\u00a0 \u00a0 \u00a0Em 22 de abril de 2022 o CNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a resolu\u00e7\u00e3o 452\/221, que alterou o artigo 11 da resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/07, para permitir que o(a) inventariante nomeado represente o esp\u00f3lio “na busca de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais necess\u00e1rias \u00e0 conclus\u00e3o de neg\u00f3cios essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do invent\u00e1rio”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Permitiu-se, dessa forma, a nomea\u00e7\u00e3o do inventariante em escritura p\u00fablica anterior \u00e0 partilha ou \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35, art. 11, \u00a71\u00ba), pr\u00e1tica que j\u00e1 era admitida por v\u00e1rios Tribunais do pa\u00eds, bem como o seu acesso a saldos e extratos banc\u00e1rios de contas do de cujus e o levantamento (saque) de quantias – eventualmente existentes – com a finalidade de efetuar o pagamento do devido imposto de transmiss\u00e3o (ITCMD) e os emolumentos notariais e registrais do Invent\u00e1rio Extrajudicial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Visou-se, com isso, resolver celeuma existente no cotidiano de quem labora com o Direito das Sucess\u00f5es, consistente na ileg\u00edtima recusa de algumas poucas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias em fornecer os necess\u00e1rios saldos e extratos aos herdeiros, sob a alega\u00e7\u00e3o de que se fazia necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se de medida necess\u00e1ria e aguardada pela comunidade jur\u00eddica e pela sociedade de modo geral, com vistas a viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o\/conclus\u00e3o do Invent\u00e1rio Extrajudicial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0E n\u00e3o poderia ser diferente, pois o Direito deve servir \u00e0 sociedade, que clama por atos e procedimentos mais c\u00e9leres e eficazes.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Acreditamos, entretanto, que a altera\u00e7\u00e3o poderia ter sido ainda melhor se tivesse contemplado o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mesmo que parciais, pois n\u00e3o h\u00e1 como se falar em realiza\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rio, Judicial ou Extrajudicial, sem a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de advogado. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o crucial!<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Da mesma forma, dever-se-\u00e1 permitir o levantamento de valores eventualmente existentes em conta para o pagamento de eventuais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios existentes, a fim de se possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio pela via administrativa, de maneira a se atender \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o 35\/07 do CNJ.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Fica registrada, portanto, sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o!<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Outra quest\u00e3o de grande relev\u00e2ncia que defendemos h\u00e1 algum tempo, cerne deste artigo, \u00e9 a inerente \u00e0 venda de bens do esp\u00f3lio, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos casos em que as partes vierem a optar pela realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio de forma extrajudicial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A explica\u00e7\u00e3o seria a seguinte:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O CPC, atualmente, em seu artigo 619, I, in verbis, exige alvar\u00e1 judicial para venda de bens do esp\u00f3lio:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0“Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0I – alienar bens de qualquer esp\u00e9cie; […]”<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Acontece que \u00e9 um contrassenso exigir que as partes, capazes e concordes, que j\u00e1 optaram por promover o Invent\u00e1rio pela via extrajudicial, precisando alienar um ou mais bens, sejam obrigadas a se dirigir ao Poder Judici\u00e1rio para requerer autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Tal previs\u00e3o vai de encontro ao importante movimento de desjudicializa\u00e7\u00e3o existente em nosso pa\u00eds, o qual \u00e9, inclusive, contemplado em v\u00e1rios dispositivos do referido Codex, a exemplo do que prev\u00ea o artigo 610, \u00a71\u00ba, que trata do Invent\u00e1rio Extrajudicial e de seu artigo 733, que disp\u00f5e sobre o div\u00f3rcio, a separa\u00e7\u00e3o, e a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, consensuais, por escritura p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, fere o Princ\u00edpio da Autonomia da Vontade, bem como os Princ\u00edpios da Interven\u00e7\u00e3o M\u00ednima do Estado e da Economia Procedimental, na medida em que retira das partes, capazes e concordes, no livre uso e gozo de suas capacidades civis, o poder de decis\u00e3o\/disposi\u00e7\u00e3o e a possibilidade de venderem um ou mais bens, em momento de necessidade, obrigando-as a bater \u00e0s portas do Judici\u00e1rio para requerer algo que de forma simples poderia ser resolvido e evitado.