\u00a0 \u00a0 \u00a0Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil t\u00eam produzido uma nova cidadania registral como patrim\u00f4nio personal\u00edssimo da pessoa. Bem \u00e9 dizer, o direito registral ganha avan\u00e7os significativos em prol da cidadania, na qual a pessoa \u00e9 a absoluta prioridade.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse prop\u00f3sito, pontifica a doutrina do jurista Jos\u00e9 de Oliveira Ascens\u00e3o ao refletir sobre a prioridade ontol\u00f3gica da pessoa, sugerindo que esta deva ser versada em primeiro lugar na economia dos c\u00f3digos civis, devendo constituir, portanto, livro autonomizado em rela\u00e7\u00e3o aos demais, nele demarcado tudo que seja constitutivo da pessoa.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a01. Os conviventes<\/strong>. Dentre os mais expressivos avan\u00e7os do sistema do RGPN, situou-se a Lei n\u00ba 14.382, de 27\/7\/2022 (01), autorizando a formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, mediante a simples coleta do termo declarat\u00f3rio em requerimento conjunto pelos companheiros (artigo 11) pelo que resultou, mais recentemente, na edi\u00e7\u00e3o do Provimento 141, de 16\/3\/2023, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O normativo simplifica o processo de reconhecimento e o de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o, facilitando, ainda, a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens e a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento (02).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Destacou, com a devida precis\u00e3o, Jos\u00e9 Renato Nalini, expressando:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“\u00c9 saud\u00e1vel o trato que o CNJ conferiu \u00e0 previs\u00e3o normativa, porque prestigia a mais democr\u00e1tica dentre as delega\u00e7\u00f5es extrajudiciais, aquela de que todos os humanos obrigatoriamente se servem. Todas as pessoas nascem, muitas se casam ou estabelecem uni\u00f5es est\u00e1veis, ningu\u00e9m est\u00e1 exclu\u00eddo de morrer, ap\u00f3s curta ou longa perman\u00eancia neste planeta. Os assentos realizados pelo Registro Civil das Pessoas Naturais s\u00e3o imprescind\u00edveis a que algu\u00e9m juridicamente exista, prove seu status familiar, possa exercer em plenitude a sua cidadania”<\/em>\u00a0(03).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 Eis, de fato, a cidadania registral. Nessa diretiva de pol\u00edtica p\u00fablica, ressalte-se, com anteced\u00eancia de registro hist\u00f3rico, a Lei n\u00ba 13.484, de 26\/9\/2017, que dentre outras altera\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 Lei n\u00ba 6.015, de 31\/12\/1973, declarou os Of\u00edcios do Registro Civil das Pessoas Naturais, como “Of\u00edcios da Cidadania<\/em>“, autorizando-os a prestar outros servi\u00e7os remunerados,\u00a0“na forma prevista em conv\u00eanio ou em matr\u00edcula com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades interessadas”<\/em>\u00a0(artigo 29, par\u00e1grafo 3\u00ba, Lei n\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No ponto, ponderou Nalini que “\u00e9 uma v\u00e1lvula aberta \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es, pois ele pode concentrar atividades correlatas e melhor servir para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia participativa. Espera-se dela mais ambiciosos frutos”.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Induvidosamente que sim. Observada a capilaridade do Registro Civil das Pessoas Naturais que atende toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira, nos eventos mais importantes da vida, tem-se nele a efetiva presen\u00e7a do Estado em todos os lugares brasileiros, os menores ou mais distantes que sejam, pelo que se recomenda, com efeito, uma atua\u00e7\u00e3o do RCPN tamb\u00e9m em esfera de atividades administrativas<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ineg\u00e1vel, pois, o contributo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a no fomento de uma democracia participativa, em que cada cidad\u00e3o receba as devidas aten\u00e7\u00f5es do Estado, a exemplo dos efeitos produzidos pelo Provimento n\u00ba 141\/2023. H\u00e1 que se ter prevalecente, antes de mais, a pessoa como o bem maior, protegida em seus interesses, importando, assim, o RCPN registrar os fen\u00f4menos da vida em todas as latitudes que dimensionam e consagram a exist\u00eancia da pessoa.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a02. Os invis\u00edveis.<\/strong>\u00a0De efeito, h\u00e1 que se ter, igualmente, aten\u00e7\u00e3o com um contingente populacional desassistido, a partir da falta de uma exist\u00eancia civil, invis\u00edveis na subnotifica\u00e7\u00e3o registral de nascimentos. Os dados sobre os nascimentos integram as chamadas estat\u00edsticas vitais que, segundo o IBGE, s\u00e3o fundamentais para o entendimento da din\u00e2mica demogr\u00e1fica e, mais que isso, revelam a pr\u00f3pria sociedade brasileira. Erradicar o sub-registro civil figura como medida estrat\u00e9gica que, com muita efici\u00eancia, agora o Conselho Nacional de Justi\u00e7a se prop\u00f5e realizar em a\u00e7\u00f5es de maior abrang\u00eancia social.