\u00a0 \u00a0 \u00a0O Senado Federal\u00a0aprovou na noite de ontem,\u00a025\/10\/2022, o\u00a0Projeto de Lei de Convers\u00e3o n. 27\/2022\u00a0(PLV), decorrente da\u00a0Medida Provis\u00f3ria n. 1.127\/2022\u00a0(MP), que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupa\u00e7\u00e3o dos terrenos da Uni\u00e3o. O texto foi aprovado na semana passada pelo Plen\u00e1rio da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados, com altera\u00e7\u00f5es, e agora segue para San\u00e7\u00e3o Presidencial.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da MP<\/a>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em s\u00edntese, a MP altera a Lei n. 9.636\/1998<\/a>, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da Uni\u00e3o decorrentes da atualiza\u00e7\u00e3o da planta de valores e limita o reajuste das taxas de foro e de ocupa\u00e7\u00e3o dos terrenos da Uni\u00e3o a 10,06% (correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o de 2021), no exerc\u00edcio de 2022. A medida tamb\u00e9m determina que, a partir de 2023, o lan\u00e7amento dos d\u00e9bitos observar\u00e1 o percentual m\u00e1ximo de atualiza\u00e7\u00e3o correspondente a duas vezes a varia\u00e7\u00e3o acumulada do\u00a0\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo\u00a0(IPCA) do exerc\u00edcio anterior ou os 10,06%, o que for menor.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda na C\u00e2mara dos Deputados, a Deputada Federal Rosana Valle\u00a0(PL-SP), incluiu no texto sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o apresentadas pela\u00a0Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o\u00a0(SPU). As altera\u00e7\u00f5es foram realizadas com os seguintes objetivos:\u00a0a)\u00a0determinar o prazo de 60 dias para a regulariza\u00e7\u00e3o do registro cadastral tanto para as transfer\u00eancias onerosas quanto para as gratuitas;\u00a0b)\u00a0facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis n\u00e3o operacionais da extinta\u00a0Rede Ferrovi\u00e1ria Federal\u00a0(RFFSA) por parte das pessoas que ocupam esses im\u00f3veis h\u00e1 mais de 17 anos;\u00a0c)\u00a0permitir que na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis inscritos em ocupa\u00e7\u00e3o, utilizados como moradia pelos atuais ocupantes, seja admitida a avalia\u00e7\u00e3o por planta de valores da SPU;\u00a0d)\u00a0desburocratizar o processo de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;\u00a0e)\u00a0atualizar as regras de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o tombados;\u00a0f)\u00a0permitir que autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais possam doar \u00e0 Uni\u00e3o os im\u00f3veis inserv\u00edveis que n\u00e3o estejam sendo utilizados em suas atividades operacionais; e\u00a0g)\u00a0possibilitar a aliena\u00e7\u00e3o direta de im\u00f3veis da Uni\u00e3o para os titulares de contratos de cess\u00e3o de uso, sob qualquer modalidade e regime, que estejam em dia com as obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n Veja o texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 no Senado Federal, os Senadores optaram por manter o conte\u00fado aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. O Relator do Parecer no Plen\u00e1rio foi o Senador Carlos Portinho\u00a0(PL-RJ).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a Ag\u00eancia Senado, Portinho esclareceu que, \u201cde acordo com a sistem\u00e1tica vigente, at\u00e9 a entrada em vigor da MP, o percentual de atualiza\u00e7\u00e3o seria de, no m\u00e1ximo, cinco vezes a varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPCA do exerc\u00edcio anterior ao da cobran\u00e7a, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvadas a corre\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias cadastrais ou a exist\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do im\u00f3vel. Na pr\u00e1tica, em raz\u00e3o do alto \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o e da defasagem entre as plantas de valores praticadas na Uni\u00e3o, o reajuste m\u00e1ximo chegaria a pouco mais de 50%\u201d. Al\u00e9m disso, o Senador explicou que o texto possibilita a aliena\u00e7\u00e3o direta de im\u00f3veis da Uni\u00e3o para os titulares de contratos de cess\u00e3o de uso, que estejam em dia com as obriga\u00e7\u00f5es contratuais e que \u201co texto do dispositivo foi proposto, a princ\u00edpio, no \u00e2mbito da MP 1.065\/2021, que teve sua tramita\u00e7\u00e3o encerrada. Contudo, durante sua vig\u00eancia, foram transferidos para a Uni\u00e3o mais de 800 im\u00f3veis de autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas, que estavam desocupados. Muitos desses im\u00f3veis, inclusive, encontram-se em situa\u00e7\u00e3o de abandono e com grave risco de invas\u00f5es. Al\u00e9m de permitir a destina\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis para programas sociais (regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de car\u00e1ter social, habita\u00e7\u00e3o para fam\u00edlias de baixa renda), a altera\u00e7\u00e3o na lei viabilizar\u00e1 a realoca\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis para outros \u00f3rg\u00e3os do governo, reduzindo o custo com alugu\u00e9is e ainda vai permitir a venda desses im\u00f3veis, gerando recursos para a Uni\u00e3o e reduzindo significativamente os gastos com manuten\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 para os Senadores Esperidi\u00e3o Amin\u00a0(PP-SC),\u00a0Oriovisto Guimar\u00e3es\u00a0(PODEMOS-PR) e\u00a0Jean Paul Prates\u00a0(PT-RN), a medida merece ressalvas, embora tenham concordado com a aprova\u00e7\u00e3o do texto. Amin, inclusive, defendeu a extin\u00e7\u00e3o dos terrenos de marinha em \u00e1reas urbanas. A Senadora\u00a0Soraya Thronicke\u00a0(UNI\u00c3O-MS) criticou a MP por entender que ela n\u00e3o era urgente, como exige a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n