{"id":33053,"date":"2023-01-02T12:27:17","date_gmt":"2023-01-02T16:27:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=33053"},"modified":"2023-01-02T12:27:17","modified_gmt":"2023-01-02T16:27:17","slug":"congresso-nacional-derruba-vetos-da-mp-1085-transformada-na-lei-14382-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/congresso-nacional-derruba-vetos-da-mp-1085-transformada-na-lei-14382-22\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional derruba vetos da MP 1085, transformada na Lei 14382\/22"},"content":{"rendered":"

CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETOS DA\u00a0<\/strong>MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.085, TRANSFORMADA NA LEI N\u00ba 14.382\/2022<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

– CONSIDERA\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES –<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva<\/p>\n

Registrador de Im\u00f3veis da 1\u00aa Zona de Porto Alegre<\/em><\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme not\u00edcia divulgada pela Ag\u00eancia Senado, no dia 22 de dezembro do corrente ano o Congresso Nacional derrubou quatro vetos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085, transformada na Lei n\u00ba 14.382\/2022, sendo que no Senado foram 64 votos pela derrubada dos vetos e dois contr\u00e1rios, ao passo que na C\u00e2mara o placar foi de 391 a 25.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os quatro dispositivos cujos vetos foram derrubados s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

    \n
  1. Um item do artigo 10 que determina que ocorra no momento do registro da compra e venda a extin\u00e7\u00e3o do “patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o”, uma esp\u00e9cie de segrega\u00e7\u00e3o do bem para que sirva como garantia da conclus\u00e3o do im\u00f3vel ( 1\u00ba do art. 31-E da Lei n\u00ba 4.591\/64).<\/li>\n
  2. Outro item do artigo 10, inserido a partir de emenda, mant\u00e9m regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado para os im\u00f3veis objetos da extin\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o ( 3\u00ba do art. 31-E da Lei n\u00ba 4.591\/64).<\/li>\n
  3. No artigo 11 volta a vigorar a exig\u00eancia de ata notarial lavrada por Tabeli\u00e3o de Notas nos pedidos de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial do im\u00f3vel (inciso III do \u00a71\u00ba do artigo 216-B da Lei 6.015\/73).<\/li>\n
  4. No mesmo artigo 11 mantido o dispositivo que dispensa regularidade fiscal do vendedor para a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial (\u00a72\u00ba do artigo 216-B da Lei 6.015\/73).<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0 <\/strong>\u00a0 Os vetos derrubados do artigo 10<\/u> relativos \u00e0 Lei 4.591\/64, ao retirar a obrigatoriedade de averba\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o quando implementadas certas condi\u00e7\u00f5es, considerando desse implemento decorrer a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, n\u00e3o impedem que esta seja procedida, desde que assim requerido expressamente pelo incorporador e\/ou pelo adquirente, uma vez que o legislador utilizou a express\u00e3o \u201csem necessidade de averba\u00e7\u00e3o\u201d <\/em>e, portanto, n\u00e3o vedou essa possibilidade. Tema a ser estudado e refletido pelos operadores do Direito e empres\u00e1rios da constru\u00e7\u00e3o civil em busca do melhor e mais seguro caminho.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0Quanto aos vetos derrubados do artigo 11, pode-se afirmar que modificam positivamente a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial, pois trazem de volta para o procedimento a necess\u00e1ria figura do Tabeli\u00e3o de Notas, o qual exerce a atividade mais afeita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es envolvendo o neg\u00f3cio jur\u00eddico de promessa de compra e venda que o requerente pretende efetivar ou, em n\u00e3o sendo poss\u00edvel, adjudicar compulsoriamente seu objeto. A participa\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 mera formalidade, mas, muito pelo contr\u00e1rio, servir\u00e1 para gerar mais seguran\u00e7a e regularidade ao procedimento, agregando a ele o olhar cauteloso acerca da possibilidade ou n\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do instituto, visando a conforma\u00e7\u00e3o do caso concreto ao t\u00edtulo que servir\u00e1 para integrar o pedido de regulariza\u00e7\u00e3o, de modo similar ao que hoje j\u00e1 ocorre com a usucapi\u00e3o extrajudicial (art. 216-A, I da Lei n\u00ba 6.015\/73).<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0Em uma an\u00e1lise preliminar pode-se dizer que a disciplina do inciso III do \u00a71\u00ba do artigo 216-B da Lei 6.015\/73, quando conjugada ao inciso II do mesmo dispositivo legal, far\u00e1 com que o procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial inicie no Registro de Im\u00f3veis com o respectivo requerimento (peti\u00e7\u00e3o inicial) contendo o pedido de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial dirigida a quem deve outorgar a escritura p\u00fablica para que assim o fa\u00e7a. Passados os 15 dias (\u00fateis) sem manifesta\u00e7\u00e3o do notificado, tal ocorr\u00eancia ser\u00e1 certificada pelo Registrador a fim de que o requerente possa adotar a provid\u00eancia prevista no inciso III do \u00a71\u00ba do artigo 216-A, ou seja, para que se dirija a um Tabelionato de Notas a fim de lavrar a ata notarial.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0Muitas s\u00e3o as quest\u00f5es que dever\u00e3o ser analisadas sob a nova \u00f3tica do procedimento que a derrubada dos vetos proporcionou, estudo este j\u00e1 em andamento no Registro de Im\u00f3veis da 1\u00aa Zona de POA para auxiliar os usu\u00e1rios que t\u00eam interesse em utilizar tal procedimento. Em breve novas orienta\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis no site.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Finalmente, no mesmo artigo 11 foi mantido o dispositivo que dispensa o pr\u00e9vio registro da promessa de compra e venda ou de cess\u00e3o e da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal do vendedor para a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial (\u00a72\u00ba do artigo 216-B da Lei 6.015\/73).<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Os trechos vetados foram promulgados pelo Presidente da Rep\u00fablica em 21\/12\/2022, sendo publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 22\/12\/2022 e de acordo com o entendimento do STF, a promulga\u00e7\u00e3o dos vetos entra em vigor t\u00e3o logo ocorra a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, o que conforme j\u00e1 dito, ocorreu em 22\/12\/2022.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Portanto, tais altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 se encontram em vigor.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0A seguir os dispositivos legais com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelas derrubadas de veto, ainda n\u00e3o promulgadas.<\/p>\n

