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<\/p>\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Goi\u00e2nia (GO) \u2013 A Lei n\u00ba 14.382\/2022, que disp\u00f5e sobre o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp) e o Provimento n\u00ba 134\/2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em \u00e2mbito nacional para o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), despertou o interesse e a curiosidade de quem acompanhava as palestras na tarde desta quinta-feira (22.09) no 18\u00ba Encontro do Converg\u00eancia, que re\u00fane tabeli\u00e3es de Protesto de todo o pa\u00eds e acontece no Castro\u2019s Park Hotel, em Goi\u00e2nia.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Moderador da mesa \u201cCentrais Extrajudiciais como instrumento de integra\u00e7\u00e3o digital de Serventias e de redu\u00e7\u00e3o do custo de cr\u00e9dito\u201d, o presidente eleito do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil (IEPTB-BR), Andr\u00e9 Gomes Netto, iniciou sua fala destacando que a opera\u00e7\u00e3o de sistemas interligados como o Serp era um desejo antigo do mercado financeiro, que ansiava por uma \u00fanica porta de entrada e de sa\u00edda junto aos registros p\u00fablicos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Netto revelou que desde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.775\/2018, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de duplicata sob a forma escritural, o Banco Central j\u00e1 pressionava as entidades de Protesto para conseguir interligar os sistemas dos Cart\u00f3rios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Fruto de profundas discuss\u00f5es no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o Serp ser\u00e1 respons\u00e1vel por conectar todas as bases de dados dos cart\u00f3rios em \u00e2mbito nacional, viabilizar o registro e o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, dentre outras fun\u00e7\u00f5es. O sistema vai ainda permitir que os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos sejam registrados e consultados eletronicamente. Al\u00e9m disso, os usu\u00e1rios poder\u00e3o ser atendidos pela internet e ter\u00e3o acesso remoto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre as garantias de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cPara que isso ocorra deve haver uma ampla sinergia, sob coordena\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, para que ao final todos sejam beneficiados, entre eles, os agentes de mercado e o cidad\u00e3o brasileiro. O Serp vai trazer benef\u00edcios que v\u00e3o desde a redu\u00e7\u00e3o de custo, at\u00e9 a melhoria da qualidade do atendimento dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os. Com rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, vai permitir interc\u00e2mbio e compartilhamento de dados\u201d, comentou a ju\u00edza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, Daniela Madeira.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Madeira ainda refor\u00e7ou que \u00e9 extremamente importante a utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia como forma de desjudicializa\u00e7\u00e3o para o estabelecimento de uma cultura consensual de conflitos na sociedade. \u201cTodos tabeli\u00e3es podem contribuir para esse prop\u00f3sito, seja pela capilaridade, seja pelo conhecimento jur\u00eddico, para que possamos liberar o Poder Judici\u00e1rio para o conhecimento de a\u00e7\u00f5es que necessitem da tutela jurisdicional\u201d, pontuou a magistrada.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cO meio virtual, a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e9 o que de mais importante temos tido atualmente. Foi uma conversa para engrandecer o tema, o Congresso, e para trazer um pouco do que o CNJ e a Corregedoria local v\u00eam fazendo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s centrais eletr\u00f4nicas e sua interoperabilidade\u201d, endossou o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, Ricardo Silveira Dourado.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Um exemplo pr\u00e1tico do que pode vir a ser um dos benef\u00edcios das centrais eletr\u00f4nicas dos cart\u00f3rios e do Serp, foi mostrado a partir da experi\u00eancia do diretor jur\u00eddico da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura (CNA), Rudy Maia Ferraz.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 Ferraz salientou que houve uma evolu\u00e7\u00e3o de quase 400% na produ\u00e7\u00e3o nacional do agroneg\u00f3cio nos \u00faltimos anos em raz\u00e3o da tecnologia, mas ponderou que o avan\u00e7o no mercado de cr\u00e9dito poderia ser maior com centrais interoper\u00e1veis que envolvessem o trabalho dos Cart\u00f3rios brasileiros.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cTemos uma grande regi\u00e3o do pa\u00eds que tem essa car\u00eancia. Se conseguirem colocar os players que est\u00e3o no mercado, e n\u00e3o s\u00e3o poucos, ajudaria muito a chegar nas bases para um operador que coloque esse leque de demanda de recursos de cr\u00e9dito do setor a um custo mais barato e mais acess\u00edvel para investir na atividade e ter maior receita\u201d, explicou o diretor da CNA.<\/p>\n
