{"id":33580,"date":"2023-01-20T11:01:11","date_gmt":"2023-01-20T15:01:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=33580"},"modified":"2023-01-20T11:01:11","modified_gmt":"2023-01-20T15:01:11","slug":"artigo-o-marco-digital-dos-cartorios-e-o-sistema-eletronico-de-registros-publicos-por-luis-felipe-salomao-e-daniela-pereira-madeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-o-marco-digital-dos-cartorios-e-o-sistema-eletronico-de-registros-publicos-por-luis-felipe-salomao-e-daniela-pereira-madeira\/","title":{"rendered":"Artigo: O marco digital dos cart\u00f3rios e o sistema eletr\u00f4nico de registros p\u00fablicos – Por Luis Felipe Salom\u00e3o e Daniela Pereira Madeira"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta de Diretriz Estrat\u00e9gica<\/em>\u00a0n\u00ba 1 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, aprovada durante o XVI Encontro Nacional do Poder Judici\u00e1rio, consiste em\u00a0\u201cassegurar a implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (Serp) em todas as unidades do territ\u00f3rio nacional, objetivando a interoperabilidade e a interconex\u00e3o entre os diversos sistemas j\u00e1 existentes nas serventias extrajudiciais, atentando-se para as determina\u00e7\u00f5es e prazos previstos na Lei 14.382\/2022\u201d<\/em>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Essa diretriz est\u00e1 intimamente relacionada com o marco digital dos cart\u00f3rios. \u00c9 que ela revela o atual momento de modifica\u00e7\u00e3o digital estrutural experimentada no \u00e2mbito dos cart\u00f3rios, onde o servi\u00e7o extrajudicial passa a ser visto efetivamente de modo mais ampliado e focado no cidad\u00e3o, aproveitando a transforma\u00e7\u00e3o digital provocada pela pandemia da Covid-19.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Dentro deste contexto, verifica-se que a regula\u00e7\u00e3o e disciplina das atividades notariais e registrais possui enorme impacto na sociedade. \u00c9 a partir da\u00ed que fazemos nossos registros de nascimento, passando por neg\u00f3cios jur\u00eddicos complexos, transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, indo at\u00e9 o \u00f3bito, quando ent\u00e3o \u00e9 assegurada a legitimidade da sucess\u00e3o e seus reflexos, num ciclo organizativo fundamental para que tenhamos seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesta perspectiva, os cart\u00f3rios exercem importante papel na organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro e na vida dos cidad\u00e3os, estando presente no dia a dia, sempre em momentos marcantes, desde o nascimento at\u00e9 a morte, passando pela aquisi\u00e7\u00e3o do primeiro carro, casa, casamento, um eventual div\u00f3rcio, partilha, doa\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio e tantos outros atos da vida civil. Nesse aspecto, as serventias de notas e de registro s\u00e3o essenciais para garantir a seguran\u00e7a e a autenticidade dos atos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, al\u00e9m do exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Existe no Brasil uma legisla\u00e7\u00e3o notarial e registral em constante aprimoramento, que vem contribuindo sobremaneira para aprimorar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado do poder p\u00fablico, bem como desonerar o Judici\u00e1rio de atividades que prescindem da atua\u00e7\u00e3o dos magistrados. Exemplo disso s\u00e3o leis como a 11.441\/07, que possibilita a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o consensual e div\u00f3rcio consensual por via administrativa; a 12.100\/09, que trata da corre\u00e7\u00e3o ortogr\u00e1fica de registro civil; a 12.133\/09, que dispensa homologa\u00e7\u00e3o por juiz da habilita\u00e7\u00e3o para casamento; a 11.790\/08, que permite o registro de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em linha com os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos produzidos durante a pandemia [1]<\/a>, em 27 de junho do ano passado foi criado o Serp, pela Lei n\u00ba 14.382, que tem como principais objetivos a implementa\u00e7\u00e3o de um sistema p\u00fablico eletr\u00f4nico de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos; a interconex\u00e3o das serventias dos registros p\u00fablicos; a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias e destas com o Serp; o atendimento remoto dos usu\u00e1rios de todas as serventias por meio de acesso \u00e0 internet; a recep\u00e7\u00e3o e o envio de documentos e t\u00edtulos, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de informa\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f4nico, inclusive de forma centralizada, para interc\u00e2mbio com as serventias competentes, com o poder p\u00fablico e com os usu\u00e1rios do sistema.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De fato, para concretizar os objetivos tra\u00e7ados pela Lei n\u00ba 14.382 ser\u00e1 necess\u00e1ria uma ampla sinergia entre os diferentes segmentos das serventias extrajudiciais, tudo sob a coordena\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, permitindo que, ao final, todos sejam beneficiados: cart\u00f3rios, poder p\u00fablico, agentes de mercado e, principalmente, o cidad\u00e3o brasileiro.