesma linha, inclusive editando normas, quando necess\u00e1rio, que viabilizassem a cobran\u00e7a extrajudicial de seus t\u00edtulos.<\/p>\n

    3 MATO GROSSO E O RECEBIMENTO DE SUA D\u00cdVIDA ATIVA<\/strong><\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Fato not\u00f3rio, o Estado de Mato Grosso possui um dos servi\u00e7os mais efetivos no que tange a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por meio dos Cart\u00f3rios de Protesto e com a recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos sendo realizada de maneira eletr\u00f4nica, a Procuradoria Geral do Estado \u2013 PGE\/MT passou a utilizar tamb\u00e9m o instrumento extrajudicial do Protesto para elevar exponencialmente sua arrecada\u00e7\u00e3o anual, onde segundo dados fornecidos pela PGE\/MT e o Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos \u2013 IEPTB\/MT, a arrecada\u00e7\u00e3o deu um salto de aproximadamente R$ 60 milh\u00f5es em 2016, para valores superiores a R$ 500 milh\u00f5es em 2022.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0H\u00e1 que se destacar sobre as mudan\u00e7as na pol\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o fiscal do Estado, o mais recente relat\u00f3rio de auditoria de natureza operacional, realizado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso \u2013 TCE\/MT sobre a gest\u00e3o da receita p\u00fablica estadual com foco na efic\u00e1cia, efici\u00eancia e efetividade das pol\u00edticas tribut\u00e1ria e fazend\u00e1ria do Governo. O TCE\/MT, fez elogios ao mecanismo extrajudicial adotado pelo Estado, destacando, entretanto, a morosidade na operacionaliza\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais apontando a perda de efici\u00eancia na gest\u00e3o da d\u00edvida e por consequ\u00eancia, a redu\u00e7\u00e3o da capacidade do Estado de arrecadar. O \u00d3rg\u00e3o pontuou que a execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser a \u00faltima alternativa utilizada pelo gestor p\u00fablico, para buscar a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0[..] A medida acima amolda-se ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, que leva em considera\u00e7\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio. Frisa-se que o Estado, neste particular, n\u00e3o est\u00e1 renunciando ao cr\u00e9dito bem como aos demais meios de cobran\u00e7a, a exemplo de negativa\u00e7\u00e3o e protesto da CDA, mas apenas da a\u00e7\u00e3o judicial, na medida que os custos processuais tendem a ser maiores que os benef\u00edcios auferidos. A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9, via de regra, o derradeiro instrumento de cobran\u00e7a de que se vale o Estado na tentativa de recebimento do cr\u00e9dito. A pr\u00e1tica revela ainda que quanto mais distante a cobran\u00e7a do fato gerador do cr\u00e9dito, as chances de recebimento s\u00e3o reduzidas. (TCE\/MT – SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL – RELAT\u00d3RIO T\u00c9CNICO DE AUDITORIA OPERACIONAL SOBRE A RECEITA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO \u2013 P. 221)<\/em><\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Para ilustrar seu relat\u00f3rio de auditoria, o TCE\/MT apresentou dados entre o per\u00edodo de 2016 a 2021, sobre a execu\u00e7\u00e3o judicial, 42% dos procedimentos foram pagos em at\u00e9 6 anos da data da inscri\u00e7\u00e3o em DA. Ao se considerar o per\u00edodo de at\u00e9 12 anos, o percentual sobre para 77,87%.<\/p>\n

     <\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Fonte: TCE\/MT e PGE\/MT \u2013 CDAs recebidas nos \u00faltimos 5 anos \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal: Tempo decorrido entre a inscri\u00e7\u00e3o em <\/em>D\u00edvida Ativa e o recebimento.<\/em><\/h6>\n