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, do STJ, em entrevista (Veja<\/em>, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.836, de 12\/4\/2023), anunciou uma for\u00e7a-tarefa que\u00a0“visa a dar cidadania a cerca de tr\u00eas milh\u00f5es de brasileiros que beiram a invisibilidade por n\u00e3o terem sequer o registro do pr\u00f3prio nascimento, a maioria de moradores de rua”<\/em>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Embora aponte-se uma sens\u00edvel redu\u00e7\u00e3o nas taxas de sub-registro de nascimentos, com percentual abaixo de 2% (2019), certo \u00e9 que aos poderes p\u00fablicos cumprem arregimentar medidas para conferir cidadania a todos, zerando esse d\u00e9ficit.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ-425\/2021, instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud), cujo Comit\u00ea nacional \u00e9 presidido pelo Conselheiro M\u00e1rio Henrique Goulart Maia. Vale, a tanto, destacar, como pressuposto necess\u00e1rio, a urgente certifica\u00e7\u00e3o registral do nascimento das pessoas carentes. Nesse fim, as comunidades devem encetar medidas de aproxima\u00e7\u00e3o dos vulner\u00e1veis em situa\u00e7\u00e3o e rua aos servi\u00e7os locais do “PopRuaJud<\/em>“, j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o pelos tribunais de justi\u00e7a do pa\u00eds.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o custa lembrar, outrossim, que uma Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua foi criada, pela Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 7.053, de 23\/10\/2009, destinada, sobretudo, a assegurar-lhe a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso e frui\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os e servi\u00e7os p\u00fablicos (artigo 6\u00ba, inciso X das Diretrizes) (04).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para os fins do decreto, considerou-se:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua o grupo populacional heterog\u00eaneo que possua em comum a pobreza extrema, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria”<\/em>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em ser assim, todo incentivo e apoio \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, a possibilitar a sua participa\u00e7\u00e3o nas diversas inst\u00e2ncias de formula\u00e7\u00e3o, controle social, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas (artigo 6\u00ba, inciso VII das Diretrizes), demanda o esfor\u00e7o da sociedade em geral para o cumprimento imediato de uma cidadania registral para a referida popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Estima-se que nos \u00faltimos dez anos esse segmento vulner\u00e1vel cresceu em 211% e conforme estudos do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA), a popula\u00e7\u00e3o de rua superou as 281 mil pessoas no Brasil em 2022, o que implica em um aumento de 38% desde 2019 (Ag\u00eancia Brasil<\/em>, 10\/2\/2023).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Lado outro, importa assinalar que predominam, no segmento, milhares de crian\u00e7as e adolescentes, sujeitos de direito invis\u00edveis, cujos v\u00ednculos familiares est\u00e3o interrompidos ou fragilizados, tornando-se um desafio para as pol\u00edticas p\u00fablicas identific\u00e1-los e nomin\u00e1-los, dando-lhes a individualidade e a identifica\u00e7\u00e3o civil indispens\u00e1veis \u00e0 dignidade da pessoa. Tema que se sobressai imposterg\u00e1vel a ser enfrentado, por igual, no Direito de Fam\u00edlia, sob a premissa da prote\u00e7\u00e3o integral (“imperativo de tutela<\/em>“) aos filhos menores, muitos deles sem condi\u00e7\u00f5es de demandar alimentos \u00e0 falta de uma cidadania registral.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a03. Os \u00f3rf\u00e3os.<\/strong>\u00a0A orfandade tem sido um fen\u00f4meno psicossocial a merecer um trato jur\u00eddico de maior import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes que perderam seus pais ou um deles, dentro de um elevado espectro de causas determinantes. Diversos indicadores sociais comportam an\u00e1lises circunstanciais dos fatores das orfandades e de suas consequ\u00eancias, a tanto exigirem as devidas especificidades para o incremento de pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas e eficientes.