{"id":32541,"date":"2022-11-22T13:56:54","date_gmt":"2022-11-22T17:56:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=32541"},"modified":"2022-11-22T13:56:54","modified_gmt":"2022-11-22T17:56:54","slug":"conceitos-e-limites-da-adjudicacao-compulsoria-extrajudicial-sao-abordados-no-segundo-dia-do-xxii-congresso-da-anoregbr-e-i-da-anoregpr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/conceitos-e-limites-da-adjudicacao-compulsoria-extrajudicial-sao-abordados-no-segundo-dia-do-xxii-congresso-da-anoregbr-e-i-da-anoregpr\/","title":{"rendered":"Conceitos e limites da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial s\u00e3o abordados no segundo dia do XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR"},"content":{"rendered":"
\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No segundo dia de palestras, congresso da Anoreg BR e PR aborda a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/em><\/p>\n<\/header>\n

\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR\u00a0debateu um tema central sobre as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.382\/2022. Neste segundo dia de evento (18\/11), a explana\u00e7\u00e3o ficou por conta do tema \u201cA Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria Extrajudicial: Conceitos e Limites\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Jos\u00e9 Luiz Germano, conselheiro da Aripar e ex-desembargador do TJSP, iniciou sua apresenta\u00e7\u00e3o trazendo um apanhado de todos os conceitos que envolvem a tem\u00e1tica, que dizem respeito a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria administrativa como compromisso de compra e venda. \u201cUm contrato que tem como objeto a obriga\u00e7\u00e3o de firmar um neg\u00f3cio definitivo de compra e venda de um im\u00f3vel\u201d, explicou.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A fim de elucidar melhor sobre o assunto, afirmou que quando h\u00e1 o pagamento do valor o poss\u00edvel comprador tem o direito a escritura definitiva ou por meio da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. E lembrou ainda a m\u00e1xima que apenas ao registrar se institui o direito real de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Outro ponto abordado durante o painel foram os enunciados propostos pela Aripar, em espec\u00edfico o que aponta a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial, esclarecendo que n\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o e pode ser processada e deferida, aplicando na omiss\u00e3o legal o C\u00f3digo de Processo Civil. Germano considerou ainda que o Provimento 65 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a tamb\u00e9m pode servir de inspira\u00e7\u00e3o para compreens\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ele afirmou ainda a possibilidade de quem optou inicialmente pela via judicial poder migrar depois para a extrajudicial. \u201cDesde que haja pedido de suspens\u00e3o ou desist\u00eancia da via judicial, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para n\u00e3o se admitir a via extrajudicial. H\u00e1 previs\u00e3o de que isso possa ser feito tanto nos casos de usucapi\u00e3o quanto nos casos de div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por sua vez, Fernando Pupo Mendes, presidente da Aripar, relembrou que a Lei 14.382\/22 \u00e9 um dos grandes marcos legais da hist\u00f3ria recente do registro de im\u00f3veis e recomendou a consulta ao e-book do Registro de Im\u00f3veis do Brasil (RIB), que traz a legisla\u00e7\u00e3o e seus reflexos para a especialidade.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Mendes tamb\u00e9m discorreu sobre promitentes permutantes, que s\u00e3o abarcados pelo par\u00e1grafo primeiro, nos termos do artigo 533 do C\u00f3digo Civil e da Lei n\u00ba 6.015\/73. \u201cDo mesmo modo, os sucessores do promitente vendedor, naquelas situa\u00e7\u00f5es em que lhes caiba cumprir as obriga\u00e7\u00f5es pendentes e quitadas deixadas pelo de cujus\u201d, explicou.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O presidente da Aripar refor\u00e7ou o car\u00e1ter de independ\u00eancia para se adaptar \u00e0s inova\u00e7\u00f5es, afirmando que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de aguardar regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, tendo em vista que pelo C\u00f3digo de Processo Civil s\u00e3o admitidas para todos os procedimentos extrajudiciais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Mendes finalizou ressaltando a import\u00e2ncia da atividade, afirmando que a concess\u00e3o dessa pr\u00e1tica para o registrador \u00e9 o reconhecimento da sociedade do trabalho que exercem.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Anoreg\/BR e PR<\/em><\/p>\n<\/div>\n