{"id":31704,"date":"2022-09-27T14:42:02","date_gmt":"2022-09-27T18:42:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=31704"},"modified":"2022-09-27T14:42:02","modified_gmt":"2022-09-27T18:42:02","slug":"decreto-no-11-208-regula-o-compartilhamento-de-dados-relativos-a-bens-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/decreto-no-11-208-regula-o-compartilhamento-de-dados-relativos-a-bens-imoveis\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 11.208 regula o compartilhamento de dados relativos a bens im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais e sobre o Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,\u00a0caput, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 37,\u00a0caput, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018,<\/p>\n

DECRETA<\/strong>:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba \u00a0Este Decreto disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais \u2013 Sinter e sobre o Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro \u2013 CIB e regula o compartilhamento de dados relativos a bens im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba \u00a0O Sinter \u00e9 um sistema de gest\u00e3o p\u00fablica que integra os dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jur\u00eddicos relativos a bens im\u00f3veis e aos assim considerados para efeitos legais, gerados:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 pelos entes federativos;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 pelos servi\u00e7os registrais e notariais; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 por \u00f3rg\u00e3os, entidades, concession\u00e1rios e permission\u00e1rios de servi\u00e7os que gerem dados relativos a bens im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a71\u00ba \u00a0O disposto no caput <\/strong>aplica-se, tamb\u00e9m, aos Bens Im\u00f3veis de Caracter\u00edsticas Especiais \u2013\u00a0BICE<\/strong>, de que trata o inciso XII do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 3\u00ba.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a72\u00ba \u00a0Os servi\u00e7os registrais a que se refere o inciso II do caput <\/strong>s\u00e3o aqueles prestados pelos cart\u00f3rios extrajudiciais de registro de im\u00f3veis e de registro de t\u00edtulos e documentos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a73\u00ba A integra\u00e7\u00e3o ao Sinter se dar\u00e1 mediante conv\u00eanio, acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou instrumento cong\u00eanere, em observ\u00e2ncia \u00e0 autonomia dos entes federativos e \u00e0 compet\u00eancia das entidades e dos \u00f3rg\u00e3os geradores de dados e de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 3\u00ba \u00a0Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u2013 instrumento jur\u00eddico formalizado entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de firmar interesse de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a execu\u00e7\u00e3o de programas de trabalho, projetos, atividades ou eventos de interesse rec\u00edproco;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 cadastro de origem \u2013 cadastro de im\u00f3veis urbanos e rurais, p\u00fablicos e privados, localizados no territ\u00f3rio nacional, com dados georreferenciados ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro, os quais alimentam os bancos de dados do Sinter para fins de inscri\u00e7\u00e3o no CIB ou de forma\u00e7\u00e3o de camada tem\u00e1tica;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 camada tem\u00e1tica \u2013 conjunto de informa\u00e7\u00f5es sobre tema espec\u00edfico relacionado com as informa\u00e7\u00f5es territoriais, como ambiental, fiscal, agr\u00e1rio, de infraestrutura, socioecon\u00f4mico, entre outros;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 compartilhamento de dados \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados pelo gestor para determinado recebedor de dados;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V \u2013 conv\u00eanio \u2013 instrumento de ajuste firmado entre o Poder P\u00fablico e entidades p\u00fablicas ou privadas, sem fins lucrativos, para a consecu\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum, por meio de colabora\u00e7\u00e3o rec\u00edproca;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VI \u2013 dado \u2013 valor ou express\u00e3o resultante de processo de mensura\u00e7\u00e3o de fonte submetida \u00e0 an\u00e1lise ou \u00e0 observa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VII \u2013 informa\u00e7\u00e3o \u2013 resultado do processamento, da manipula\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o de dados organizados ou obtidos com base em documentos, de modo a constituir significado para os destinat\u00e1rios;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VIII \u2013 mar territorial \u2013 faixa de doze milhas mar\u00edtimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas n\u00e1uticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Pa\u00eds;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IX \u2013 zona econ\u00f4mica exclusiva \u2013 faixa que se estende das doze \u00e0s duzentas milhas mar\u00edtimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0X \u2013 plataforma continental \u2013 leito e subsolo das \u00e1reas submarinas que se estendem al\u00e9m do mar territorial, em toda a extens\u00e3o do prolongamento natural do territ\u00f3rio terrestre, at\u00e9 o bordo exterior da margem continental, ou at\u00e9 uma dist\u00e2ncia de duzentas milhas mar\u00edtimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental n\u00e3o atinja essa