     <\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0No mesmo relat\u00f3rio, o Tribunal informou dados do CNJ, mostrando que uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal tem a m\u00e9dia de conclus\u00e3o em torno de 6 a 8 anos, sendo que o n\u00famero de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal em tramita\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a brasileira, representava 68% das execu\u00e7\u00f5es pendentes no judici\u00e1rio, com taxa de congestionamento de 87%, ou seja, de cada 100 processos que tramitaram no per\u00edodo levantado, apenas 13% foram conclu\u00eddos. Segundo o TCE\/MT, o elevado estoque de processos dessa natureza, al\u00e9m de n\u00e3o ser eficiente para a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, gera congestionamento no Poder Judici\u00e1rio de uma forma geral.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0O TCE\/MT, recomendou ao Estado no documento, a ado\u00e7\u00e3o de medidas que visassem garantir maior efici\u00eancia nos fluxos e rotinas de controle na PGE\/MT, inclusive apontando que a alternativa adotada pela Procuradoria quanto ao envio da D\u00edvida Ativa para os Cart\u00f3rios de Protesto, antes da execu\u00e7\u00e3o judicial, vinha gerando efeitos muito positivos e com bons resultados na arrecada\u00e7\u00e3o, especialmente porque segundo um estudo feito pela pr\u00f3pria PGE\/MT, entre os anos de 2016 e 2021, quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual passou a utilizar a cobran\u00e7a extrajudicial por meio do Protesto, houve o recebimento imediato de mais de R$ 27 milh\u00f5es em CDAs ap\u00f3s o envio aos cart\u00f3rios, isto \u00e9, antes mesmo da lavratura do protesto e dentro do prazo de notifica\u00e7\u00e3o houve um enorme acr\u00e9scimo na recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, apontando que em m\u00e9dia, 90% dos t\u00edtulos foram recebidos em at\u00e9 9 dias do envio aos Cart\u00f3rios.<\/p>\n

     <\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Fonte: TCE\/MT e PGE\/MT \u2013 Valor recebido por ano.<\/em><\/h6>\n

     <\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Fonte: TCE\/MT e PGE\/MT \u2013 Tempo de recebimento das CDAs ap\u00f3s o envio ao Cart\u00f3rio.<\/em><\/h6>\n

     <\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Ademais, a Fazenda P\u00fablica do Estado, sob a \u00e9gide da Lei Estadual n\u00ba 10.496, de 17 de janeiro de 2017, em dados recentes informados pelo \u00d3rg\u00e3o, deixou de judicializar execu\u00e7\u00f5es fiscais de valores menores, trazendo n\u00e3o s\u00f3 a economia de recursos gastos com cobran\u00e7a judicial, como tamb\u00e9m reduziu significativamente o congestionamento de processos pendentes nas Varas de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de algumas Comarcas.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a n\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em D\u00edvida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF\/MT, observados os crit\u00e9rios da efici\u00eancia administrativa e dos custos da administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a previstos em regulamento.<\/em><\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0[…] H\u00e1 que se dizer que o elevado estoque de processos dessa natureza, al\u00e9m de n\u00e3o ser eficiente para a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, gera congestionamento no Poder Judici\u00e1rio de uma forma geral. Para se ter uma ideia do volume, somente na Justi\u00e7a Estadual, as execu\u00e7\u00f5es fiscais representam cerca de 38% do acervo, segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a. (https:\/\/www.cnj.jus.br\/wpcontent\/uploads\/2021\/<\/a> 10\/relatorio-justica-emnumeros2021-081021.pdf). (TCE\/MT – SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL – RELAT\u00d3RIO T\u00c9CNICO DE AUDITORIA OPERACIONAL SOBRE A RECEITA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO \u2013 P. 221)<\/em><\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Com a decis\u00e3o de remeter os t\u00edtulos aos cart\u00f3rios extrajudiciais, o Governo Estadual evita principalmente os transtornos comerciais gerados pela imediata negativa\u00e7\u00e3o do contribuinte, vez que no protesto, dilig\u00eancias s\u00e3o realizadas primeiro, com o intuito de notificar o devedor a regularizar o d\u00e9bito antes de sua efetiva\u00e7\u00e3o, oportunizando o pagamento efetivo dentro do prazo da notifica\u00e7\u00e3o e a regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida junto ao \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n