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Devemos lembrar que o artigo 619 do atual C\u00f3digo de Processo Civil replicou a regra do revogado artigo 992 do CPC de 1973, \u00e9poca em que ningu\u00e9m sequer cogitava falar em Invent\u00e1rio Extrajudicial, carecendo da necess\u00e1ria altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o, portanto, de se exigir alvar\u00e1 judicial nesses casos, desde que inexistam d\u00e9bitos do esp\u00f3lio, dos herdeiros e do meeiro, capazes de impedir a venda. N\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo algum a quem quer que seja. Preju\u00edzo existe, com a devida v\u00eania a quem pensa diferente, ao se exigir o alvar\u00e1 judicial nessas situa\u00e7\u00f5es, privando as partes de vender bens que j\u00e1 est\u00e3o em sua esfera patrimonial, em raz\u00e3o do Princ\u00edpio da Saisine (droit de saisine), consagrado pelo artigo 1.784 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Bastaria a devida autoriza\u00e7\u00e3o expressa concedida pelo c\u00f4njuge sup\u00e9rstite\/meeiro acompanhado de todos os herdeiros e respectivos c\u00f4njuges – com exce\u00e7\u00e3o daqueles cujos casamentos foram realizados sob o regime da Separa\u00e7\u00e3o de Bens – na pr\u00f3pria escritura de nomea\u00e7\u00e3o de inventariante.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Na pr\u00e1tica, portanto, o inventariante devidamente nomeado e autorizado por todos os herdeiros\/sucessores e seus c\u00f4njuges, bem como pelo meeiro, e que tenha prestado compromisso, sempre assistidos por advogado, em Escritura P\u00fablica de Nomea\u00e7\u00e3o de Inventariante, j\u00e1 estaria apto a requerer a lavratura e a representar o esp\u00f3lio na assinatura da competente Escritura P\u00fablica de Compra e Venda a ser outorgada ao comprador.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A Escritura P\u00fablica de Nomea\u00e7\u00e3o de Inventariante, nesse caso, contendo autoriza\u00e7\u00e3o\/poderes especiais e expressos concedidos ao inventariante, substituiria o alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por que n\u00e3o?<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Defendemos essa “tese”, pela primeira vez, em maio do corrente ano, em uma live com o amigo Davi Camboim, do @estudosnotariais, e, h\u00e1 algumas semanas, em outra live, dessa vez com o amigo Jo\u00e3o Massoneto, Tabeli\u00e3o Substituto do Tabelionato de Notas e Protesto de Monte Azul Paulista-SP.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Mister se faz frisar, ainda, n\u00e3o se tratar de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, mas sim de verdadeira compra e venda de bens do esp\u00f3lio, com o devido recolhimento tribut\u00e1rio e apta ao registro na Serventia Predial competente, na respectiva matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Um passo gigantesco nesse relevante e indispens\u00e1vel movimento de desjudicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, tal medida trar\u00e1, seguramente, in\u00fameros benef\u00edcios \u00e0 sociedade e ao Poder Judici\u00e1rio, eis que capaz de formalizar com seguran\u00e7a algo que j\u00e1 acontece na pr\u00e1tica, promovendo paz social e prevenindo o surgimento de lit\u00edgios que certamente desembocariam na Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Sabemos que in\u00fameros s\u00e3o os casos de venda de bens do esp\u00f3lio por instrumento particular e sem qualquer recolhimento tribut\u00e1rio. Muitos, com a finalidade de evitar a ida ao Judici\u00e1rio para pedir o alvar\u00e1 judicial e o tempo despendido, alienam o bem por contrato particular, sem a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica, comprometendo-se a transferir a escritura posteriormente, o que em muitos casos nunca acontece. Infelizmente, isso \u00e9 mais comum do que se imagina.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, outro aspecto positivo \u00e9 o de possibilitar o devido recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos, com a formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico atrav\u00e9s da competente Escritura P\u00fablica de Compra e Venda perante os tabelionatos de notas do pa\u00eds, representando grande benef\u00edcio aos Fiscos Municipais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o se pode olvidar, tamb\u00e9m, que nem sempre o esp\u00f3lio possui liquidez para custear as despesas advindas do Invent\u00e1rio, tais como, ITCMD, emolumentos notariais e registrais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e eventuais tributos capazes de impedir a realiza\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial, sendo tal medida, a nosso ver, salutar e necess\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Lembre-se que, mesmo com a possibilidade de levantamento de valores em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, permitida pela atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ, nem sempre o esp\u00f3lio possui, em conta banc\u00e1ria, saldo suficiente a custear as despesas do invent\u00e1rio. Faz-se, portanto, imprescind\u00edvel a venda de algum bem, com a finalidade de levantamento das quantias necess\u00e1rias.