{"id":33714,"date":"2023-02-02T21:03:02","date_gmt":"2023-02-03T01:03:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=33714"},"modified":"2023-02-02T21:03:02","modified_gmt":"2023-02-03T01:03:02","slug":"provimento-no-139-2023-cnj-regulamenta-o-sistema-eletronico-dos-registros-publicos-serp-o-operador-nacional-do-sistema-de-registros-publicos-onserp-o-fundo-para-a-implementacao-e-custeio-do","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/provimento-no-139-2023-cnj-regulamenta-o-sistema-eletronico-dos-registros-publicos-serp-o-operador-nacional-do-sistema-de-registros-publicos-onserp-o-fundo-para-a-implementacao-e-custeio-do\/","title":{"rendered":"Provimento n\u00ba 139\/2023 – CNJ – Regulamenta o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros P\u00fablicos (ONSERP), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (FICONSERP) e outros"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N. 139 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Regulamenta o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros P\u00fablicos (ONSERP), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (FICONSERP), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro Civil de Pessoas Naturais
\n(FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro de T\u00edtulos e Documentos
\ne Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e,<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00b0, da Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022, que conferiu \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a poderes para estabelecer os termos de funcionamento do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO<\/strong> que as especialidades de registros p\u00fablicos, enumeradas no art. 5\u00ba da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, n\u00e3o s\u00e3o acumul\u00e1veis, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26 dessa Lei;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO<\/strong> o art. 5\u00ba da Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022, que criou o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Fics), subvencionado pelos oficiais dos registros p\u00fablicos, e estabeleceu \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a as atribui\u00e7\u00f5es de disciplinar a institui\u00e7\u00e3o da receita do fundo para a implementa\u00e7\u00e3o e o custeio do registro eletr\u00f4nico, bem como estabelecer as cotas de participa\u00e7\u00e3o das serventias de registros p\u00fablicos e fiscalizar o recolhimento dos recursos;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO<\/strong> que o \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n. 45\/2004 disp\u00f5e que, at\u00e9 que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, mediante resolu\u00e7\u00e3o, disciplinar\u00e1 seu funcionamento e definir\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es do Ministro Corregedor;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO<\/strong> que, em cumprimento desse citado mandamento constitucional, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabelece, em seu art. 8\u00ba, X, que compete ao Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, entre outras compet\u00eancias, expedir provimentos, instru\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os auxiliares do Poder Judici\u00e1rio e dos servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CONSIDERANDO<\/strong> o que consta do Processo SEI n. 10.495\/2022, especialmente, os trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho encarregado da elabora\u00e7\u00e3o de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (Serp), nomeado pela Portaria n. 90, de 31 de outubro de 2022,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DIRETRIZES PARA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA ELETR\u00d4NICO DE REGISTROS P\u00daBLICOS (SERP)<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba O Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos \u2013 Serp, previsto na Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022, ser\u00e1 integrado tecnologicamente e de forma obrigat\u00f3ria pelos oficiais de registros p\u00fablicos de que trata a Lei n. 6.015, de\u00a0 31 de dezembro de 1973, respons\u00e1veis interinos ou interventores, que disponibilizar\u00e3o, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a sua adequada implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O Serp reger-se-\u00e1 pelos princ\u00edpios que disciplinam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral e os servi\u00e7os notariais e registrais, em especial, os princ\u00edpios da legalidade, integridade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, interesse p\u00fablico, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, adequa\u00e7\u00e3o, regularidade, continuidade, atualidade, generalidade, publicidade, autenticidade e cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba Para promover a implanta\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos \u2013 Serp, ser\u00e1 constitu\u00eddo o Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (ONSERP), sob a forma de pessoa jur\u00eddica de direito privado, prevista nos incisos I e III do art. 44 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, de forma a viabilizar os objetivos constantes no art. 3\u00ba da Lei n. 14.382, de 2022.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba Integrar\u00e3o o ONSERP o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR) e os operadores nacionais de registros p\u00fablicos mencionados por este Provimento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba A gest\u00e3o do ONSERP ficar\u00e1 a cargo do Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o, composto pelos presidentes dos operadores nacionais de registros p\u00fablicos, que funcionar\u00e1 sob a orienta\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba O ONSERP ter\u00e1 sede e foro em Bras\u00edlia, Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do ONSERP:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – a implanta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o do Serp, visando ao seu funcionamento uniforme, apoiando os demais operadores nacionais de registros e atuando em coopera\u00e7\u00e3o com a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e as Corregedorias-Gerais da Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – operar o Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos – Serp em conson\u00e2ncia com norma espec\u00edfica