{"id":33072,"date":"2023-01-04T10:32:51","date_gmt":"2023-01-04T14:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=33072"},"modified":"2023-01-04T10:32:51","modified_gmt":"2023-01-04T14:32:51","slug":"artigo-a-ata-notarial-na-adjudicacao-compulsoria-extrajudicial-venceu-a-seguranca-juridica-por-silmar-lopes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-a-ata-notarial-na-adjudicacao-compulsoria-extrajudicial-venceu-a-seguranca-juridica-por-silmar-lopes\/","title":{"rendered":"Artigo: A Ata Notarial na Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria Extrajudicial \u2013 venceu a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Por Silmar Lopes"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Com o advento da lei 14.382\/2022 \u2013 resultado da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.085\/2021 \u2013 tivemos a grata surpresa da desjudicializa\u00e7\u00e3o da Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria Extrajudicial. Digo \u201csurpresa\u201d pelo fato de que n\u00e3o havia tal previs\u00e3o no texto da Medida Provis\u00f3ria 1.085\/2021.<\/p>\n<\/header>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A lei 14.382\/2022 inseriu o artigo 216-B na lei 6.015\/73 onde ficou regulamentada a Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria Extrajudicial e, pelo texto aprovado pelo Poder Legislativo, dentre os documentos obrigat\u00f3ria, l\u00e1 estava a queridinha Ata Notarial. Ocorre que a obrigatoriedade da Ata Notarial foi vetada pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Sabemos que a Ata Notarial, atualmente, \u00e9 um meio de prova bastante conhecido e, obviamente, ficou ainda mais difundida com o advento do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. A partir de ent\u00e3o restou evidente, at\u00e9 aos mais c\u00e9ticos, que a Ata Notarial \u00e9 um poderos\u00edssimo instrumento probat\u00f3rio [1].<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A Ata Notarial como meio de prova, associada ao fen\u00f4meno da desjudicializa\u00e7\u00e3o, acabaram por formar uma bela dupla que efetiva de forma brilhante um dos pilares de sustenta\u00e7\u00e3o da atividade notarial e registral que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A desjudicializa\u00e7\u00e3o da Usucapi\u00e3o foi, e continua sendo, um grande exemplo de que a Ata Notarial \u00e9 um poderos\u00edssimo instrumento para que a seguran\u00e7a jur\u00eddica se mostre s\u00f3lida e efetiva nos procedimentos da atividade extrajudicial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Excluir a obrigatoriedade da Ata Notarial no procedimento da Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria, com o fundamento de desonerar o procedimento, poderia se tornar ainda mais caro aos olhos da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao apontar as raz\u00f5es do veto, restou evidente que o Presidente da Rep\u00fablica pensou apenas no lado econ\u00f4mico (o que n\u00e3o \u00e9 ruim), por\u00e9m deixou passar em branco a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Tanto \u00e9 verdade que, para arrazoar o veto, contou apenas com apoio do Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o tendo sido ouvido o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Bem, ap\u00f3s o veto presidencial o texto voltou ao Congresso Nacional que, inteligentemente, \u201cderrubou\u201d o veto restabelecendo o inciso III do \u00a7 1\u00ba do artigo 216-B da lei 6.015\/73 que traz a obrigatoriedade da Ata Notarial no procedimento de Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria Extrajudicial.<\/p>\n

MAS POR QUAL RAZ\u00c3O VENCEU A SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA?<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A obrigatoriedade da Ata Notarial para instruir o pedido de Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria significa que toda a an\u00e1lise documental passar\u00e1, previamente, pelo crivo de um Tabeli\u00e3o de Notas que, ao aportar a sua f\u00e9 p\u00fablica na exist\u00eancia, validade e regularidade daqueles documentos previstos no \u00a7 1\u00ba do artigo 216-B da lei 6.015\/73, dar\u00e1 ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis maior seguran\u00e7a para proceder com a Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria, uma vez que a presun\u00e7\u00e3o de verdade e legalidade de toda a documenta\u00e7\u00e3o se encontra efetivada pela presen\u00e7a da Ata Notarial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao se aportar f\u00e9 p\u00fablica na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; na qualifica\u00e7\u00e3o das partes; na comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico e na comprova\u00e7\u00e3o do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de se outorgar a escritura p\u00fablica de venda e compra (ou equivalente), haver\u00e1 uma seguran\u00e7a jur\u00eddica muito maior seja para quem realiza o pedido de Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria, seja para o advogado que assiste \u00e0 parte requerente, seja para o pr\u00f3prio Oficial de Registro de Im\u00f3veis. Enfim, a seguran\u00e7a jur\u00eddica sempre beneficiar\u00e1 a todos indistintamente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Portanto, resta claro e evidente que a seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o pode ser barganhada por economia, uma vez que a mitiga\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica acaba, por muitas vezes, gerando maiores preju\u00edzos onde a economia ser\u00e1 o fator menos importante.<\/p>\n

[1] Sobre a Ata Notarial como meio de prova sugiro a leitura do artigo publicado no portal Rota Jur\u00eddica\u00a0https:\/\/www.rotajuridica.com.br\/artigos\/ata-notarial-como-meio-de-prova\/<\/a><\/p>\n

*Silmar Lopes\u00a0\u00e9 advogado e professor.<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0Rota Jur\u00eddica<\/a><\/em><\/p>\n<\/div>\n