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Um cap\u00edtulo pr\u00f3prio deve ser dado ao problema da viol\u00eancia letal contra as mulheres, quando os \u00f3rf\u00e3os do feminic\u00eddio podem ser havidos como filhos do Estado. A quest\u00e3o se apresenta cab\u00edvel, nos fins do artigo 245 da C.F. \u00e0 exata medida onde o Estado falha na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas dos crimes do tipo. Chama-se a aten\u00e7\u00e3o do legislador, a exemplo de destinar-lhes uma m\u00e3e social, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.644, de 18\/12\/1987, deveria(\u00e1) contemplar essa hip\u00f3tese de orfandade. “Em muitos casos as crian\u00e7as perdem a m\u00e3e,<\/strong>\u00a0assassinada<\/strong>, e o pai, que vai\u00a0preso<\/strong>. Mas n\u00e3o h\u00e1 rede de prote\u00e7\u00e3o para que fam\u00edlias se reorganizem”<\/em>\u00a0(Instituto Humanitas Unisinos, 2020). Segundo o I.H.U., o pa\u00eds tem cerca de dois mil \u00f3rf\u00e3os do feminic\u00eddio por ano (Jones, 2021) (07).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Dito isto, em todos os casos, suscita-se a necessidade de os indicadores sociais da orfandade, em face de suas variadas causas, ganharem uma realidade estat\u00edstica segura a partir de um registro civil inclusivo que sirva, a contento, de instrumento \u00e0 prote\u00e7\u00e3o plena e imediata dos \u00f3rf\u00e3os.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Diante do que disp\u00f5e o artigo 80, em seu inciso 7\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos, quando o dispositivo assinala que o assento de \u00f3bito dever\u00e1 conter se o falecido deixou filhos, nome e idade de cada um, ponderemos, com a devida acuidade, que essa men\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do nome e da idade dos filhos do morto, carrega consigo, um registro da orfandade pelos Cart\u00f3rios de Registro Civil, daqueles que se identificam como \u00f3rf\u00e3os.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Cuidem-se, por\u00e9m, inexatas as estat\u00edsticas que possam configurar as orfandades, diante de um d\u00e9ficit registral das realidades constantes nos assentos de \u00f3bitos lavrados acerca de filhos menores.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 caso da forma\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de um Cadastro de Orfandades pelo Sistema de Registro Civil, monitorado e coordenado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, situando, inclusive, as causas dos \u00f3bitos (mortalidade materna em hospitais, feminic\u00eddio, viol\u00eancia urbana, etc.) (08) a ser disciplinado por normativos, de modo a constituir base de dados adequada para subsidiar as respostas p\u00fablicas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos \u00f3rf\u00e3os.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A inexatid\u00e3o registral preocupa, quando mais se exigem novas formula\u00e7\u00f5es e implementa\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas para a Primeira Inf\u00e2ncia, nos exatos termos do seu Marco Civil, ditado pela Lei n\u00ba 13.257, de 8\/3\/2006. Com maior destaque pontual em favor das crian\u00e7as que se encontrem em condi\u00e7\u00f5es de hipervulnerabilidade, mais afetadas pela pobreza.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No ponto, estat\u00edsticas apontaram que em 2021 a raz\u00e3o de mortalidade materna, no pa\u00eds, foi de 107.53 para cada 100 mil nascidos vivos, valendo referir, em termos de gravidade do problema, sobre a necessidade de maiores investimentos p\u00fablicos para os servi\u00e7os de sa\u00fade materna.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a04. Os cidad\u00e3os.<\/strong>\u00a0Inconteste a efici\u00eancia do RCPN no tocante aos seus servi\u00e7os de cidadania, tudo recomenda e antes, aconselha, que as atividades registrais sejam dinamizadas sob a perspectiva priorit\u00e1ria da pessoa enquanto usu\u00e1rio e cidad\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Uma delas surge com a quest\u00e3o das m\u00e3es sociais, cuja atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 a merecer legisla\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada. Designadamente, para efeito de reforma da lei de reg\u00eancia, a Lei n\u00ba 7.644, de 18\/12\/1987, dotando a m\u00e3e social de uma atua\u00e7\u00e3o fora do sistema de casas-lares, ou seja, com uma atua\u00e7\u00e3o destinada tamb\u00e9m aos \u00f3rf\u00e3os d\u00faplices ou n\u00e3o, desprovidos de pai e\/ou m\u00e3e, como agentes protetivos das crian\u00e7as e adolescentes, em presen\u00e7a de fam\u00edlias desassistidas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse efeito, imp\u00f5e-se, antes de mais, a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 245 da Constitui\u00e7\u00e3o, quando refere que “a lei dispor\u00e1 sobre as hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es em que o Poder P\u00fablico dar\u00e1 assist\u00eancia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso<\/em>“.