\u00a0 \u00a0 \u00a0A informatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios \u00e9 algo esperado faz tempo pela popula\u00e7\u00e3o. Perder tempo de deslocamento, esperar em filas, ir ao cart\u00f3rio para fazer o pedido de uma certid\u00e3o para ter que retornar em outro dia para buscar. Tudo isso \u00e9 bem conhecido e se mostra antiquado nos dias de hoje. A pandemia do corona v\u00edrus trouxe consequ\u00eancias inimagin\u00e1veis e catastr\u00f3ficas. Mas n\u00e3o se pode negar que com ela a informatiza\u00e7\u00e3o do atendimento ganhou espa\u00e7o e veio pra ficar. E com os cart\u00f3rios n\u00e3o poderia ser diferente.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em junho deste ano foi promulgada a Lei n\u00ba 14.382\/22, instituindo o Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos, o Serp. Conforme disposto no artigo 1\u00ba, a Lei “moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros p\u00fablicos”.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Entre os muitos elencados objetivos da implementa\u00e7\u00e3o deste novo sistema, constam o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos (artigo 3\u00ba, I), a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros p\u00fablicos e entre as serventias dos registros p\u00fablicos e o Serp (artigo 3\u00ba, III); e o atendimento remoto aos usu\u00e1rios de todas as serventias dos registros p\u00fablicos, por meio da internet (artigo 3\u00ba, IV).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O Serp vem para atender e facilitar uma gama de necessidades da nossa sociedade, desde uma pessoa que precisa ‘tirar’ uma certid\u00e3o at\u00e9 mesmo duas serventias que precisam trocar uma informa\u00e7\u00e3o entre si. As certid\u00f5es poder\u00e3o ser emitidas e enviadas digitalmente, e sua solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pela internet, sem necessidade de se deslocar at\u00e9 o cart\u00f3rio.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Apesar da inova\u00e7\u00e3o, a informatiza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o novidade assim. H\u00e1 anos que as pr\u00f3prias associa\u00e7\u00f5es de registradores criaram centrais em alguns Estados para circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Diante dessa experi\u00eancia positiva, a pr\u00f3pria Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou em 2015 o Provimento 46, que instituiu a Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), operando por meio de sistema interligado, disponibilizado na internet. No ano seguinte, atrav\u00e9s do Provimento 48, foi institu\u00eddo o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas. Em 2017, a Lei n\u00ba 13.465 instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR), para implementar e operar o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI). Ou seja, a informatiza\u00e7\u00e3o vem se desenvolvendo de longa data. Mas o ponto fulcral no qual o Serp inova \u00e9 fazer com que todas essas centrais e sistemas de registros p\u00fablicos operem atrav\u00e9s de um \u00fanico portal, al\u00e9m de se estabelecer padr\u00f5es para os documentos digitais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Fazendo uma breve an\u00e1lise da Lei n. 14.382\/22, no artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba, a lei estabelece que o Serp ter\u00e1 Operador Nacional, sob a forma de pessoa jur\u00eddica de direito privado, na forma de associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o, na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. Apesar da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o no momento em que escrevo este artigo, \u00e9 poss\u00edvel prever que esse Operador Nacional ser\u00e1 bastante semelhante ao j\u00e1 citado ONR, ou seja, ser\u00e1 composto pelos registradores p\u00fablicos de todo o Brasil, ter\u00e1 como papel implantar e operar o Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos e ser\u00e1 regulado e fiscalizado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O artigo 4\u00ba por sua vez disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Serp. O caput preceitua que \u00e9 a Corregedoria Nacional quem estabelecer\u00e1 os termos nos quais o Sistema dever\u00e1 ser implantado. E ser\u00e3o os oficiais dos registros p\u00fablicos quem promover\u00e3o a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Sistema, disponibilizando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. O \u00a71\u00ba por sua vez determina que a ades\u00e3o ao Serp pelos oficiais e interinos ser\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A lei ainda estabelece, no artigo 5\u00ba, a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Fics). Esse Fundo ser\u00e1 subvencionado pelos oficiais dos registros p\u00fablicos, cujas cotas de participa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidas e fiscalizadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. Apesar de, como afirmado anteriormente, a ades\u00e3o ao Serp ser obrigat\u00f3ria, o \u00a72\u00ba do artigo 5\u00ba isenta da subven\u00e7\u00e3o ao Fundo os oficiais que desenvolverem e utilizarem seus pr\u00f3prios sistemas e plataformas, desde que sejam plenamente interoper\u00e1veis e integr\u00e1veis ao Serp, nos termos que ser\u00e3o estabelecidos pela Corregedoria Nacional.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A Lei n\u00ba 14.382\/22 tamb\u00e9m trouxe diversas mudan\u00e7as, alterando normas da Lei n\u00ba 4.591\/64 (Lei do Condom\u00ednio), Lei n\u00ba 6.015\/73 (Lei de Registros P\u00fablicos), Lei n\u00ba 6.766\/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), Lei n\u00ba 8.935\/94 (Lei dos Cart\u00f3rios), Lei n\u00ba 10.406\/02 (C\u00f3digo Civil), Lei n\u00ba 11.977\/09 (Programa Minha Casa, Minha Vida), Lei n\u00ba 13.097\/15 e Lei n\u00ba 13.465\/17 (Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, a pr\u00f3pria lei traz que o cronograma a ser elaborado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para implanta\u00e7\u00e3o do Serp n\u00e3o poder\u00e1 ter como data final momento posterior ao dia 31 janeiro de 2023. Ou seja, em poucos meses o Serp e os cart\u00f3rios digitais come\u00e7ar\u00e3o a ser uma realidade.<\/p>\n Leonardo Sanches Ferreira\u00a0\u00e9 analista judici\u00e1rio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mestrando em Direito, Regula\u00e7\u00e3o e Pol\u00edticas P\u00fablicas pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e p\u00f3s-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade La Salle (Unisalle-RJ).<\/em><\/strong><\/p>\n Fonte: Conjur<\/em>
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