\u00a0 \u00a0 \u00a0O Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CNJ), ao julgar a\u00a0Consulta n. 0008630-40.2021.2.00.0000, formulada pela\u00a0C\u00e2mara Ibero-Americana de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o\u00a0(CIAAM), entendeu que a senten\u00e7a arbitral possui os mesmos efeitos da senten\u00e7a judicial como t\u00edtulo executivo e que Not\u00e1rios e Registradores podem formar Carta de Senten\u00e7a em processo arbitral para efeito de ingresso nos registros p\u00fablicos. A decis\u00e3o foi proferida pelo Conselheiro\u00a0M\u00e1rio Goulart Maia.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A CIAAM questionou o CNJ acerca da possibilidade de a carta extra\u00edda de processo arbitral constituir Carta de Senten\u00e7a, nos termos do art. 221, IV, da Lei n. 6.015\/1973<\/a>, bem como se os Not\u00e1rios e Registradores podem formar tal t\u00edtulo para efeito de ingresso nos registros p\u00fablicos. De acordo com o Relat\u00f3rio integrante da decis\u00e3o proferida pelo Conselheiro, a consulta formulada pela CIAAM teve como objetivo definir:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201c1)\u00a0Acerca da possibilidade de a carta extra\u00edda de processo arbitral constituir carta de senten\u00e7a conforme previsto no Art 221, IV, da Lei n\u00ba 6.015\/73 (com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Federal 13.484\/17 em seus arts. 97 e 110 e Art. 214 do Tomo II das Normas da Corregedoria de Justi\u00e7a do TJSP) e sobre a possibilidade de not\u00e1rios e registradores formarem carta de senten\u00e7a referente a senten\u00e7a arbitral, tudo para efeito de ingresso nos registros p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a02)\u00a0Da desnecessidade de carta de senten\u00e7a devendo o TABELI\u00c3O, REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, efetivar a senten\u00e7a arbitral, sem exig\u00eancia de promo\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a perante o Poder Judici\u00e1rio ou qualquer manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio, conforme determina o Art. 214 TOMO II da Corregedoria do TJSP, como ainda, os artigos 97 e 110 da Lei Federal 13.484\/17 e LRP, como ainda da Lei Federal 9.307\/96 (LArb).<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a03)\u00a0Se basta o pedido da parte, ou procurador, para que sejam realizadas as anota\u00e7\u00f5es, averba\u00e7\u00f5es etc., quanto a im\u00f3veis determinados em senten\u00e7a arbitral, conforme art. 97 e 110 da Lei 13.484\/17.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a04)\u00a0Se no caso do ITEM 3 basta o tabeli\u00e3o exercendo a prerrogativa do Art. 214 do TOMO II DAS NORMAS DA DD. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI\u00c7A DO TJSP, promover a carta de senten\u00e7a, sem exigir qualquer autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, como exposto e fundamentado.\u201d<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para julgar o caso, Maia solicitou parecer \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o de Servi\u00e7os Notariais e de Registro, institu\u00edda, no \u00e2mbito do CNJ, pela\u00a0Portaria n. 53\/2020<\/a>, da\u00a0Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a\u00a0do CNJ. O parecer emitido pela Coordenadoria cita como precedente o\u00a0Pedido de Provid\u00eancias n. 0004727-02.2018.2.00.0000, onde se entendeu que \u201ca express\u00e3o \u2018carta de senten\u00e7a\u2019 contida no art. 221, IV, da Lei n. 6.015\/73 deve ser interpretada no sentido de contemplar tanto a carta de senten\u00e7a arbitral como senten\u00e7a judicial\u201d e concluindo que a discuss\u00e3o suscitada pela consulente, nesta parte, encontra-se superada. O parecer tamb\u00e9m menciona o enunciado publicado pelo\u00a0Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal\u00a0(CEJ\/CJF) e aprovado na\u00a0I Jornada Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Lit\u00edgios, que disp\u00f5e que \u201ca senten\u00e7a arbitral \u00e9 h\u00e1bil para inscri\u00e7\u00e3o, arquivamento, anota\u00e7\u00e3o, averba\u00e7\u00e3o ou registro em \u00f3rg\u00e3os de registros p\u00fablicos, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, o parecer destaca, como fundamento doutrin\u00e1rio apresentado no referido Pedido de Provid\u00eancias, o artigo do Tabeli\u00e3o e Registrador de Im\u00f3veis do 2\u00ba Of\u00edcio de Teres\u00f3polis\/RJ e membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Imobili\u00e1rio\u00a0(RDI),\u00a0Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, intitulado \u201cAs rela\u00e7\u00f5es entre os Servi\u00e7os Extrajudiciais (Registrais e Notariais) e a Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 23\/09\/1.996).\u201d O artigo foi publicado no\u00a0Boletim do IRIB n. 1.947, de 23 de agosto de 2005, e\u00a0est\u00e1 dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O referido parecer ainda conclui que \u00e0 luz do racioc\u00ednio jur\u00eddico exposto no Pedido de Provid\u00eancias, \u201cn\u00e3o h\u00e1 ato normativo, originado na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, impediente de que registradores inscrevam cartas de senten\u00e7a arbitrais.\u201d<\/p>\n Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>\u00a0(disponibilizada pelo ConJur).<\/p>\n IRIB j\u00e1 tratou do assunto<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 importante dizer que o assunto j\u00e1 foi discutido pelo Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil em outras ocasi\u00f5es, como, por exemplo, no XLV ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DO BRASIL, realizado em 2020 na cidade de Florian\u00f3polis\/SC. Na ocasi\u00e3o, a Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Taubat\u00e9\/SP,\u00a0Paola de Castro Ribeiro Macedo, apresentou palestra sobre o tema. O trabalho foi publicado no\u00a0Boletim do IRIB em Revista n. 362\u00a0sob o t\u00edtulo \u201cArbitragem, Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis\u201d e pode ser\u00a0acessado diretamente no IRIB Academia<\/a>\u00a0[Conte\u00fado restrito aos associados do IRIB].<\/p>\n Fonte:\u00a0IRIB, com informa\u00e7\u00f5es do CNJ e do ConJur.<\/em><\/p>\n