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 Negar \u00e0s partes esse direito \u00e9, data maxima venia, andar na contram\u00e3o da desjudicializa\u00e7\u00e3o, burocratizando-se algo que, com praticidade e seguran\u00e7a, poderia ser resolvido rapidamente e com menores custos na via extrajudicial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0E, com rela\u00e7\u00e3o a eventuais d\u00e9bitos, como ficaria a situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Simples. Bastaria, a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia firmada por todos os herdeiros e meeiro, sob as penas da lei, corroborada pela apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos de protesto e do foro judicial do \u00faltimo domic\u00edlio do de cujus, bem como da competente certid\u00e3o negativa da Central de Indisponibilidade de bens, esta \u00faltima tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o aos herdeiros e meeiro, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f4nus reais com rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel. Conv\u00e9m lembrar ainda que, com a atual reda\u00e7\u00e3o dos artigos 54 e 55 da Lei 13.097\/2015 a concentra\u00e7\u00e3o dos atos na matr\u00edcula, fortaleceu a f\u00e9 p\u00fablica registral, onde privilegiou-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica com a publicidade registral imobili\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, visando trazer mais seguran\u00e7a, na pr\u00f3pria escritura de nomea\u00e7\u00e3o de inventariante, al\u00e9m da necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o e a adequada identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, poder-se-ia constar, caso essa seja a vontade das partes, o valor pelo qual desejam que o im\u00f3vel seja vendido.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se, portanto, de alternativa de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e de importante mecanismo de pacifica\u00e7\u00e3o social, harmoniosa com o movimento de desjudicializa\u00e7\u00e3o existente em nossa na\u00e7\u00e3o e com o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, por sua rapidez, praticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Mister se faz frisar, ainda, que tivemos, h\u00e1 alguns dias, a grata not\u00edcia de que fora publicado, no Estado do Rio de Janeiro, o provimento CGJ\/RJ 77\/222, de 17 de Outubro de 2022, que disp\u00f5e sobre a aliena\u00e7\u00e3o, por escritura p\u00fablica, de bens integrantes de acervo heredit\u00e1rio, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o qual, em seu artigo 1\u00ba, assim disp\u00f5e:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba. O C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a – Parte Extrajudicial fica acrescido dos seguintes artigos:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0“Art. 308-A. \u00c9 poss\u00edvel a aliena\u00e7\u00e3o, por escritura p\u00fablica, de bens integrantes do acervo heredit\u00e1rio, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que dela conste e se comprove o pagamento, como parte do pre\u00e7o:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0I – da totalidade do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis sobre a integralidade da heran\u00e7a, ressalvado o disposto no artigo 669, II, III e IV, do CPC; e<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0II – do dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos devidos para a lavratura do invent\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba. A aliena\u00e7\u00e3o disciplinada neste artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada quando:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0I – tiver por objeto im\u00f3veis situados fora do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0II – o invent\u00e1rio n\u00e3o puder ser lavrado por escritura p\u00fablica na via extrajudicial; e<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0III – constar a indisponibilidade de bens quanto a algum dos herdeiros ou ao meeiro.