\u00a0 \u00a0 \u00a0A previs\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), em junho passado, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.382, visa \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do acesso dos cidad\u00e3os a servi\u00e7os extrajudiciais prestados pelos cart\u00f3rios. E os desafios envolvidos na miss\u00e3o de transformar a rela\u00e7\u00e3o entre pessoas (f\u00edsicas e jur\u00eddicas) e documentos essenciais para os neg\u00f3cios p\u00fablicos e privados precisam ser discutidos entre o Poder Judici\u00e1rio e os delegat\u00e1rios desses servi\u00e7os. Por isso, nesta quarta-feira (28\/9), a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a promoveu a realiza\u00e7\u00e3o do Semin\u00e1rio Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Uma das primeiras provid\u00eancias a serem tomadas para a implementa\u00e7\u00e3o do Serp \u00e9 estudar a possibilidade de integra\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados que os cart\u00f3rios j\u00e1 utilizam. \u201cPara termos um sistema que possa permitir controle eletr\u00f4nico e eficiente dos servi\u00e7os em \u00e2mbito nacional, precisamos discutir a interoperabilidade de todos os sistemas em uso\u201d, afirmou o conselheiro Bandeira de Mello, que presidiu um dos pain\u00e9is do evento.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O custeio desse novo servi\u00e7o virtual ser\u00e1 assegurado, de acordo com a Lei 14.382\/22, pelo Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (FICS), a ser regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e mantido com recursos dos cart\u00f3rios. O modelo que divide responsabilidades entre cart\u00f3rios e um \u00f3rg\u00e3o central que fiscaliza os servi\u00e7os extrajudiciais \u00e9 uma das marcas que garantem a efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados pelos cart\u00f3rios, de acordo com o registrador do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Campo Grande Jos\u00e9 Paulo Baltazar J\u00fanior.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O grande valor do regime de delega\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais deve-se \u00e0 gest\u00e3o privada dos servi\u00e7os e \u00e0 forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a cargo do Poder Judici\u00e1rio. O sistema funciona, desde que haja espa\u00e7o para gest\u00e3o privada. Por isso, pe\u00e7o um voto de confian\u00e7a para que delegat\u00e1rios na sua atividade privada possam implementar o Serp, sob as diretrizes que ser\u00e3o fixadas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador\u201d, destacou Jos\u00e9 Paulo Baltazar J\u00fanior.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo e presidente do Operador do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR), Flauzilino Ara\u00fajo dos Santos, lembrou que a nova lei prev\u00ea que o ONR ser\u00e1 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado e defendeu uma gest\u00e3o sob responsabilidade do pr\u00f3prio setor. \u201cAs associa\u00e7\u00f5es nacionais que representam as entidades respons\u00e1veis pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, de Pessoas Jur\u00eddicas e de Im\u00f3veis deveriam fazer a sustenta\u00e7\u00e3o financeira do Serp\u201d, disse.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Raul Ara\u00fajo, que presidiu o painel sobre quest\u00f5es pr\u00e1ticas na implementa\u00e7\u00e3o do Serp, a Lei 14.382\/22 impactou v\u00e1rias outras leis e \u201cestabelece importantes atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a que em excelente momento realiza semin\u00e1rio para que se debatam quest\u00f5es sobre implementa\u00e7\u00e3o da nova lei\u201d, afirmou.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Uma das defini\u00e7\u00f5es \u00e9 relativa \u00e0 necessidade de assinatura eletr\u00f4nica em atos relativos a bens im\u00f3veis. A Lei das Assinaturas Eletr\u00f4nicas (14.063\/20) incorporou \u00e0 lei brasileira par\u00e2metros europeus de tipos de assinaturas eletr\u00f4nicas \u2013 simples, avan\u00e7ada e qualificada. Segundo o professor da Universidade Goethe Universitat Frankfurt am Main Ricardo Campos, atos mais complexos, como a quita\u00e7\u00e3o de um financiamento, por exemplo, demandam \u201cuma estrutura\u00e7\u00e3o da confiabilidade\u201d. Por isso, defendeu para esses casos a exig\u00eancia de uma assinatura qualificada, que tem presun\u00e7\u00e3o de veracidade e usa certificados e chaves da ICPBrasil. Seria uma forma de equilibrar as necessidades de menos burocratiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da confiabilidade.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m participaram do semin\u00e1rio o ministro do STJ Moura Ribeiro; Ricardo Couto, desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro; Celso Fernandes Campilongo, advogado e professor da USP; e Fl\u00e1via Hill, delegat\u00e1ria de Cart\u00f3rio Extrajudicial no Rio de Janeiro e professora associada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Fonte:\u00a0CNJ<\/em><\/p>\n