dist\u00e2ncia;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0XI \u2013 unidade imobili\u00e1ria \u2013 im\u00f3vel situado na \u00e1rea urbana ou rural, inscrito em cadastro de im\u00f3veis urbanos, rurais ou p\u00fablicos, associado a um ou mais objetos geogr\u00e1ficos; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0XII \u2013 Bens Im\u00f3veis de Caracter\u00edsticas Especiais \u2013 BICE<\/strong>\u00a0\u2013 bens p\u00fablicos ou privados de uso especial e os bens do patrim\u00f4nio cultural integrantes do dom\u00ednio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddo o espa\u00e7o a\u00e9reo sobre esses bens, o subsolo e as \u00e1reas do mar territorial, da zona econ\u00f4mica exclusiva e da plataforma continental, como:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0a) usinas nucleares, hidrel\u00e9tricas e termoel\u00e9tricas;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0b) parques e\u00f3licos e plantas solares;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0c) plataformas, sondas de prospec\u00e7\u00e3o e plantas de refino de petr\u00f3leo e g\u00e1s;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0d) portos, eclusas, aeroportos e terminais rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios e hidrovi\u00e1rios;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0e) aquedutos, gasodutos e minerodutos;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0f) aqu\u00edferos e jazidas minerais;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0g) rodovias, estradas, vias vicinais, t\u00faneis, pontes e viadutos;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0h) pra\u00e7as e logradouros;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0i) museus, pr\u00e9dios, monumentos hist\u00f3ricos e s\u00edtios arqueol\u00f3gicos;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0j) terras ind\u00edgenas e terras devolutas;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0k) lagos, lagoas, rios, quedas-d\u2019\u00e1gua, reservat\u00f3rios de barragens, a\u00e7udes, cursos-d\u2019\u00e1gua naveg\u00e1veis, mananciais e espelhos-d\u2019\u00e1gua; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0l) parques, florestas, \u00e1reas ambientais e unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 4\u00ba \u00a0O CIB \u00e9 um banco de dados integrante do Sinter, no qual ser\u00e3o inscritas as unidades imobili\u00e1rias e os BICE<\/strong>\u00a0encaminhados pelos cadastros de origem que atenderem aos crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de inscri\u00e7\u00e3o no CIB, definidos em ato do Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia, a quem compete a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A inscri\u00e7\u00e3o no CIB a que se refere o caput<\/strong>\u00a0consiste em um c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o un\u00edvoco atribu\u00eddo pelo Sinter a cada im\u00f3vel, v\u00e1lido no territ\u00f3rio nacional, formado por sete caracteres alfanum\u00e9ricos e um d\u00edgito verificador, com a estrutura \u201cAAAAAAA-D\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 5\u00ba \u00a0O Sinter admitir\u00e1 dois tipos de usu\u00e1rios:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 os geradores de dados e de informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0a) a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0b) os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos demais Poderes;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0c) os servi\u00e7os registrais e notariais; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0d) outros \u00f3rg\u00e3os, entidades, concession\u00e1rios e permission\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos que gerem dados relativos a bens im\u00f3veis; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 os consulentes de dados e de informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0a) os \u00f3rg\u00e3os e entidades previstos no inciso I do caput<\/strong>; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0b) as pessoas naturais e as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Os usu\u00e1rios previstos no inciso I do caput<\/strong>\u00a0que compartilharem dados e informa\u00e7\u00f5es por meio do Sinter ficar\u00e3o respons\u00e1veis por assegurar a interoperabilidade dos bancos de dados, dos cadastros e dos sistemas sob a sua gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 6\u00ba \u00a0O Sinter \u00e9 administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia, \u00e0 qual compete:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 adotar as medidas necess\u00e1rias para viabilizar a sua implementa\u00e7\u00e3o e o seu funcionamento;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 compatibilizar as necessidades de seus usu\u00e1rios;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 compartilhar dados e informa\u00e7\u00f5es com os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 firmar conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou instrumentos cong\u00eaneres, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, para compartilhamento de dados e de informa\u00e7\u00f5es com:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0a) \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, distrital e municipal, direta e indireta;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0b) conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0c) Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0d) demais Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0e) entidades sem fins lucrativos;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V \u2013 