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba. O esp\u00f3lio ser\u00e1 representado por inventariante previamente nomeado em escritura declarat\u00f3ria, ou no pr\u00f3prio instrumento de aliena\u00e7\u00e3o de bens integrantes do acervo heredit\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba. Ao discriminar a forma de pagamento da parte do pre\u00e7o, o tabeli\u00e3o dever\u00e1 consignar na escritura os elementos identificadores:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0I – de or\u00e7amento expedido por not\u00e1rio escolhido pelo interessado, a fazer parte integrante do ato, indicando:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0a) a rela\u00e7\u00e3o dos bens do esp\u00f3lio que ser\u00e3o inventariados extrajudicialmente, incluindo o objeto da aliena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0b) os dados banc\u00e1rios necess\u00e1rios ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0c) a data de sua elabora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0d) advert\u00eancia de que a n\u00e3o lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial em at\u00e9 90 (noventa) dias da ci\u00eancia do dep\u00f3sito pr\u00e9vio importar\u00e1 ao alienante na perda dos emolumentos depositados pelo adquirente em favor do tabeli\u00e3o;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0II – da declara\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a por escritura p\u00fablica (HEP) e das guias para pagamento expedidas pelo \u00f3rg\u00e3o da Fazenda Estadual e documentos cong\u00eaneres expedidos por \u00f3rg\u00e3os competentes para o lan\u00e7amento do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis de outros entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba. Caso n\u00e3o haja a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 poss\u00edvel a aliena\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula resolutiva expressa de que parte do pre\u00e7o ser\u00e1 pago pelo dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos para a lavratura do invent\u00e1rio, em at\u00e9 dez dias, e pela quita\u00e7\u00e3o do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis da integralidade da heran\u00e7a.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Vale muito a pena a leitura e o estudo, na \u00edntegra, do diploma normativo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se de provimento de suma import\u00e2ncia, a nosso ver, que tende a ter as suas disposi\u00e7\u00f5es replicadas por outros Tribunais do pa\u00eds, haja vista os in\u00fameros benef\u00edcios da medida, como aqui j\u00e1 demonstrado.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Permitir, assim, a realiza\u00e7\u00e3o de tal procedimento pela via administrativa, em tabelionato de notas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9, a nosso ver, medida que se imp\u00f5e e alternativa inteligente e consonante com o clamor e o dinamismo social, bem como com o movimento de desjudicializa\u00e7\u00e3o existente em nosso pa\u00eds, na medida em que promove paz social com efetividade, previne o surgimento de in\u00fameros lit\u00edgios, ajuda o Poder Judici\u00e1rio em sua importante miss\u00e3o de prestar jurisdi\u00e7\u00e3o com efetividade \u00e0queles que necessitam, possibilita o recolhimento dos tributos devidos, viabiliza a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio de forma extrajudicial e, atende, por sua celeridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 autonomia da vontade, ressaltando-se a obrigat\u00f3ria participa\u00e7\u00e3o de advogado, assistindo as partes, no ato de autoriza\u00e7\u00e3o da venda (Escritura P\u00fablica de Nomea\u00e7\u00e3o de Inventariante).<\/p>\n
______________<\/p>\n
1 https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/migalhas-notariais-e-registrais\/377438\/escritura-de-nomeacao-de-inventariante-e-a-venda-de-bens-do-espolio[1] Dispon\u00edvel em: https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/4503. Acesso em: 01\/11\/2022<\/p>\n
2 Dispon\u00edvel em: http:\/\/vfkeducacao.com\/portal\/foi-publicado-o-provimento-cgj-rj-no-77-2022-que-dispoe-sobre-a-alienacao-por-escritura-publica-de-bens-integrantes-de-acervo-hereditario\/ Acesso em: 25\/10\/202<\/p>\n
______________<\/p>\n
*Anderson Nogueira Guedes<\/strong> \u00e9 advogado e consultor jur\u00eddico. Especialista em Direito Notarial e Registral, em Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es e em Direito Tribut\u00e1rio, com atua\u00e7\u00e3o, ainda, nas \u00e1reas de Direito Imobili\u00e1rio e Contratual, Direito do Agroneg\u00f3cio e Direito Empresarial. Foi Tabeli\u00e3o Substituto de Serventia Extrajudicial, por mais de 15 anos. Palestrante. Membro Efetivo da Comiss\u00e3o de Direito das Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es e da Comiss\u00e3o de Estudos das Quest\u00f5es Jur\u00eddicas do Agroneg\u00f3cio, da OAB\/MT. Autor de diversos artigos jur\u00eddicos publicados em sites especializados em Direito Notarial e Registral do pa\u00eds e em Revista Jur\u00eddica. Coautor das obras: Tabelionato de Notas – Temas Aprofundados, O Novo Protesto de T\u00edtulos e Documentos de D\u00edvida – Os Cart\u00f3rios de Protesto na Era dos Servi\u00e7os Digitais, Registro de Im\u00f3veis – Temas Aprofundados e O Registro Civil na Atualidade – A Import\u00e2ncia dos Of\u00edcios da Cidadania na Constru\u00e7\u00e3o da Sociedade Atual, publicados pela Editora Juspodivm, e da obra O Direito Notarial e Registral em Artigos Vol IV, publicado pela YK Editora. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos para ingresso na Atividade Notarial e Registral.<\/em><\/p>\n Fonte: Migalhas<\/p>\n