    \u00a0 \u00a0 \u00a0Porto Alegre-RS\/Janeiro\/2023.<\/p>\n

    \n

    LEI 14.382\/2022 \u2013 VETOS DERRUBADOS QUE ALTERAM A LEI 4.591\/64<\/u><\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do art. 31-E da Lei n\u00ba 4.591\/64 \u2013 vetos derrubados, passando o dispositivo legal a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

    Art. 31-E. O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o extinguir-se-\u00e1 pela:<\/p>\n

    I – averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, registro dos t\u00edtulos de dom\u00ednio ou de direito de aquisi\u00e7\u00e3o em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do incorporador perante a institui\u00e7\u00e3o financiadora do empreendimento;<\/p>\n

    II – revoga\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de den\u00fancia da incorpora\u00e7\u00e3o, depois de restitu\u00eddas aos adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hip\u00f3teses previstas em lei; e<\/p>\n

    III – liquida\u00e7\u00e3o deliberada pela assembleia geral nos termos do art. 31-F, \u00a7 1o<\/sup><\/u>.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso I do “caput” deste artigo, uma vez averbada a constru\u00e7\u00e3o, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quita\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financiadora da constru\u00e7\u00e3o, importar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva unidade, sem necessidade de averba\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba Por ocasi\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o integral das obriga\u00e7\u00f5es do incorporador perante a institui\u00e7\u00e3o financiadora do empreendimento e ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, a afeta\u00e7\u00e3o das unidades n\u00e3o negociadas ser\u00e1 cancelada mediante averba\u00e7\u00e3o, sem conte\u00fado financeiro, do respectivo termo de quita\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula matriz do empreendimento ou nas respectivas matr\u00edculas das unidades imobili\u00e1rias eventualmente abertas.<\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba A extin\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses do inciso I do “caput” e do \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.931, de 2 de agosto de 2004.<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

    LEI 14.382\/2022 \u2013 VETOS DERRUBADOS QUE ALTERAM A LEI 6015\/73<\/u><\/strong><\/p>\n

    \n

    Inciso III do \u00a7 1\u00ba e\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 216-B da Lei n\u00ba 6.015\/73 vetos derrubados, passando o dispositivo legal a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

    Art. 216-B. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel objeto de promessa de venda ou de cess\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada extrajudicialmente no servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, nos termos deste artigo.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba S\u00e3o legitimados a requerer a adjudica\u00e7\u00e3o o promitente comprador ou qualquer dos seus cession\u00e1rios ou promitentes cession\u00e1rios, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

    I – instrumento de promessa de compra e venda ou de cess\u00e3o ou de sucess\u00e3o, quando for o caso;<\/p>\n

    II – prova do inadimplemento, caracterizado pela n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transmiss\u00e3o da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pelo oficial do registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que poder\u00e1 delegar a dilig\u00eancia ao oficial do registro de t\u00edtulos e documentos;<\/p>\n

    III – ata notarial lavrada por tabeli\u00e3o de notas da qual constem a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo pre\u00e7o e da caracteriza\u00e7\u00e3o do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de outorgar ou receber o t\u00edtulo de propriedade;<\/strong><\/p>\n

    IV – certid\u00f5es dos distribuidores forenses da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente que demonstrem a inexist\u00eancia de lit\u00edgio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do im\u00f3vel objeto da adjudica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    V – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI);<\/p>\n

    VI – procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba O deferimento da adjudica\u00e7\u00e3o independe de pr\u00e9vio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cess\u00e3o e da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal do promitente vendedor.<\/strong><\/p>\n

    \n