disponibilizar os dados geoespaciais do Sinter e do CIB para o Diret\u00f3rio Brasileiro de Dados Geoespaciais, rede integrante da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VI \u2013 estabelecer os perfis de acesso a dados e a informa\u00e7\u00f5es nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e dos conv\u00eanios ou dos acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmados;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VII \u2013 definir o padr\u00e3o de conex\u00e3o com os usu\u00e1rios, os par\u00e2metros de interc\u00e2mbio de dados, as pol\u00edticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e as tecnologias a serem empregadas;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VIII \u2013 coordenar as atividades relacionadas ao Sinter, facultada a participa\u00e7\u00e3o de especialistas e representantes de entes p\u00fablicos e privados na emiss\u00e3o de pareceres e na elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IX \u2013 administrar o CIB;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0X \u2013 disponibilizar o c\u00f3digo de inscri\u00e7\u00e3o no CIB aos cadastros de origem, exclusivamente por meio do Sinter; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0XI \u2013 editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 7\u00ba \u00a0O compartilhamento de dados e de informa\u00e7\u00f5es por meio do Sinter ser\u00e1 realizado de forma eletr\u00f4nica e atender\u00e1 \u00e0s finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e de atribui\u00e7\u00e3o legal dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades p\u00fablicas, respeitados:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto no inciso XXXIII do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 o disposto na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018;<\/a><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 as regras de sigilo fiscal; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 as demais hip\u00f3teses legais de sigilo e de restri\u00e7\u00e3o de acesso a dados e a informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a71\u00ba \u00a0Para fins do disposto no caput<\/strong>, ser\u00e3o observadas:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 as orienta\u00e7\u00f5es e as diretrizes para o compartilhamento de dados estabelecidas no Decreto n\u00ba 10.046, de 9 de outubro de 2019<\/a>, ou em norma superveniente; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 as regras e os procedimentos sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas estabelecidos na Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020<\/a>, e no\u00a0Decreto n\u00ba 10.543, de 13 de novembro de 2020,<\/a>\u00a0ou em norma superveniente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a72\u00ba \u00a0O Sinter poder\u00e1, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, prover infraestrutura de hospedagem de dados geoespaciais de entes p\u00fablicos que n\u00e3o dispuserem dos recursos tecnol\u00f3gicos, financeiros ou administrativos para disponibiliz\u00e1-los, atendidos, em qualquer hip\u00f3tese, os requisitos de seguran\u00e7a, de privacidade e de preven\u00e7\u00e3o de vazamentos de dados pessoais do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 8\u00ba \u00a0O acesso a aplicativos gr\u00e1ficos para visualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e geoespaciais ser\u00e1 disponibilizado pelo Sinter aos cidad\u00e3os gratuitamente, atendidos:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e normativos de sigilo;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 a privacidade; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 9\u00ba \u00a0As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 valora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e rurais provenientes dos cadastros de origem poder\u00e3o ser consolidadas no Sinter de forma agregada, asseguradas:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 a anonimiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais e financeiros individuais; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 a restri\u00e7\u00e3o de acesso ao sistema contra terceiros n\u00e3o autorizados.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As informa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput<\/strong>\u00a0poder\u00e3o ser utilizadas como base para o c\u00e1lculo do \u00edndice de pre\u00e7os de im\u00f3veis de que trata o\u00a0Decreto n\u00ba 7.565, de 15 de setembro de 2011.<\/a><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 10. \u00a0O investimento e o custeio relativos ao desenvolvimento, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, ao interc\u00e2mbio e ao acesso a bancos de dados e \u00e0s demais atividades de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o inerentes ao Sinter correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 11. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades a que se refere o inciso I do caput<\/strong>\u00a0do art. 5\u00ba poder\u00e3o desenvolver camadas tem\u00e1ticas de seu interesse no Sinter.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 12. \u00a0Fica revogado o Decreto n\u00ba 8.764, de 10 de maio de 2016.<\/a><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 13. \u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Bras\u00edlia, 26 de setembro de 2022; 201\u00ba da Independ\u00eancia e 134\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0JAIR MESSIAS BOLSONARO
\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Paulo Guedes<\/em><\/p>\n

Fonte: Anoreg-BR<\/em>
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