    4 RECUPERA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA ATIVA NOS MUNIC\u00cdPIOS MATOGROSSENSES<\/strong><\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o distante dos meios adotados pelo Estado e Uni\u00e3o, os Munic\u00edpios est\u00e3o cada vez mais inseridos nesse cen\u00e1rio positivo, vendo no protesto extrajudicial de CDA, uma alternativa mais vi\u00e1vel para a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, principalmente os de pequena monta, que n\u00e3o fundamentariam a utiliza\u00e7\u00e3o do aparato judicial para cobran\u00e7a.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Diante da possibilidade existente para aumento da efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, o Tribunal de Contas do Estado de Mato \u2013 TCE\/MT, tem se posicionado sobre a mat\u00e9ria, recomendando aos gestores municipais, que se utilizem dessa via e busquem a racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa, simplifica\u00e7\u00e3o e melhor controle do fluxo, al\u00e9m de economia com custas processuais. Tudo isso visando o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o em um prazo bem menor. Assim mesmo, n\u00e3o \u00e9 incomum que alguns gestores municipais delonguem a optar pelo envio das CDAs aos Cart\u00f3rios de Protesto e acabem por n\u00e3o promover de maneira mais efetiva esse aumento da recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito municipal com a consequente redu\u00e7\u00e3o de despesas nos ajuizamentos de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Com o cond\u00e3o de orientar os munic\u00edpios, o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos pelos gestores, tem sugerido aos munic\u00edpios o protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, como forma de esgotar todas as possibilidades de cobran\u00e7a extrajudicial, antes da interposi\u00e7\u00e3o da competente a\u00e7\u00e3o judicial, observando o custo x benef\u00edcio da demanda. Dando como alternativa, a possibilidade de se estabelecer norma com valor m\u00ednimo a partir do qual haver\u00e1 ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais. Sendo que para os d\u00e9bitos abaixo desse m\u00ednimo estabelecido, realiza-se a cobran\u00e7a extrajudicial por meio do protesto de CDAs.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Protesto extrajudicial – ALTERNATIVA: Estabelecer em lei, valor m\u00ednimo a partir do qual haver\u00e1 ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais. E Para os d\u00e9bitos abaixo do m\u00ednimo estabelecido, realiza-se a cobran\u00e7a extrajudicial, inclusive protestos de CDA\u2019s. HTTPS:\/\/WWW.TCE.MT.GOV.BR\/CONTEUDO \/DOWNLOAD\/<\/a> ESTRATEGIAS – PARA-INCREMENTO – DAS – RECEITAS PROPRIAS -MUNICIPAIS-NATEL-LAUDO-DA-SILVA\/47233<\/em><\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o \u00e9 recente esse posicionamento do TCE\/MT, j\u00e1 h\u00e1 algum tempo o entendimento do \u00d3rg\u00e3o era de que o protesto era um meio mais c\u00e9lere e eficaz de se fomentar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es adquiridas pelos contribuintes, com o Munic\u00edpio. Sobretudo por ser meio que n\u00e3o traz custos \u00e0 Fazenda Municipal e por se tratar de um procedimento extrajudicial pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia somente se n\u00e3o cumprido o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es mediante notifica\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio. O devedor \u00e9 beneficiado assim, porque lhe \u00e9 possibilitado o pagamento da d\u00edvida, antes que o protesto seja de fato lavrado e lhe ocorra sans\u00f5es comerciais por essa inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 07\/2008 (DOE, 16\/04\/2008). D\u00edvida ativa. Cobran\u00e7a extrajudicial. Possibilidade de protesto extrajudicial. Cobran\u00e7a judicial. Custeio das despesas inerentes \u00e0s cita\u00e7\u00f5es pela administra\u00e7\u00e3o. Decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo julgador. [Ratifica o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 917\/2007]<\/em><\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Neste sentido, os gestores p\u00fablicos Municipais, preocupados com a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos no munic\u00edpio que ensejam o aumento de obras p\u00fablicas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, buscam nos tabelionatos de protesto, um parceiro de sua administra\u00e7\u00e3o para a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inadimplentes, de forma eficaz, segura e exponencial, descongestionando por consequ\u00eancia, as varas fiscais em suas comarcas. Evidente tamb\u00e9m o favorecimento do Poder Judici\u00e1rio, que poder\u00e3o empenhar maiores esfor\u00e7os em processos de elevada complexidade.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0O pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio editou Instru\u00e7\u00e3o Normativa para implementar o instrumento do protesto das certid\u00f5es de d\u00e9bitos das custas e taxas judiciais do Foro Judicial e Extrajudicial, al\u00e9m das multas de processos administrativos e judiciais e demais documentos pass\u00edveis de protesto.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SCA N. 03 DE 4 DE ABRIL DE 2022 – Institui os procedimentos para protesto das certid\u00f5es de d\u00e9bitos relativas \u00e0s custas e taxas judiciais do Foro Judicial e Extrajudicial, das multas de processos administrativos e judiciais, bem como dos valores do saldo do extrateto das serventias administradas por interinos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso. (TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A – COORDENADORIA FINANCEIRA)<\/em><\/p>\n