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No tocante aos cart\u00f3rios, o Serp trar\u00e1 benef\u00edcios que v\u00e3o desde a redu\u00e7\u00e3o de custos \u2014 a exemplo do menor gasto com pessoal, equipamentos e materiais de expediente \u2014 e, principalmente, a melhoria da qualidade do atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os. Com rela\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico, permitir\u00e1 um maior interc\u00e2mbio e compartilhamento de dados, desde atendidos os comandos da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais) e do Provimento n\u00ba 134\/2022 da Corregedoria Nacional, mediante o fornecimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas adequadas, necess\u00e1rias e proporcionais ao atendimento das finalidades perseguidas pelo \u00f3rg\u00e3o. Permitir\u00e1, ainda, uma melhor fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade extrajudicial pelo Poder Judici\u00e1rio, com o acompanhamento remoto e em tempo real, por meio de relat\u00f3rios e dos m\u00f3dulos de correi\u00e7\u00e3o online<\/em>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Quanto aos agentes de mercado, o Serp contribuir\u00e1 para o aprimoramento do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds, por interm\u00e9dio da moderniza\u00e7\u00e3o dos registros p\u00fablicos, desburocratiza\u00e7\u00e3o e, com consequente redu\u00e7\u00e3o de custos e prazos, maior facilidade para a consulta de informa\u00e7\u00f5es registrais e envio de documenta\u00e7\u00e3o para registro.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, significar\u00e1 menos burocracia, menor tempo de tramita\u00e7\u00e3o e espera, maior acessibilidade dos servi\u00e7os e redu\u00e7\u00e3o de custos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Vale destacar, ainda, o potencial de diminui\u00e7\u00e3o do impacto ambiental causado pela supress\u00e3o do uso do papel e outros insumos relacionados, al\u00e9m da menor circula\u00e7\u00e3o de pessoas nas serventias. Ou seja, quando implementado, o Serp representar\u00e1 um salto de qualidade na rela\u00e7\u00e3o entre os cart\u00f3rios e a sociedade, permitindo que servi\u00e7os antes solicitados unicamente no balc\u00e3o de forma presencial estejam acess\u00edveis por meio da internet.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Isso representar\u00e1 uma nova experi\u00eancia do usu\u00e1rio com os cart\u00f3rios, na qual as filas, a demora no atendimento e o excesso de papel far\u00e3o parte do passado, dando espa\u00e7o a uma rela\u00e7\u00e3o digital, mantendo-se, contudo, a expertise e a f\u00e9 p\u00fablica dos not\u00e1rios e registradores, necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em virtude da import\u00e2ncia do tema e, sobretudo, pelas profundas transforma\u00e7\u00f5es estruturais e tecnol\u00f3gicas no \u00e2mbito dos servi\u00e7os extrajudiciais foi institu\u00eddo o programa \u201cCart\u00f3rio Digital\u201d da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que integra o plano de trabalho para o Bi\u00eanio 2022-2024, contemplando o projeto \u201cRegulamenta\u00e7\u00e3o do Serp\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 dentro desse projeto voltado \u00e0 busca de solu\u00e7\u00f5es que garantam aos cidad\u00e3os brasileiros atendimento p\u00fablico tecnol\u00f3gico r\u00e1pido, seguro e eficiente \u00e0s suas necessidades, que ser\u00e1 realizada a audi\u00eancia p\u00fablica pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, no pr\u00f3ximo dia 31 de janeiro<\/strong>\u00a0[2]<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A idea\u00e7\u00e3o dessa audi\u00eancia \u00e9 ampliar as reflex\u00f5es colaborativas entre os segmentos de serventias judiciais, extrajudiciais e dos principais setores que envolvem a atividade cartor\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ademais, tem por finalidade tornar p\u00fablica a minuta de ato normativo proposta pelo Grupo de Trabalho institu\u00eddo pela Portaria Corregedoria Nacional n\u00ba 90, de 31 de outubro de 2022, com o objetivo de coletar cr\u00edticas e sugest\u00f5es que possam aprimorar a regulamenta\u00e7\u00e3o proposta para o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros P\u00fablicos (Onserp), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (FIC-Onserp), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN), o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (FIC-RTDPJ), o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se do primeiro passo para que a hermen\u00eautica que ser\u00e1 constru\u00edda por essa ampla rede dial\u00f3gica e cooperativa fique como legado para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es. \u00c9 fundamental, nesta linha de pensamento, a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na constru\u00e7\u00e3o dos futuros atos normativos, de modo a desenvolver premissas e meios para que o servi\u00e7o extrajudicial alcance os cidad\u00e3os de forma eficiente, tal qual determina o artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Vale lembrar uma frase do grande Martin Luther King: \u201cA verdadeira medida de um homem n\u00e3o \u00e9 como ele se comporta em momentos de conforto e conveni\u00eancia, mas como ele se mant\u00e9m em tempos de controv\u00e9rsia e desafio\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta \u00e9 para construirmos juntos este novo e desafiador caminho.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0A necessidade de implanta\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais se intensificou no per\u00edodo da pandemia Covid-19, na medida em que a orienta\u00e7\u00e3o das autoridades de sa\u00fade e sanit\u00e1rias era no sentido do isolamento social, impondo \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, reguladora da atividade extrajudicial brasileira, a necessidade de editar atos normativos que conciliassem o funcionamento das serventias e a necessidade do isolamento social para a preven\u00e7\u00e3o da Covid-19 dentre eles o Provimento n\u00ba 100\/ 2020, o Provimento n\u00ba 97\/2020 e o Provimento 103\/2020.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0https:\/\/www.cnj.jus.br\/agendas\/audiencia-publica-sobre-o-sistema-eletronico-de-registros-publicos-serp\/<\/a><\/p>\n

Fonte:\u00a0ConJur<\/a><\/em><\/p>\n<\/div>\n