{"id":33702,"date":"2023-02-02T13:57:08","date_gmt":"2023-02-02T17:57:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=33702"},"modified":"2023-02-02T13:57:08","modified_gmt":"2023-02-02T17:57:08","slug":"camara-dos-deputados-arquiva-projetos-de-lei-com-repercussoes-nos-servicos-extrajudiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/camara-dos-deputados-arquiva-projetos-de-lei-com-repercussoes-nos-servicos-extrajudiciais\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercuss\u00f5es nos Servi\u00e7os Extrajudiciais"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, t\u00edtulos de cr\u00e9dito, assinatura digital, dentre outros assuntos.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A C\u00e2mara dos Deputados\u00a0arquivou, com fundamento no art. 105 de seu\u00a0Regimento Interno<\/a>\u00a0(RICD), diversos\u00a0Projetos de Lei\u00a0(PL) com repercuss\u00f5es nos Servi\u00e7os Notariais e Registrais. Conforme o artigo, o arquivamento ocorre no final da legislatura e abrangem os PLs \u201cque no seu decurso tenham sido submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e ainda se encontrem em tramita\u00e7\u00e3o\u201d, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es. Os PLs tratam de gratuidades, t\u00edtulos de cr\u00e9dito, assinatura digital, dentre outros assuntos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Confira abaixo alguns PLs que foram arquivados:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0PL n. 3.057\/2000:<\/strong>\u00a0inclui o \u00a7 2\u00ba no art. 41 da\u00a0Lei n. 6.766\/1979<\/a>, numerando-se como \u00a7 1\u00ba o atual par\u00e1grafo \u00fanico, e estabelece que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente at\u00e9 31\/12\/1999 e regularizado por lei municipal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, por outro \u00f3rg\u00e3o. Veja a \u00edntegra do\u00a0texto inicial<\/a>\u00a0do PL e\u00a0acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0PL n. 3.155\/1992:<\/strong>\u00a0disp\u00f5e sobre t\u00edtulos de cr\u00e9dito rural e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PL reduz o n\u00famero de t\u00edtulos apenas para a\u00a0C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Rural\u00a0e a\u00a0Nota Promiss\u00f3ria Rural, al\u00e9m de possibilitar o emprego das c\u00e9dulas em composi\u00e7\u00f5es e assun\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas de cr\u00e9dito rural e instituir a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural. Veja a \u00edntegra do\u00a0texto inicial<\/a>\u00a0do PL e\u00a0acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0PL n. 3.487\/2000:<\/strong>\u00a0disp\u00f5e sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao p\u00fablico, nos estabelecimentos que especifica. Este projeto obriga a instala\u00e7\u00e3o de cadeiras ou similares, bem como a ado\u00e7\u00e3o de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organiza\u00e7\u00e3o de fila, nos estabelecimentos banc\u00e1rios, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de atendimento ao publico em geral. Veja a \u00edntegra do\u00a0texto inicial<\/a>\u00a0do PL e\u00a0acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0PL n. 7.550\/2017:<\/strong>\u00a0acresce o art. \u00e0 Lei n.\u00a010.169\/2000<\/a>, que \u201cregula o \u00a7 2\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro\u201d, estabelecendo a hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos \u00e0 pr\u00e1tica de atos registrais. Veja a \u00edntegra do\u00a0texto inicial<\/a>\u00a0do PL e\u00a0acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0PL n. 9.809\/2018:<\/strong>\u00a0altera a Lei n. 10.169\/2000, isentando de custas e emolumentos registros, matr\u00edcula e averba\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis tombados. Veja a \u00edntegra do\u00a0texto inicial<\/a>\u00a0do PL e\u00a0acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0PL n. 2.092\/2019:\u00a0<\/strong>disp\u00f5e sobre a necessidade de o fiador ser notificado sobre a inadimpl\u00eancia do locat\u00e1rio em tempo h\u00e1bil e acrescenta dispositivo \u00e0\u00a0Lei de Loca\u00e7\u00f5es<\/a>\u00a0(Lei n. 8.245\/1991). Veja a \u00edntegra do\u00a0texto inicial<\/a>\u00a0do PL e\u00a0acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0PL n. 2.902\/2008:\u00a0<\/strong>disp\u00f5e sobre a aplicabilidade do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0\u00e0s atividades notariais e de registro de t\u00edtulos e documentos, al\u00e9m de alterar o art. 45 da\u00a0Lei n. 8.935\/1994<\/a>, dentre outras provid\u00eancias. O Projeto de Lei isenta os agricultores familiares, idosos, pessoas portadoras de defici\u00eancia, analfabetos e os reconhecidamente pobres, do pagamento de emolumentos de certid\u00f5es do Registro Civil das Pessoas Naturais. Veja a \u00edntegra do\u00a0texto inicial<\/a>\u00a0do PL e\u00a0acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0PL n. 4.803\/2009:<\/strong>\u00a0acresce inciso ao art. 3\u00ba da\u00a0Lei n. 1.060\/1950<\/a>, que estabelece normas para a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados. O PL assegura aos benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria a gratuidade de atos notariais e de registro relacionado \u00e0 efetividade de procedimento judicial em curso ou de senten\u00e7a judicial transitada em julgado. Veja a \u00edntegra do\u00a0texto inicial<\/a>\u00a0do PL e\u00a0acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0PL n. 1.499\/2011:<\/strong>\u00a0altera a\u00a0Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>\u00a0(Lei n. 6.015\/1973) para dispor acerca de custas e emolumentos. Veja a \u00edntegra do\u00a0texto inicial<\/a>\u00a0do PL e\u00a0acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0PL n. 2.672\/2011:<\/strong>\u00a0acrescenta o art. 168-A \u00e0 Lei n. 6.015\/1973, estabelecendo a gratuidade do registro do \u00fanico im\u00f3vel residencial de fam\u00edlia reconhecidamente pobre. Veja a \u00edntegra do\u00a0texto inicial<\/a>\u00a0do PL e\u00a0acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o<\/a>; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0PL n. 7.316\/2002:\u00a0<\/strong>disciplina o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de certifica\u00e7\u00e3o, definindo a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, a chave de cria\u00e7\u00e3o e de verifica\u00e7\u00e3o de assinatura, o certificado digital qualificado e outros, al\u00e9m de estabelecer requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da\u00a0Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira\u00a0(ICP-Brasil) realize o credenciamento de prestador de servi\u00e7o de certifica\u00e7\u00e3o. Veja a \u00edntegra do\u00a0texto inicial<\/a>\u00a0do PL e\u00a0acompanhe sua tramita\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Com o arquivamento, os PLs que se encontravam apensados ao projeto arquivado ficam desapensados destes. Ademais, o \u00a7 2\u00ba do art. 105 do RICD estabelece que \u201cno caso de arquivamento de proposi\u00e7\u00e3o submetida \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o conjunta, observar-se-\u00e1 que permanecer\u00e3o v\u00e1lidos os pareceres aprovados, que instruir\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es remanescentes, mantida a distribui\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0s Comiss\u00f5es, ressalvada a hip\u00f3tese de deferimento de requerimento em sentido diverso pelo Presidente da C\u00e2mara.\u201d<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0IRIB, com informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados.<\/em><\/p>\n