    5 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Embora seja de amplo conhecimento no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica entre seus agentes, que o protesto extrajudicial de CDA\u2019s \u00e9 hoje o mecanismo ideal para o desempenho de uma boa gest\u00e3o no que se refere a recupera\u00e7\u00e3o fiscal dos cr\u00e9ditos inadimplentes, h\u00e1 ainda alguns gestores p\u00fablicos que t\u00eam caminhado na contram\u00e3o desse importante cen\u00e1rio, deixando por essa raz\u00e3o de perceber incrementos em sua arrecada\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Inobstante a expl\u00edcita evidencia da Fazenda P\u00fablica, em todas as esferas, que uma gest\u00e3o eficiente da D\u00edvida Ativa possibilita o aumento na arrecada\u00e7\u00e3o de recursos dos entes federativos, recursos que s\u00e3o indispens\u00e1veis quando se projeta novos investimentos, nota-se que a n\u00e3o evolu\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia, \u00e9 mais comum na esfera municipal, onde mesmo diante da imprescindibilidade da ado\u00e7\u00e3o desse mecanismo como fonte de arrecada\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de despesas com ajuizamento de a\u00e7\u00f5es, parece inexistir esse instrumento extrajudicial no planejamento estrat\u00e9gico e planos de trabalhos de alguns gestores, como alternativa efetiva para alavancagem da receita do munic\u00edpio.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Incerto seria apontar motivos fact\u00edveis, que explicariam a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a extrajudicial da D\u00edvida Ativa atrav\u00e9s dos Cart\u00f3rios de Protesto, antes de tudo por ser um procedimento gratuito \u00e0 Fazenda p\u00fablica, mas tamb\u00e9m por ser um mecanismo menos gravoso para o Contribuinte, permitindo o pagamento dentro do prazo da notifica\u00e7\u00e3o antes de quaisquer restri\u00e7\u00f5es comerciais. Al\u00e9m disso, conforme j\u00e1 visto nos posicionamentos do CNJ e tribunais de contas dos Estados, trata-se de uma alternativa com maior efetividade no recebimento e incremento da recupera\u00e7\u00e3o fiscal e por fim, n\u00e3o menos importante, sabe-se ainda que o Protesto \u00e9 uma medida que auxilia o Poder Judici\u00e1rio na redu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pendentes e possibilita o emprego de esfor\u00e7os do aparato judicial na aprecia\u00e7\u00e3o de processos de ampla complexidade, com demandas que necessitam an\u00e1lise mais criteriosa das Varas Fiscais, nas Comarcas.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Diante de todo o conte\u00fado abordado, os questionamentos que ficam s\u00e3o: Por qual raz\u00e3o alguns gestores ainda n\u00e3o adotaram esse importante instrumento extrajudicial como forma de reduzir as despesas aos cofres p\u00fablicos e ao mesmo tempo que geram uma maior recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da D\u00edvida Ativa? Seria somente pela habitual pr\u00e1tica de ajuizar a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, como atos indispens\u00e1veis \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor? Seria o desconhecimento acerca do procedimento abordado, que nada impede o ajuizamento posterior da CDA?<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Sejam quais forem as poss\u00edveis respostas para essas indaga\u00e7\u00f5es, fato \u00e9 que se faz necess\u00e1rio uma an\u00e1lise mais aprofundada dos motivos que levam alguns gestores p\u00fablicos, a n\u00e3o buscarem uma adequa\u00e7\u00e3o principalmente ao princ\u00edpio da efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

    6 REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n

    https:\/\/www.pge.mt.gov.br\/<\/a><\/p>\n

    https:\/\/ieptbmt.org.br\/<\/a><\/p>\n

    https:\/\/www.tce.mt.gov.br\/processo\/611344\/2021#\/<\/a><\/p>\n

    https:\/\/processo.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?acao=pesquisar&livre=protesto+divida+ativa&operador=e&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO<\/a><\/p>\n

    https:\/\/www.cnj.jus.br\/pesquisas-judiciarias\/justica-em-numeros\/<\/a><\/p>\n

    https:\/\/jurisprudencia.stf.jus.br\/pages\/search<\/a><\/p>\n

    https:\/\/jurisprudencia.tjmt.jus.br\/catalogo<\/a><\/p>\n

    https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/category\/noticias\/<\/a><\/p>\n

    https:\/\/enciclopediajuridica.pucsp.br\/verbete\/186\/edicao-1\/execucao-fiscal<\/a><\/p>\n

    https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/busca?q=protesto+de+devedores+em+execu%C3%A7%C3%A3o+fiscal<\/a><\/p>\n

    https:\/\/www.tce.mt.gov.br\/conteudo\/download\/estrategias-para-incremento-das-receitas-proprias-municipais-natel-laudo-da-silva\/47233<\/a><\/p>\n

    http:\/\/www.cnj.jus.br\/atos-administrativos\/11140:certidoes-de-julgamento-da-103o-sessao-ordinaria20-de-abril-de-2010<\/a>.<\/p>\n

    *<\/a> Anderson Calixto \u00e9 especialista em Economia no Setor P\u00fablico; Arbitragem, Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o; Per\u00edcia Judicial e Extrajudicial; Mediador e Conciliador Judicial e Extrajudicial; Escrevente no Servi\u00e7o Notarial e Registral do 2\u00ba Of\u00edcio de Tangar\u00e1 da Serra – MT.<\/strong><\/em><\/p>\n