\u00a0 \u00a0 \u00a0A import\u00e2ncia da interliga\u00e7\u00e3o e do funcionamento adequado do sistema de cart\u00f3rios e registros com os demais microssistemas que envolvem o trabalho jur\u00eddico foi ressaltada na manh\u00e3 desta quarta-feira pelo corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o. Ele abriu o Semin\u00e1rio sobre o Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (SERP), coordenado pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0No centro do debate, os v\u00e1rios aspectos da Lei 14.382\/22, que moderniza o funcionamento dos procedimentos de cart\u00f3rios brasileiros, em rela\u00e7\u00e3o a registros p\u00fablicos de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos. \u201cO aluno que se forma hoje no curso de Direito se depara com uma realidade muito diferente. Temos microssistemas relativos \u00e0 lei de arbitragem, media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, microssistema da insolv\u00eancia e, agora, um microssistema legal que trata de cart\u00f3rio, registro, sistema financeiro, mercado imobili\u00e1rio. E tudo isso tem de funcionar adequadamente. Nosso desafio \u00e9 fazer com que esse sistema funcione de maneira interligada, em benef\u00edcio para todos os que est\u00e3o envolvidos nessa tarefa\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece um sistema de cart\u00f3rio on-line, unificado, que interconecte as bases de dados de todos os tipos de serventias extrajudiciais, simplificando o acesso aos atos. A lei entrou em vig\u00eancia em junho de 2022 e, at\u00e9 31 de janeiro de 2023, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a deve regulamentar e disciplinar v\u00e1rios aspectos do funcionamento do SERP. \u201cEsse encontro \u00e9 um convite ao di\u00e1logo. Sobre os diversos aspectos que a lei apresenta\u201d, disse o ministro Salom\u00e3o, que tamb\u00e9m ressaltou o momento delicado que o pa\u00eds vive. \u201cEstamos numa fase de quase p\u00f3s pandemia e temos de refletir sobre o impacto da pandemia para os contratos empresarias, banc\u00e1rios, imobili\u00e1rios, de financiamento. Temos de pensar em todo esse conjunto de sistemas e vari\u00e1veis que precisam conversar\u201d, afirmou o corregedor.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A normativa que entrou em vigor em junho de 2022 estabelece que atos registrados ou averbados nos cart\u00f3rios devem ser visualizados e acessados eletronicamente por cart\u00f3rios dos registros p\u00fablicos e seus usu\u00e1rios e poder p\u00fablico. Cabe ao CNJ indicar os documentos que poder\u00e3o ser consolidados em extratos e definir as informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o inclu\u00eddas de forma padronizada.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O conselheiro do CNJ Mauro Martins falou sobre a import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei pelo CNJ ao mediar o Painel 1, sobre os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos p\u00fablicos e as atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. \u201cEssa normativa agiliza a forma com que os servi\u00e7os cartor\u00e1rios s\u00e3o prestados e traz in\u00fameros benef\u00edcios e vantagens para os usu\u00e1rios e para a sociedade em geral\u201d. Para ele, a nova lei aproxima o Brasil de pa\u00edses que contemplam \u201cas melhores pr\u00e1ticas nesse campo\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Martins refor\u00e7ou que a melhoria no sistema cartor\u00e1rio gera, automaticamente, uma melhoria no ambiente de neg\u00f3cio, o que reflete em uma melhoria na economia do pa\u00eds. \u201cEsse \u00e9 um instrumento normativo fundamental para que a sociedade avance e que o sistema cartor\u00e1rio, que \u00e9 um sistema local, passe a ser um sistema nacional\u201d, disse.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O juiz do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) Marcelo Benacchio trouxe diversos pontos ao debate. Logo de in\u00edcio, comparou a inova\u00e7\u00e3o da lei com o Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). \u201cNo \u00e2mbito extrajudicial, os atos notariais eletr\u00f4nicos n\u00e3o eram a regra. Esse momento \u00e9 muito importante. Estamos diante de algo totalmente novo, mas a Corregedoria j\u00e1 tem essa expertise para realizar essa regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Entre os pontos ressaltados pelo magistrado, est\u00e1 a tecnologia que deve ser implantada para a transmiss\u00e3o de dados. \u201cQue seja acess\u00edvel economicamente, uma vez que temos diferen\u00e7as regionais de cada registro p\u00fablico. E o equil\u00edbrio financeiro tem sido complicado para a maioria das serventias p\u00fablicas\u201d, afirmou. O magistrado tamb\u00e9m apontou a necessidade de garantir a seguran\u00e7a dos registros.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ele ressaltou tamb\u00e9m a import\u00e2ncia da regula\u00e7\u00e3o da lei na modula\u00e7\u00e3o de detalhes que a normativa n\u00e3o alcan\u00e7a. Ponto tamb\u00e9m trazido pelo advogado especialista em Direito Civil Fl\u00e1vio Tartuce, autor de livro ainda n\u00e3o publicado sobre a lei.<\/p>\n
Padr\u00e3o nos servi\u00e7os de registro e notariais<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Tartuce ressaltou a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de normas nacional, a partir de agora, sobre as quest\u00f5es registrais e notariais e citou uma quest\u00e3o a ser resolvida: o 2\u00ba artigo, relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do SERP, faz refer\u00eancia \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas envolvendo usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos. \u201cN\u00e3o ser\u00e3o apenas eles. A lei faz refer\u00eancia a outros temas, de neg\u00f3cios, direitos de fam\u00edlia, e outros\u201d, salienta.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O especialista apresentou uma detalhada an\u00e1lise da lei e sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Para come\u00e7ar, destacou a tend\u00eancia para a desjudicializa\u00e7\u00e3o e extrajudicialia\u00e7\u00e3o de outras normas e marcos legais, como a Lei 11.441\/2007, de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e invent\u00e1rio extrajudiciais; a Lei 13.140\/2015, de media\u00e7\u00e3o, que trazem a caracter\u00edstica de reduzir demandas ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Sobre o SERP, o advogado sugeriu que a norma estabele\u00e7a a cria\u00e7\u00e3o de uma central \u00fanica eletr\u00f4nica de todos os servi\u00e7os notariais e registrais em uma esp\u00e9cie de site \u00fanico, com respeito \u00e0 autonomia de cada especialidade (registro civil, notarial, im\u00f3veis, protesto, etc.) e organiza\u00e7\u00e3o de cada \u00e1rea de forma especial.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m de envolver as entidades de classe de cada especialidade para o desenvolvimento dessa plataforma, Tartuce sugeriu que seja criado um canal de atendimento diretamente no site do SERP para o cidad\u00e3o tirar d\u00favidas. \u201cPode ser um chat on-line, telefone, videoconfer\u00eancia. \u00c9 fundamental facilitar a vida do cidad\u00e3o leigo que acessar\u00e1 o SERP\u201d, disse.<\/p>\n Semin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao SERP, os participantes do semin\u00e1rio tamb\u00e9m acompanharam apresenta\u00e7\u00f5es sobre a integra\u00e7\u00e3o com a Central Nacional de Registros de T\u00edtulos e Documentos e com o Sistema Eletr\u00f4nico de Registro de Im\u00f3veis (SREI), o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado, o Fundo para a implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (FICS), e o Regime de Subven\u00e7\u00e3o e Impacto Econ\u00f4mico, entre outros temas. A \u00edntegra do evento est\u00e1 dispon\u00edvel no canal do CNJ no Youtube.<\/p>\n Fonte:\u00a0CNJ<\/em><\/p>\n