da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, organizando e desenvolvendo as suas atividades estatut\u00e1rias sob permanente supervis\u00e3o do Agente Regulador;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para edi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de normatiza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao Serp, de modo a propiciar a opera\u00e7\u00e3o segura do sistema, a interoperabilidade de dados e documentos e a longevidade de arquivos eletr\u00f4nicos, como tamb\u00e9m a adapta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos requisitos jur\u00eddico-formais implicados nos servi\u00e7os, visando garantir a autenticidade e a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es realizadas com documentos digitais;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV – a formula\u00e7\u00e3o de indicadores de efici\u00eancia e implementa\u00e7\u00e3o de sistemas em apoio \u00e0s atividades das Corregedorias-Gerais da Justi\u00e7a e do CNJ, que permitam a inspe\u00e7\u00e3o remota.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 5\u00ba O ONSERP observar\u00e1:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – o cumprimento das leis, regulamentos, normas externas e internas, conv\u00eanios e contratos, notadamente as normas editadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, conforme se extrai dos dispositivos da Lei n. 14.382, de 2022;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – as normas que regem o segredo de justi\u00e7a, os sigilos profissional, banc\u00e1rio e fiscal, a autonomia do registrador e sua independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – as normas gerais e espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, conforme disp\u00f5e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n. 13.709\/2018) e o Provimento CNJ n. 134 de 2022.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 6\u00ba Como \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico do ONSERP, dever\u00e1 ser institu\u00eddo, dentro de sua estrutura, o Comit\u00ea de Normas T\u00e9cnicas (CNT\/Serp), que elaborar\u00e1 Instru\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Normaliza\u00e7\u00e3o (ITN) aplic\u00e1veis ao Serp, a serem homologadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, para propiciar a opera\u00e7\u00e3o segura do sistema, a interoperabilidade de dados e documentos e a longevidade de arquivos eletr\u00f4nicos, como tamb\u00e9m a adapta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos requisitos jur\u00eddico-formais implicados nos servi\u00e7os, visando garantir a autenticidade e a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es realizadas com documentos inform\u00e1ticos, inclusive tratando das diretrizes t\u00e9cnicas para uso de assinaturas eletr\u00f4nicas perante os registros p\u00fablicos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nDOS OPERADORES NACIONAIS DE REGISTROS P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 3\u00ba O Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (ONSERP) ser\u00e1 integrado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), o Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ) e o ONR.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. As unidades do servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas dos Estados e do Distrito Federal integram o Serp, na forma disposta no art. 1\u00ba deste Provimento, e ficam vinculadas ao ON-RCPN e ao ON-RTDPJ, respectivamente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 4\u00ba Os registradores civis das pessoas naturais e os registradores de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas do Brasil, por meio de suas entidades representativas de car\u00e1ter nacional j\u00e1 institu\u00eddas quando da edi\u00e7\u00e3o deste Provimento, ficam autorizados a constituir formalmente e organizar, respectivamente, o ON-RCPN e o ON-RTDPJ, na forma de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba Os registradores civis das pessoas naturais e os registradores de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas do Brasil, por meio de suas entidades representativas de car\u00e1ter nacional j\u00e1 institu\u00eddas quando da edi\u00e7\u00e3o deste Provimento, respectivamente, apresentar\u00e3o propostas de estatuto do ON-RCPN e do ON-RTDPJ.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba Os estatutos do ON-RCPN e do ON-RTDPJ dever\u00e3o ser aprovados pelos oficiais de registros das respectivas especialidades de todo o territ\u00f3rio nacional, reunidos em assembleia geral.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba Os registradores civis das pessoas naturais e os registradores de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas vinculados ao ON-RCPN e ao ONRTDPJ, respectivamente, ser\u00e3o convocados para as assembleias gerais nos demais casos previstos em seus estatutos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba A assembleia geral de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 convocada pelas entidades representativas dos oficiais dos respectivos registros, de car\u00e1ter nacional e j\u00e1 institu\u00eddas quando da edi\u00e7\u00e3o deste Provimento, alcan\u00e7ando os filiados e n\u00e3o filiados, sob supervis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 5\u00ba A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a atuar\u00e1 como Agente Regulador do ONSERP, ON-RCPN e do ON-RTDPJ, conforme regulamento a ser editado nos moldes da regulamenta\u00e7\u00e3o do ONR realizada pelo Provimento n. 109, de 14 de outubro 2020.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba O estatuto aprovado pela assembleia geral e suas altera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para homologa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de Agente Regulador.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba As pessoas jur\u00eddicas do ON-RCPN e do ON-RTDPJ, mantidas e administradas conforme delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral, somente poder\u00e3o ter em seu quadro diretivo delegat\u00e1rios que estejam em pleno exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o, os estatutos ser\u00e3o registrados no 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Bras\u00edlia\/DF.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 6\u00ba Os operadores nacionais de registros p\u00fablicos manter\u00e3o registros cont\u00e1beis, financeiros e administrativos, de acordo com as correspondentes arrecada\u00e7\u00f5es, deduzidas eventuais despesas a t\u00edtulo de ressarcimentos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
