\u00a0 \u00a0 \u00a0A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a determinou nesta sexta-feira (31) a revoga\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio \u201cunilateral\u201d ou \u201cimpositivo\u201d em Pernambuco. Provimento da corregedoria local publicado no \u00faltimo dia 14 permitia que o div\u00f3rcio fosse concedido sem a anu\u00eancia de uma das partes.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A pol\u00edtica valia s\u00f3 para o estado pernambucano. Nesta sexta, o corregedor nacional de justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, determinou que o provimento fosse revogado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Foi expedida tamb\u00e9m uma recomenda\u00e7\u00e3o para os demais tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds n\u00e3o editem atos normativos que permitam o div\u00f3rcio sem a necessidade de consenso.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o corregedor nacional, apenas a Uni\u00e3o pode legislar sobre esse tema. A decis\u00e3o pernambucana, portanto, estabelecia \u201cuma forma espec\u00edfica de div\u00f3rcio no Estado de Pernambuco, criando disparidade entre esse e os demais estados que n\u00e3o tenham provimento de semelhante teor\u201d, conforme Martins.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O ministro n\u00e3o entrou no m\u00e9rito da praticidade que o provimento pernambucano estabelecia -afinal, se uma das partes quiser romper o casamento n\u00e3o deveria haver entrave para tal-, apenas afirmou que deve-se obedecer os procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cSe houver conflito de interesses, impor-se-\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio por expressa previs\u00e3o legal. Essa \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o escolhida pelo legislador federal. Outras h\u00e1, inclusive em pa\u00edses estrangeiros, que podem ser melhores, mais atuais ou at\u00e9 mesmo mais eficazes. Nenhuma delas, por\u00e9m, obteve o reconhecimento do Congresso Nacional brasileiro. S\u00f3 por essa raz\u00e3o, de nada lhes adiantar\u00e3o todos esses supostos m\u00e9ritos.\u201d<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o vinculado ao CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) que tem como principal fun\u00e7\u00e3o a atividade correcional da pr\u00e1tica judici\u00e1ria dos tribunais e ju\u00edzos do pa\u00eds.<\/p>\n
<\/p>\n
A INOVA\u00c7\u00c3O PERNAMBUCANA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O div\u00f3rcio impositivo ou unilateral que vigorou durante pouco mais de 15 dias em Pernambuco ganhou popularidade nacional por n\u00e3o exigir consenso ou anu\u00eancia de uma das partes.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Foi regulamentado no estado por meio de provimento da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado, publicado no dia 14.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Desde 2007, o div\u00f3rcio extrajudicial podia ser realizado em qualquer cart\u00f3rio de notas, mas apenas em situa\u00e7\u00e3o de consenso. Quando um dos c\u00f4njuges n\u00e3o concordava com a separa\u00e7\u00e3o, o casal tinha que passar por processo na Vara de Fam\u00edlia.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O autor do provimento, desembargador Jones Figueir\u00eado Alves, corregedor-geral do estado em exerc\u00edcio justificou que \u201ca a\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio tem uma solu\u00e7\u00e3o \u00fanica, n\u00e3o existe possibilidade do juiz n\u00e3o decret\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O div\u00f3rcio \u00e9 um direito estabelecido na Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, bastando uma das partes ter vontade, sem necessidade de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial ou discuss\u00e3o de culpas sobre o fim do relacionamento.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Alves previa que a medida pudesse ser estendida para outros estados. \u201cTenho conhecimento de diversos estados que recepcionaram muito bem [a decis\u00e3o]. \u00c9 natural que cada corregedoria possa editar o mesmo provimento.\u201d<\/p>\n <\/p>\n Fonte: FolhaPress<\/em>
\n