\u00a0 \u00a0 \u00a0Recentemente foi publicado o Provimento n\u00ba 134\/22, ap\u00f3s consulta p\u00fablica realizada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), sendo que cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds dever\u00e3o atender \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es presentes na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD, Lei n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 de que conhecimento que h\u00e1 tratamento de dados pessoais, sens\u00edveis ou n\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o das atividades notariais e registrais, sendo os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, no desempenho de suas atividades, controladores de dados pessoais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A norma tem especial relev\u00e2ncia quando se considera a quantidade e a qualidade dos dados pessoais guardados por cada um dos not\u00e1rios e registradores brasileiros, que v\u00e3o do nascimento \u00e0 morte das pessoas, quest\u00f5es de Estado, filia\u00e7\u00e3o, parentalidade, assim como as mais variadas e complexas quest\u00f5es patrimoniais, ou relacionadas com pessoas jur\u00eddicas de v\u00e1rias naturezas (CNJ, 2022).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Inclusive h\u00e1 compartilhamento de dados pessoais pelos respons\u00e1veis das serventias extrajudiciais com as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, decorrente de previs\u00f5es legais e normativas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Sendo, a seguir, respondemos algumas d\u00favidas que podem surgir:<\/p>\n
1) O que as serventias devem fazer?<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais dever\u00e3o atender \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) (Lei n\u00ba 13.709\/2018)<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Tanto a LGPD (artigos 46 a 51), como o Provimento (artigo 6), estabelecem que o respons\u00e1vel pela serventia extrajudicial dever\u00e1:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 nomear encarregado pela prote\u00e7\u00e3o de dados; 2) Quem s\u00e3o controladores, segundo a LGPD e o Provimento do CNJ?<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, na qualidade de titulares das serventias, interventores ou interinos, s\u00e3o controladores no exerc\u00edcio da atividade t\u00edpica registral ou notarial, a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O operador, a que se refere o artigo 5\u00ba da LGPD, \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, externa ao quadro funcional da serventia, contratada para servi\u00e7o que envolva o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.<\/p>\n 3) Quem \u00e9 o encarregado pela prote\u00e7\u00e3o de dados (Data Protection\u00a0 Officer\u00a0\u2014\u00a0DPO)?<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Encarregado (ou mais conhecido como Data Protection Officer \u2014 DPO) \u00e9 a pessoa que oferece o suporte para que o cart\u00f3rio cumpra a LGPD, isso porque a lei traz diversas obriga\u00e7\u00f5es e rotinas que s\u00e3o cont\u00ednuas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O trabalho pode ser realizado por um colaborador interno ou de forma terceirizada, como n\u00f3s autoras realizamos, com uma equipe experiente e multidisciplinar (Jur\u00eddico, TI, Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Projetos). Assim, os respons\u00e1veis pelas serventias, podem dedicar-se \u00e0s atividades principais, sem preocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Cada serventia possui determinado porte e envolve determinada complexidade, a depender, por exemplo, da regi\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o, maturidade de governan\u00e7a e quantidade de colaboradores, por isso a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria pode oferecer suporte personalizado a cada caso.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O artigo 41 da LGPD define as atribui\u00e7\u00f5es do Encarregado e o Provimento especifica que:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“Artigo 10. Dever\u00e1 ser designado o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto no artigo 41 da LGPD, consideradas as seguintes particularidades: 4) Como a serventia \u00e9 beneficiada ao cumprir a LGPD, o quanto antes?