\u00a0 \u00a0 \u00a0Atualmente, \u00e9 poss\u00edvel mudar o nome e o g\u00eanero nos documentos de identifica\u00e7\u00e3o sem a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial ou da realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o, contudo, era bastante diferente h\u00e1 poucos anos, quando os interessados em alterar o registro civil encontravam um processo longo e tortuoso pelo caminho.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o primeiro passo para que os transg\u00eaneros pudessem ter o direito de usar o nome social sem maiores burocracias aconteceu no julgamento do REsp 1.008.398<\/strong><\/a>, em 2009. Na ocasi\u00e3o, a 3\u00aa Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma mulher transg\u00eanero que, ap\u00f3s a cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, buscava alterar o g\u00eanero e o nome registrados em sua certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, para as pessoas transexuais, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a \u00f3tica psicossocial, a refletir a verdade real vivenciada por esses indiv\u00edduos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“Vetar a altera\u00e7\u00e3o do prenome do transexual redesignado corresponderia a mant\u00ea-lo em uma insustent\u00e1vel posi\u00e7\u00e3o de ang\u00fastia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da altera\u00e7\u00e3o solicitada”, declarou a ministra.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em 2017, a 4\u00aa Turma do STJ evoluiu para decidir que, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de adequa\u00e7\u00e3o sexual, \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do nome e do sexo constantes no registro civil de pessoas transg\u00eanero, desde que comprovada judicialmente essa condi\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, o tribunal s\u00f3 tinha permitido a mudan\u00e7a do nome e da indica\u00e7\u00e3o de sexo no registro de pessoas submetidas \u00e0 cirurgia.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No julgamento, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o \u2014 relator do recurso especial interposto por uma mulher transg\u00eanero \u2014 defendeu uma interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que privilegiasse a identidade psicossocial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 biol\u00f3gica, de modo que, para a altera\u00e7\u00e3o do sexo em documentos p\u00fablicos, foi dispensada a prova de interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. Segundo o magistrado, esse olhar conferia a m\u00e1xima efetividade ao princ\u00edpio constitucional da promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No ano seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio 670.422 (Tema 761<\/strong><\/a>\u00a0da repercuss\u00e3o geral) e a\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275<\/strong><\/a>, tamb\u00e9m adotou o entendimento de que a altera\u00e7\u00e3o do prenome e do sexo no registro civil \u00e9 um direito fundamental do transg\u00eanero, exigindo-se, para o seu exerc\u00edcio, nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os precedentes do STJ foram destacados nos debates do STF sobre o tema, e a corte avan\u00e7ou para estabelecer que a mudan\u00e7a poderia ser requisitada pela pessoa interessada no pr\u00f3prio cart\u00f3rio, sem a necessidade de processo judicial.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A partir das decis\u00f5es do STJ e do STF, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) publicou o Provimento 73\/2018<\/strong><\/a>\u00a0para orientar o procedimento de altera\u00e7\u00e3o do nome e do sexo das pessoas trans diretamente nos cart\u00f3rios de registro civil. O normativo fixou que a pessoa com mais de 18 anos que n\u00e3o se identifique com o g\u00eanero constante em seu registro de nascimento, que tenha ou n\u00e3o passado pela cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual, pode pedir a mudan\u00e7a extrajudicial.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em 2022, a Lei 14.382<\/strong><\/a>\u00a0alterou o artigo 56 da Lei de Registros P\u00fablicos para permitir que qualquer pessoa maior de idade (n\u00e3o s\u00f3 os transg\u00eaneros), a qualquer tempo, requeira a mudan\u00e7a do prenome, independentemente de justificativa e de autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u2014 direito que antes, em regra, s\u00f3 podia ser exercido no prazo de um ano ap\u00f3s a maioridade.<\/p>\n O procedimento de altera\u00e7\u00e3o do registro civil para transg\u00eanero<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em compara\u00e7\u00e3o a 2009 \u2014 ano em que o STJ proferiu uma das primeiras decis\u00f5es sobre a modifica\u00e7\u00e3o do registro civil para pessoas trans \u2014, os dias atuais oferecem uma perspectiva muito mais favor\u00e1vel para os interessados em adequar a identifica\u00e7\u00e3o civil \u00e0 sua autopercep\u00e7\u00e3o como indiv\u00edduo.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), atualmente, o pedido para a retifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero ou nome pode ser feito em qualquer um dos 7.660 cart\u00f3rios de registro civil do pa\u00eds, de onde o procedimento ser\u00e1 encaminhado ao cart\u00f3rio que registrou o nascimento da pessoa. O custo da retifica\u00e7\u00e3o varia conforme o estado da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a Arpen-Brasil, para iniciar o procedimento de mudan\u00e7a de nome e\/ou g\u00eanero no cart\u00f3rio de registro civil, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar os documentos determinados pelo Provimento 73 do CNJ.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Dados da Arpen-Brasil mostram que, desde as decis\u00f5es proferidas pelo STJ e pelo STF, o n\u00famero de pessoas que solicitam a altera\u00e7\u00e3o do registro civil diretamente nos cart\u00f3rios vem crescendo a cada ano. Em 2018, 1.129 pessoas alteraram o g\u00eanero registrado. No ano seguinte, o n\u00famero de registros modificados aumentou para 1.848; em 2020, caiu para 1.283 devido \u00e0 pandemia da Covid-19, mas, em 2021, voltou a crescer, com 1.863 altera\u00e7\u00f5es, chegando a 2.932 em 2022 (at\u00e9 10 de dezembro).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Do total de 9.055 mudan\u00e7as de g\u00eanero requeridas nesses cinco anos, a maioria envolveu tamb\u00e9m a modifica\u00e7\u00e3o do nome civil. A Arpen-Brasil informa que em apenas 58 casos n\u00e3o houve pedido para altera\u00e7\u00e3o do nome.<\/p>\n Sistema de altera\u00e7\u00e3o do registro civil ainda pode ser aprimorado<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Travestis e Transexuais (Antra), Keila Simpson, conta que as novas regras sobre altera\u00e7\u00e3o de registro civil foram muito comemoradas pela comunidade trans. “A gente saiu de um processo que era muito judicializado e dispendioso, pois os percursos que deveriam ser feitos eram muito longos e, no final, o pedido era quase sempre indeferido”, comenta Keila.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, Keila Simpson avalia que, apesar de as altera\u00e7\u00f5es ocorrerem mais facilmente, o processo ainda \u00e9 burocratizado. Segundo a presidente da Antra, as pessoas mais vulner\u00e1veis e com menos acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o encontram dificuldade para retirar nas plataformas digitais os documentos necess\u00e1rios para o procedimento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“O aprimoramento que eu acredito que seja importante seria eliminar um pouco da burocracia, com essas certid\u00f5es e tudo mais. Tamb\u00e9m seria importante a gratuidade desses documentos para quem tem essa necessidade. Acho que esses dois pontos j\u00e1 ajudariam bastante essa parcela da popula\u00e7\u00e3o que ainda tem dificuldade de acessar esse direito”, afirma.<\/p>\n Projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso abordam a retifica\u00e7\u00e3o de nome e sexo<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No Congresso, ap\u00f3s as decis\u00f5es do STJ e do STF, surgiram iniciativas para atualizar a legisla\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mudan\u00e7a do registro civil de pessoas transg\u00eanero.<\/p>\n