{"id":32837,"date":"2022-12-19T12:09:15","date_gmt":"2022-12-19T16:09:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=32837"},"modified":"2022-12-19T12:09:15","modified_gmt":"2022-12-19T16:09:15","slug":"vai-a-camara-projeto-que-facilita-regularizacao-de-terras-de-assentamentos-do-incra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/vai-a-camara-projeto-que-facilita-regularizacao-de-terras-de-assentamentos-do-incra\/","title":{"rendered":"Vai \u00e0 C\u00e2mara projeto que facilita regulariza\u00e7\u00e3o de terras de assentamentos do Incra"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O Senado aprovou, na quinta-feira (15), o projeto que busca impedir o cancelamento de t\u00edtulos de terra concedidos pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) antes de 1997 por falta de cumprimento de condi\u00e7\u00f5es estabelecidas naquela \u00e9poca (PL 2.757\/2022). O projeto \u00e9 do senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO), teve relatoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) e segue agora para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<\/header>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto extingue todas as condi\u00e7\u00f5es resolutivas de t\u00edtulos relativos a \u00e1reas p\u00fablicas de propriedade do Incra ou da Uni\u00e3o cujo projeto de coloniza\u00e7\u00e3o ou assentamento tenha sido criado antes de 10 de outubro de 1997. As condi\u00e7\u00f5es resolutivas s\u00e3o direitos que podem ser exigidos em caso de inadimpl\u00eancia de uma das partes de um contrato. No caso dos t\u00edtulos de terra, o Incra imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es que devem ser cumpridas por determinado per\u00edodo e, caso isso n\u00e3o ocorra ou o valor do t\u00edtulo n\u00e3o seja quitado, o produtor n\u00e3o consegue ter as terras em seu nome.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Conf\u00facio disse que o projeto beneficia todo o pa\u00eds. Ao apresentar a proposta, o autor explicou que a legisla\u00e7\u00e3o atual trata da mesma forma contratos novos e contratos firmados h\u00e1 mais de 40 anos. Isso acaba gerando o cancelamento de t\u00edtulos por condi\u00e7\u00f5es fixadas naquela \u00e9poca, o que pune pioneiros que decidiram se instalar, por exemplo, na regi\u00e3o amaz\u00f4nica e tamb\u00e9m seus sucessores. Para ele, essas condi\u00e7\u00f5es geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e uma judicializa\u00e7\u00e3o permanente, o que faz com que produtores rurais tenham que se dedicar a defender seu im\u00f3vel em vez de produzir.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2014 Trata-se de um projeto extremamente simples, que beneficia propriet\u00e1rios antigos, alguns muito idosos. O projeto beneficia o Brasil inteiro. S\u00f3 em Rond\u00f4nia s\u00e3o cerca de 20 mil propriet\u00e1rios \u2014 argumentou o autor.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com Conf\u00facio, a in\u00e9rcia dos \u00f3rg\u00e3os fundi\u00e1rios em concluir o processo de regulariza\u00e7\u00e3o ao longo de d\u00e9cadas n\u00e3o pode prejudicar produtores rurais no presente. \u201cTemos por injusto deixar de reconhecer o sacrif\u00edcio dos pioneiros de Rond\u00f4nia, do Par\u00e1 e de outras unidades federativas, assim como o de seus sucessores, que est\u00e3o trabalhando naquelas \u00e1reas desde a d\u00e9cada de 1970 e, mesmo assim, n\u00e3o lograram ainda obter um t\u00edtulo de terra definitivo\u201d, afirma o autor.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O senador Carlos Viana (PL-MG) afirmou que a proposta \u00e9 um presente para quem ainda aguarda a titula\u00e7\u00e3o de sua terra. Segundo o senador, a mat\u00e9ria \u00e9 uma forma incentivada de reforma agr\u00e1ria, que em Minas Gerais beneficiaria pelo menos 25 mil propriet\u00e1rios.<\/p>\n

Relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em seu parecer, Paulo Rocha destacou que \u00e9 louv\u00e1vel a busca pela regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos antigos, pois as condi\u00e7\u00f5es resolutivas impostas aos t\u00edtulos daquela \u00e9poca j\u00e1 perderam o sentido pr\u00e1tico pelo longo transcurso do tempo. Para ele, a mat\u00e9ria encontra uma solu\u00e7\u00e3o justa.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na vis\u00e3o do relator, \u201cinsistir em condi\u00e7\u00f5es resolutivas antigas como essa \u00e9, na verdade, impor uma burocracia vazia que gera, e continuar\u00e1 gerando, preju\u00edzos muito maiores, como o est\u00edmulo \u00e0 informalidade\u201d. Paulo Rocha ainda disse que a informalidade \u00e9 p\u00e9ssima para a economia e para a sociedade, pois dificulta a circula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e de bens, al\u00e9m de incitar novas invas\u00f5es e instigar a realiza\u00e7\u00e3o de \u2018contratos de gaveta\u2019\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2014 Mostra-se louv\u00e1vel a busca pela regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos antigos, de mais de 25 anos atr\u00e1s. As condi\u00e7\u00f5es resolutivas impostas aos t\u00edtulos daquela \u00e9poca j\u00e1 perderam o sentido pr\u00e1tico pelo longo transcurso do tempo \u2014 declarou Paulo Rocha.<\/p>\n

Pagamento<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na justificativa, o autor esclarece que o projeto n\u00e3o trata de doa\u00e7\u00e3o de terras, j\u00e1 que as \u00e1reas em quest\u00e3o foram licitadas e vendidas aos produtores e a maioria j\u00e1 teve os valores quitados. No caso de t\u00edtulos com valores que deixaram de ser pagos pelos benefici\u00e1rios, o projeto estabelece como condi\u00e7\u00e3o para a extin\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas o pagamento do valor referente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o texto, os valores constantes nesses t\u00edtulos anteriores a 10 de outubro de 1997 dever\u00e3o ser pagos em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei. O pagamento ser\u00e1 feito pelos titulados, herdeiros ou terceiros de boa-f\u00e9 que ocupam o im\u00f3vel, que, depois, poder\u00e3o requerer a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Emendas<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 O relator fez dois ajustes redacionais que visam esclarecer alguns pontos do projeto. Segundo Paulo Rocha, \u00e9 preciso deixar claro o que est\u00e1 impl\u00edcito: com o pagamento dos valores pendentes no prazo de at\u00e9 cinco anos, se aplicar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es resolutivas da Lei 11.952, de 2009.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A outra altera\u00e7\u00e3o visa esclarecer que a proposi\u00e7\u00e3o, em momento algum, anistia eventuais infra\u00e7\u00f5es ambientais ou de outra natureza perpetradas. Ela apenas extingue as condi\u00e7\u00f5es resolutivas impostas sobre o direito real de propriedade outorgado aos benefici\u00e1rios dos projetos de assentamento. O objetivo da emenda \u00e9 evitar interpreta\u00e7\u00f5es diversas e distor\u00e7\u00f5es do texto.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O senador Paulo Rocha tamb\u00e9m destacou que excetuam da libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do projeto as \u00e1reas acima de 15 m\u00f3dulos fiscais. Todas as demais situa\u00e7\u00f5es estariam atendidas automaticamente.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n<\/div>\n