LGPD<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cImplementa\u00e7\u00e3o da LGPD na atividade extrajudicial no \u00e2mbito da inclus\u00e3o digital\u201d foi o tema do outro painel da parte vespertina que elucidou a d\u00favida de muitos presentes no evento.<\/p>\n \n \u00a0 \u00a0 \u00a0Foi pensando na adequa\u00e7\u00e3o dos Cart\u00f3rios \u00e0s normas da LGPD que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a publicou no dia 24 de agosto de 2022 o Provimento n\u00ba 134\/2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em \u00e2mbito nacional para o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Voltado para especificar e interpretar a LGPD, o Provimento traz explicitamente e de forma detalhada o passo a passo para a implementa\u00e7\u00e3o das medidas m\u00ednimas de governan\u00e7a de dados para os cart\u00f3rios.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Coube ao tabeli\u00e3o de Protesto em Santo Andr\u00e9 (SP), Mario de Carvalho Camargo Neto, fazer uma conceitua\u00e7\u00e3o geral e conscientiza\u00e7\u00e3o de que os tabeli\u00e3es fazem tratamento de dados e precisam fazer a adequa\u00e7\u00e3o do seu trabalho \u00e0 LGPD. Controladores na maior parte das vezes, principalmente naquelas situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Protesto, as opera\u00e7\u00f5es realizadas devem passar no teste de requisito de tratamento, de acordo com o artigo 7\u00ba da LGPD para dados pessoais e artigo 11\u00ba para dados sens\u00edveis.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cHavendo a base legal, que em regra vai ser cumprimento de lei, ou regulamento, ou norma, vamos passar para o cumprimento da principiologia, dos princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do artigo 6\u00ba. Desta forma vamos verificar quanto aos dados e o tratamento que fazemos, se eles cumprem a finalidade, adequa\u00e7\u00e3o e necessidade, por isso temos que saber bem a finalidade do Protesto\u201d, destacou o tabeli\u00e3o Mario Camargo.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Feita a explica\u00e7\u00e3o, Camargo ainda trouxe algumas situa\u00e7\u00f5es vislumbradas pelo CNJ no Provimento 134 que tratam de quest\u00f5es como a apresenta\u00e7\u00e3o do Protesto, a limita\u00e7\u00e3o dos dados, o prazo de reten\u00e7\u00e3o de documentos de dados, quest\u00f5es relativas a intima\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o com o devedor, assim como quais dados devem ser publicizados.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Na esteira da exposi\u00e7\u00e3o de Camargo, foi que o advogado e presidente da Comiss\u00e3o Notarial e de Registros P\u00fablicos do Conselho Federal da OAB, Thiago de Lima Almeida, salientou que existem dois tipos de publicidade: a volunt\u00e1ria e a legal.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0\u201cQuando o tabeli\u00e3o de protesto exerce a sua finalidade, ou seja, a formaliza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia, ou do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ele cumpre o seu mist\u00e9rio de dar a publicidade legal. Essa publicidade legal n\u00e3o deve ser mitigada pelos entraves e amarras ou disposi\u00e7\u00f5es protetivas da LGPD. Ao contr\u00e1rio da publicidade volunt\u00e1ria, quando existe uma aplica\u00e7\u00e3o da LGPD em sua totalidade\u201d, disse o advogado.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para o presidente do Instituto deEstudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (IEPTB-SP), Jos\u00e9 Carlos Alves, o p\u00fablico que marcou presen\u00e7a na palestra conseguiu esclarecer as principais d\u00favidas relacionadas a LGPD no contexto do Protesto de T\u00edtulos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cAp\u00f3s essa palestra deu uma esclarecida a mais na mente dos tabeli\u00e3es para n\u00e3o imaginar que a LGPD \u00e9 um bicho de sete cabe\u00e7as. \u00c9 importante que os tabeli\u00e3es de protesto tenham conhecimento de todas as implica\u00e7\u00f5es que resultam no descumprimento da LGPD\u201d, finalizou o tabeli\u00e3o.<\/p>\n Fonte: IEPTB<\/em><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/IMG_9596-1024x683-1.jpg\")
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