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ora. Em se criando o Fundo Nacional de Assist\u00eancia \u00e0s V\u00edtimas de Crimes Violentos (Funav), al\u00e9m de outras provid\u00eancias<\/em>, bem de ver que o papel das m\u00e3es sociais (ou pais-sociais) poder\u00e1 obter maior relevo jur\u00eddico-protetivo sob a \u00e9gide do referido fundo. Em consequ\u00eancia, tudo a sugerir sejam eles, tamb\u00e9m, referidos perante o RCPN, com a averba\u00e7\u00e3o feita, \u00e0 margem do registro de nascimento do assistido.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ter-se-\u00e1 disposta, assim, uma nova forma de cidadania registral empregada \u00e0queles que, vulner\u00e1veis, mais precisam de prote\u00e7\u00e3o do Estado, para todos os fins legais, atrav\u00e9s do desempenho personal\u00edssimo da m\u00e3e-social (pai-social) em atua\u00e7\u00e3o dos seus assistidos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outro exemplo diz respeito ao Registro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil (RIC), criado pela lei federal n\u00ba 9.454\/97 e que substitui a cl\u00e1ssica carteira de identidade, expedido por meio digital, cujo fornecimento poder\u00e1 ser feito atrav\u00e9s dos cart\u00f3rios de Registro Civil, tudo a teor do permissivo do artigo 29, par\u00e1grafo 3\u00ba, Lei n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Dentro do seu elevado espectro, por atender a todos os cidad\u00e3os, o Registro Civil se apresenta como o instrumento integral e operacional de a\u00e7\u00e3o a garantir o acesso \u00e0 cidadania atrav\u00e9s de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos. Este conceito melhor o define como delegat\u00e1rio do Estado.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Novas pol\u00edticas p\u00fablicas, por a\u00e7\u00e3o proativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e por inova\u00e7\u00f5es legais indutoras, ser\u00e3o sempre bem-vindas para o cidad\u00e3o destinat\u00e1rio do RCPN. De fato, esperam-se mais ambiciosos frutos, a exemplo da narrativa legislativa mais avan\u00e7ada (10).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a04. Concludentes.<\/strong>\u00a0Ao final, quando o tempo-de-agora (Jetztzeit), segundo uma das categorias da filosofia de Walter Benjamin, apresenta-se como um s\u00edmbolo do tempo messi\u00e2nico, em pleno Domingo de P\u00e1scoa, “a resumir toda a hist\u00f3ria da humanidade”, retenha-se que o Cristo feito homem amou, sobretudo, os pobres. Para eles, a cidadania registral \u00e9 urgente. Aleluia!<\/p>\n \n Refer\u00eancias:<\/p>\n (01) Lei 14.382\/2022. Web:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/lei\/L14382.htm<\/a><\/p>\n (02) Provimento 141\/2023-CNJ. Web:\u00a0https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/original19255820230321641a04c6005ec.pdf<\/a><\/p>\n (03) NALINI, Jose Renato. Boa nova: a excelente op\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o est\u00e1vel no Registro Civil. IBDFAM, 27.03.2023. Web:\u00a0https:\/\/ibdfam.org.br\/artigos\/1957\/Boa+nova%3A+a+excelente+op%C3%A7%C3%A3o+da+Uni%C3%A3o+est%C3%A1vel+no+Registro+Civil<\/a><\/p>\n (04) Decreto n\u00b0 7.053\/2009. Web:\u00a0https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d7053.htm<\/a><\/p>\n (05) Ag\u00eancia Brasil. Web:\u00a0https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br<\/a><\/p>\n (06) Interessante estudo, no tema, foi desenvolvido por Gabriela Maria Fernandes Mendon\u00e7a Albuquerque em sua obra\u00a0Sujeito de Direito Invis\u00edveis. O clamor silenciado de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de rua<\/em>\u00a0(Ed. Lumen Juris Direito, 2020, 127 p.).<\/p>\n (07) ALVES, Jones Figueir\u00eado. A regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das vulnerabilidades esquecidas. Consultor Jur\u00eddico, 14\/3\/2021. Web:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-mar-14\/processo-familiar-regulacao-juridica-vulnerabilidades-esquecidas<\/a><\/p>\n (08) Ver, a prop\u00f3sito: ALVES, Jones Figueir\u00eado. Herdeiros carentes de v\u00edtimas de crimes s\u00e3o fam\u00edlias desprotegidas.\u00a0Consultor Jur\u00eddico, 7\/3\/2021. Web:<\/span>\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-mar-07\/processo-familiar-herdeiros-carentes-vitimas-crimes-sao-familias-desprotegidas<\/a><\/span><\/p>\n (09) UOL, Daniela Amorim, 14\/12\/2022. Web:\u00a0https:\/\/noticias.uol.com.br\/ultimas-noticias\/agencia-estado\/2022\/12\/14\/mortes-ate-14-anos-tem-maior-sub-registro-e-subnotificacao-em-2020-diz-ibge.htm<\/a><\/p>\n (10) Ver, a prop\u00f3sito: ALVES, Jones Figueir\u00eado. Novo regime jur\u00eddico do nome civil e outros avan\u00e7os do direito registral. Consultor Jur\u00eddico, 11\/7\/2022. Web:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jul-11\/processo-familiar-regime-juridico-nome-civil-outros-avancos-direito-registral<\/a><\/p>\n