\nDA SUSTENTA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DO ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 7\u00ba Os recursos financeiros para desenvolvimento, implanta\u00e7\u00e3o, sustenta\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (Serp) advir\u00e3o do Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (FIC-ONSERP), criado pelo art. 5\u00ba da Lei 14.382, de 2022.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O FIC-ONSERP ser\u00e1 subvencionado indiretamente pelos oficiais dos registros p\u00fablicos, respons\u00e1veis interinos ou interventores, dos Estados e do Distrito Federal, mediante repasses de percentual das rendas do FIC-RCPN, FICRTDPJ e FIC\/SREI, em montante a ser definido em processo administrativo an\u00e1logo ao descrito no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba deste Provimento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 8\u00ba Constituem rendas do ON-RCPN e do ON-RTDPJ:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (FIC-RTDPJ), subvencionados pelos oficiais dos registros p\u00fablicos, ou respons\u00e1veis interinos, ou interventores, respectivos dos Estados e do Distrito Federal, na forma do art. 5\u00ba da Lei n. 14.382 de 2022.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 valores recebidos em atos de liberalidade, como doa\u00e7\u00f5es e legados;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – rendas oriundas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os facultativos, nos termos do art. 42-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, e da aliena\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de seus bens; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV – rendas eventuais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00b0 A cota da subven\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I deste artigo ser\u00e1 definida em processo administrativo instaurado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, no qual ser\u00e3o realizados estudos sobre o volume de arrecada\u00e7\u00e3o dos emolumentos brutos pelos atos praticados nos respectivos registros p\u00fablicos e colhidas informa\u00e7\u00f5es sobre os montantes estimados necess\u00e1rios para implementa\u00e7\u00e3o, sustenta\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o do Serp por cada operador de registros p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba O recolhimento da cota de participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, com base nos emolumentos percebidos no m\u00eas imediatamente anterior.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 9\u00ba O FIC\/SREI \u00e9 gerido pelo ONR, cujas regras est\u00e3o previstas no Provimento n. 115, de 24 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 10 Ao Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos \u2013 ONSERP, ao ONR, ao ON-RCPN e ao ON-RTDPJ, bem como aos tabeli\u00e3es e registradores, \u00e9 vedado cobrar dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico delegado valores, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos relacionados com a atividade dos registradores p\u00fablicos, inclusive pela intermedia\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios servi\u00e7os, conforme disposto no art. 25, caput, da Lei n. 8.935 de 1994, sob pena de ficar configurada a infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no artigo 31, I, II, III e V, da referida Lei.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 11. O ONSERP, o ONR, o ON-RCPN e o ON-RTDPJ observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e as orienta\u00e7\u00f5es gerais editadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para composi\u00e7\u00e3o de receitas e execu\u00e7\u00e3o de despesas, bem como prestar\u00e3o contas anuais aos respectivos \u00f3rg\u00e3os internos e ao Agente Regulador, acompanhadas de pareceres produzidos por auditoria independente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o de contas e os pareceres tamb\u00e9m dever\u00e3o ser apresentados sempre que solicitado pelo Agente Regulador.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 12. O ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ apresentar\u00e3o ao Agente Regulador relat\u00f3rios semestrais de gest\u00e3o, sem preju\u00edzo dos demais deveres tratados neste Provimento e nos atos pr\u00f3prios da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 13. Ao ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 37 e 38, ambos, da Lei n. 8.935 de 1994.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 14. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR) manter\u00e1 sua organiza\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a na forma estabelecida no art. 76 da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, e nos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 15. Para viabilizar a consulta referida no art. 3\u00ba, X, \u201cc\u201d, \u201c1\u201d, da Lei n. 14.382, de 2022, diretamente no Serp, a Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto (CENPROT), prevista no art. 41-A da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, ser\u00e1 integrada por meio de API (Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 16. O interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre as serventias de registros p\u00fablicos e os tabeli\u00e3es de notas, nos termos do art. 3\u00ba, VII, \u201cb\u201d, da Lei n. 14.382, de 2022, ser\u00e1 feito por meio de API (Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 17. As entidades representativas de car\u00e1ter nacional j\u00e1 constitu\u00eddas quando da edi\u00e7\u00e3o desta norma dever\u00e3o, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o deste Provimento, cumprir o disposto no art. 4\u00ba e seus par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 18. No prazo de quinze dias da composi\u00e7\u00e3o do ON-RCPN e do ONRTDPJ, aqueles que integrar\u00e3o o Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o do ONSERP, previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba deste Provimento, apresentar\u00e3o proposta de estatuto para homologa\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o realizar\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do ONSERP, na forma disciplinada no art. 2\u00ba deste Provimento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 19. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O\u00a0<\/em><\/p>\n