\u00a0 \u00a0 \u00a0O tabeli\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigado a lavrar a escritura de invent\u00e1rio ou partilha caso haja sinais de a\u00e7\u00e3o ou atitude fraudulenta na declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia apresentada pelo requerente. Esse \u00e9 o entendimento da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (CGJ-MT) ao analisar uma reclama\u00e7\u00e3o registrada junto \u00e0 Ouvidoria do \u00f3rg\u00e3o em desfavor da tabeli\u00e3 do Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio da Comarca de V\u00e1rzea Grande.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A Ouvidoria foi questionada por um advogado acerca da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o deste profissional quanto \u00e0 inexist\u00eancia de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no caso de profissional assistente em invent\u00e1rio extrajudicial, para fins de extens\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade aos emolumentos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em decis\u00e3o proferida nos autos, a Diretoria do Foro da Comarca de V\u00e1rzea Grande determinou o arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tabeli\u00e3 em raz\u00e3o do fato narrado n\u00e3o configurar infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Todavia, o juiz corregedor permanente daquela comarca determinou o encaminhamento de c\u00f3pia dos autos \u00e0 Corregedoria, formulando os seguintes questionamentos: a) sobre a possibilidade de o registrador exigir, nos casos de registros decorrentes de invent\u00e1rio judicial, a declara\u00e7\u00e3o de que o advogado n\u00e3o esteja cobrando honor\u00e1rios, aplicando-se, por analogia, o \u00a7 \u00fanico, do artigo 341, do Provimento 42\/2020 da CGJMT? b) qual a abrang\u00eancia da gratuidade concedida judicialmente nos autos de invent\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao registro e transfer\u00eancia de im\u00f3veis aos herdeiros? c) como deve agir o registrador quando n\u00e3o concordar com a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade no invent\u00e1rio judicial?<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em resposta, a Corregedoria entendeu que \u201cpara definir que a assist\u00eancia gratuita \u00e0queles que dela necessitem, deve ser vista como um direito fundamental a concretizar, envolvendo tamb\u00e9m as vias extrajudiciais de efetiva\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constitu\u00eddo, n\u00e3o sendo exigido pela lei declara\u00e7\u00e3o do advogado que atua sem \u00f4nus para as partes, com ressalva para a faculdade do tabeli\u00e3o de n\u00e3o lavrar escrituras de invent\u00e1rio ou partilha quando identificar sinais de a\u00e7\u00e3o ou atitude fraudulenta na declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia\u201d<\/em>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para a Corregedoria, \u201ca gratuidade de justi\u00e7a concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e garantir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de not\u00e1rios e de registradores respectivos, indispens\u00e1veis \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o do julgado. Essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 a que melhor se ajusta ao conjunto de princ\u00edpios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidad\u00e3o a possibilidade de requerer aos poderes p\u00fablicos, al\u00e9m do reconhecimento, a indispens\u00e1vel efetividade dos seus direitos (art. 5\u00ba, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII, da CF\/88), cabendo ressaltar que a abstrata declara\u00e7\u00e3o judicial do direito nada valer\u00e1 sem a viabilidade da sua execu\u00e7\u00e3o, do seu cumprimento\u201d.<\/em> Com base no artigo 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC, \u201c… n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria qualquer solicita\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios e registradores para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo cidad\u00e3o, nem mesmo demonstra\u00e7\u00e3o de requisitos junto \u00e0s serventias extrajudiciais ou servi\u00e7os de notas e de registro, bastando a apresenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que conceda o benef\u00edcio no processo e a demonstra\u00e7\u00e3o de que o ato notarial seja correlato ao mesmo\u201d.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/em>O \u00f3rg\u00e3o correicional entende que \u201cmediante a hip\u00f3tese de que contemplando instituto da gratuidade da justi\u00e7a, o invent\u00e1rio advindo da desjudicializa\u00e7\u00e3o (invent\u00e1rio extrajudicial), seria o ideal para as partes, pois a economia para as partes seria maior, uma vez que n\u00e3o teriam custas processuais, destaca-se que na impossibilidade de arcar com as custas de um invent\u00e1rio extrajudicial, o interessado poder\u00e1 declarar hipossufici\u00eancia. No entanto, isso n\u00e3o significa que o tabeli\u00e3o dever\u00e1 suspender as custas somente baseado na declara\u00e7\u00e3o. De acordo com o artigo 32 da Resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ, o tabeli\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigado a lavrar a escritura de invent\u00e1rio ou partilha caso haja sinais de a\u00e7\u00e3o ou atitude fraudulenta na declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. Assim, compreende-se que o invent\u00e1rio extrajudicial n\u00e3o seria ideal para as partes caso essas pudessem declarar que n\u00e3o poderiam arcar com as custas do processo\u201d.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, a Corregedoria determinou que, no prazo de 10 dias, seja alterado o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 341 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Confira aqui a \u00edntegra do documento.<\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Anoreg-MT<\/em><\/p>\n