{"id":32306,"date":"2022-11-04T15:03:24","date_gmt":"2022-11-04T19:03:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=32306"},"modified":"2022-11-04T15:03:24","modified_gmt":"2022-11-04T19:03:24","slug":"pl-que-altera-lei-do-protesto-tem-aprovacao-pela-cdeics-da-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/pl-que-altera-lei-do-protesto-tem-aprovacao-pela-cdeics-da-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"PL que altera Lei do Protesto tem aprova\u00e7\u00e3o pela CDEICS da C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0(CDEICS) aprovou, com apresenta\u00e7\u00e3o de Texto Substitutivo, o\u00a0Projeto de Lei n. 6.792\/2006\u00a0(PL), de autoria do Deputado Federal\u00a0Celso Russomano\u00a0(REPUBLICANOS-SP), que altera a\u00a0Lei n. 9.492\/1997<\/a>\u00a0(Lei do Protesto), dispondo sobre informa\u00e7\u00f5es exigidas para registro, intima\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do instrumento de protesto. O PL tramita h\u00e1 cerca de 16 anos na CDEICS e possui 22 apensos. O Relator do Parecer na Comiss\u00e3o foi o Deputado Federal\u00a0Otto Alencar Filho\u00a0(PSD-BA).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto original do PL<\/a>\u00a0pretendia apenas a altera\u00e7\u00e3o do\u00a0caput\u00a0e do inciso II do art. 22 da referida lei para estabelecer que o registro, a intima\u00e7\u00e3o e o instrumento do protesto deveriam conter, obrigatoriamente, \u201cnome, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ do apresentante ou portador, do cedente, do sacado e do sacador do t\u00edtulo, no que couber.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o Relator do Parecer, \u201co projeto em an\u00e1lise j\u00e1 tem longa tramita\u00e7\u00e3o, cerca de 16 anos, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, e a ele foram apensados 22 outros projetos desde ent\u00e3o, o \u00faltimo deles em novembro de 2021, que, de uma maneira geral, ampliam o escopo de modifica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997, conhecida como \u2018Lei do Protesto\u2019\u201d. Otto Alencar tamb\u00e9m ressaltou que, \u201cem linhas gerais, portanto, \u00e9 um tema de import\u00e2ncia inquestion\u00e1vel, por se tratar de uma atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que rege o instituto do protesto. No entanto, \u00e9 uma mat\u00e9ria que est\u00e1 longe de ser pac\u00edfica nos seus detalhes. Somente nesta Comiss\u00e3o j\u00e1 se produziram seis Pareceres, sete substitutivos, dois votos em separado e duas complementa\u00e7\u00f5es de voto, por meio de 9 relatores.\u201d Para o Deputado,\u00a0\u201cap\u00f3s mais de duas d\u00e9cadas de vig\u00eancia, certamente a Lei do Protesto deve ser modernizada.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, ap\u00f3s aprovar o referido PL, al\u00e9m de outros projetos e Emendas da Comiss\u00e3o, o Relator apresentou Texto Substitutivo ao PL n. 6.792\/2006, alterando substancialmente a Lei do Protesto.<\/p>\n

Veja a \u00edntegra do Parecer aprovado e do Texto Substitutivo<\/a>.<\/p>\n

Fonte:\u00a0IRIB, com informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados.<\/em><\/p>\n