\u00a0 \u00a0 \u00a0A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso editou o Provimento n\u00ba 2\/2023-CGJ, que altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 153 do C\u00f3digo de Normas, no t\u00f3pico “Da inadimpl\u00eancia das serventias extrajudiciais”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme o documento, a nova reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0“Art. 153. O descumprimento da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, informa\u00e7\u00f5es e atos \u00e0 Central Eletr\u00f4nica de Integra\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00f5es dos Servi\u00e7os Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI\/MT), \u00e0 Central de\u00a0 Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC), \u00e0 Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados (CENSEC), ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil (SIRC), ao Sistema de Gest\u00e3o Integrada dos Foros Extrajudicial e Judicial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (GIF\/TJMT), ao Sistema da Justi\u00e7a Aberta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras \u2013 COAF (Provimento n.\u00ba 88\/2018-CNJ), a Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias para a Receita Federal (DOI) e do Sistema do Rural Net deste Tribunal de Justi\u00e7a, bem como, o atraso no recolhimento obrigat\u00f3rio de cotas e taxas ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR) do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Fundo de Apoio ao Judici\u00e1rio (FUNAJURIS) do Estado de Mato Grosso importa falta funcional pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o de multa em procedimento administrativo.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a71\u00b0 Est\u00e3o sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa mencionada no caput deste artigo, os respons\u00e1veis pelas serventias sejam eles titulares, interinos ou interventores.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 As multas aplicadas aos interinos e interventores poder\u00e3o ser fixadas no percentual m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) do seu subs\u00eddio em favor do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso para cada descumprimento espec\u00edfico graduando-se de acordo com a gravidade da conduta.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 A multa aplicada ao delegat\u00e1rio titular poder\u00e1 ser fixada no percentual m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da taxa do FUNAJURIS em favor do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso, para cada descumprimento espec\u00edfico, graduando-se de acordo com a gravidade da conduta.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a72\u00ba Incumbe ao Departamento do Foro Extrajudicial \u2013 DFE\/CGJ apurar as serventias inadimplentes mensalmente, preferencialmente at\u00e9 o 5\u00b0 (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, encaminhando os relat\u00f3rios aos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes das comarcas para provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m foi acrescentado o artigo 153-A, na Se\u00e7\u00e3o XI do Cap\u00edtulo V, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 153-A. Competem aos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes das comarcas instaurar processo administrativo para apurar o descumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o relacionado no art. 153, caput, no prazo de 5 (cinco), a partir do recebimento do relat\u00f3rio encaminhado pelo Departamento do Foro Extrajudicial \u2013 DFE\/CGJ.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a71\u00b0 Recebido o relat\u00f3rio e instaurado o processo administrativo, o Juiz Corregedor Permanente dever\u00e1 intimar o respons\u00e1vel para apresentar justificativa no prazo de 5 (cinco) dias, proferindo decis\u00e3o em 5 (cinco) dias.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a72\u00b0 Da decis\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente caber\u00e1 recurso ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba Em caso de reiterado descumprimento ou n\u00e3o pagamento da multa, no prazo assinalado, ensejar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o pelo Juiz Corregedor Permanente de novo processo administrativo pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o de perda de delega\u00e7\u00e3o, para os titulares e quebra de confian\u00e7a, para interinos e interventores.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O provimento entrar\u00e1 em vigor 60 dias contados a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, visando a regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias anteriores \u00e0 vig\u00eancia.<\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Anoreg-MT<\/em>
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