<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Sabemos que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados trouxe grande disrup\u00e7\u00e3o para o mundo dos neg\u00f3cios, visando aumentar dramaticamente a transpar\u00eancia quanto ao processamento e m\u00e9todos de tratamento de dados pessoais. Institui\u00e7\u00f5es que estiverem inseridas na irregularidade com a lei, n\u00e3o apenas sofrer\u00e3o san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, mas tamb\u00e9m estar\u00e3o mais suscet\u00edveis a vazamentos de dados.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A conformidade com a LGPD pode promover um grau de confian\u00e7a essencial para criar rela\u00e7\u00f5es s\u00f3lidas com os titulares de dados pessoais. Com o compliance realizado, os titulares\/usu\u00e1rios come\u00e7ar\u00e3o a ter mais conhecimento sobre como seus dados s\u00e3o utilizados, minimizando poss\u00edveis reclama\u00e7\u00f5es e requisi\u00e7\u00f5es. Concluiu-se que necess\u00e1rio as ado\u00e7\u00f5es de boas pr\u00e1ticas para a governan\u00e7a de dados nas serventias.<\/p>\n ___________________<\/p>\n Refer\u00eancias consultadas<\/strong> Cart\u00f3rios t\u00eam 180 dias para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras de prote\u00e7\u00e3o de dados. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.cnj.jus.br\/cartorios-tem-180-dias-para-adequacao-as-novas-regras-de-protecao-de-dados<\/a>\/><\/p>\n Adrianne Lima\u00a0\u00e9 advogada consultora em Direito Digital e LGPD, mestre em Administra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Neg\u00f3cios pela Mackenzie,\u00a0lead implementer\u00a0ISO 27701, professora convidada da Universidade Mackenzie e diretora do Comit\u00ea Jur\u00eddico da ANPPD.<\/em><\/p>\n
\nII \u2013 mapear as atividades de tratamento e realizar seu registro;
\nIII \u2013 elaborar relat\u00f3rio de impacto sobre suas atividades, na medida em que o risco das atividades o fa\u00e7a necess\u00e1rio;
\nIV \u2013 adotar medidas de transpar\u00eancia aos usu\u00e1rios sobre o tratamento de dados pessoais;
\nV \u2013 definir e implementar Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 definir e implementar Pol\u00edtica Interna de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados;
\nVII \u2013 criar procedimentos internos eficazes, gratuitos, e de f\u00e1cil acesso para atendimento aos direitos dos titulares;
\nVIII \u2013 zelar para que terceiros contratados estejam em conformidade com a LGPD, questionando-os sobre sua adequa\u00e7\u00e3o e revisando cl\u00e1usulas de contrata\u00e7\u00e3o para que incluam previs\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e
\nIX \u2013 treinar e capacitar os prepostos.<\/p>\n
\nI \u2013 os respons\u00e1veis pelas Serventias Extrajudiciais poder\u00e3o terceirizar o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Encarregado mediante a contrata\u00e7\u00e3o de prestador de servi\u00e7os, pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica, desde que apto ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 a fun\u00e7\u00e3o do Encarregado n\u00e3o se confunde com a do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro;
\nIII \u2013 a nomea\u00e7\u00e3o do Encarregado ser\u00e1 promovida mediante contrato escrito, a ser arquivado em classificador pr\u00f3prio, de que participar\u00e3o o controlador na qualidade de respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o e o Encarregado; e
\nIV \u2013 a nomea\u00e7\u00e3o de Encarregado n\u00e3o afasta o dever de atendimento pelo respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, quando for solicitado pelo titular dos dados pessoais.
\n\u00a71\u00ba Serventias classificadas como ‘Classe I’ e ‘Classe II’ pelo Provimento n\u00ba 74, de 31 de julho de 2018, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, poder\u00e3o designar Encarregado de maneira conjunta.
\n\u00a72\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o do Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais pelas Serventias ser\u00e1 de livre escolha do titular da Serventias, podendo, eventualmente, ser realizada de forma conjunta, ou ser subsidiado ou custeado pelas entidades de classe.
\n\u00a73\u00ba N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a contrata\u00e7\u00e3o independente de um mesmo Encarregado por serventias de qualquer Classe, desde que demonstr\u00e1vel a inexist\u00eancia de conflito na cumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os prestados”.<\/p>\n
\nProvimento n\u00ba\u00a0134, de 24 de agosto de 2022 (Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em \u00e2mbito nacional para o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais). Dispon\u00edvel em: <https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/4707<\/a>><\/p>\n