\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesta sexta-feira (2), a Confer\u00eancia Nacional dos Cart\u00f3rios iniciou seu \u00faltimo dia de debates com o workshop \u201cPrevid\u00eancia Social e Inexigibilidade do `sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o\u00b4 para Not\u00e1rios e Registradores. Mediado por Renaldo Bussi\u00e8re, Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Interestadual dos Not\u00e1rios e Registradores do Sudeste e Centro-Oeste (Finorsc) e Tabeli\u00e3o de Protesto do Rio de Janeiro, o debate contou com a participa\u00e7\u00e3o do Advogado, Othon Accioly Rodrigues da Costa Neto; e do Advogado de Not\u00e1rios de Registradores do Paran\u00e1, Vicente de Paula Santos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Iniciando sua contribui\u00e7\u00e3o, o advogado Othon Accioly Rodrigues da Costa Neto esclareceu sobre a n\u00e3o obrigatoriedade, a despeito do que acontece na pr\u00e1tica, do sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o na folha de pagamento de not\u00e1rios e registradores e sobre a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para contextualizar o cen\u00e1rio, Neto explicou que o sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o foi institu\u00eddo em 1964 para promover a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de filhos de funcion\u00e1rios de empresas rurais. \u201cEssas empresas passaram a manter uma escola e prover educa\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as da comunidade. Ou fazer uma contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE)\u201d, explicou.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com uma al\u00edquota expressiva, de 2,5 de desconto na folha de pagamento, a arrecada\u00e7\u00e3o, criada pelo artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ampliada por outros dispositivos, hoje reca\u00ed sobre outros setores. \u201cAtualmente, essa arrecada\u00e7\u00e3o adicional reconhece como empresa qualquer firma individual ou atividade com finalidade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Not\u00e1rios e registradores, no gerenciamento de suas serventias, fazem matr\u00edcula de inscri\u00e7\u00e3o CEI, considerada o CNPJ de pessoas que n\u00e3o precisam constituir empresas, o documento identifica e gera responsabilidades a empregadores. Sendo assim, o enquadramento da atividade, no c\u00f3digo 590 da Previd\u00eancia Social, estabelece al\u00edquotas a serem destinadas a terceiros. \u201cEscapam \u00e0 norma, por exemplos, empregadores dom\u00e9sticos, uma vez que, mesmo inscritos no CEI, n\u00e3o desenvolvem atividade econ\u00f4mica. A procuradoria tem como defesa para a continuidade do sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o a Not\u00e1rios e Registradores a Adin 3089-2, decis\u00e3o em que o of\u00edcio da classe \u00e9 equiparado \u00e0 atividade empresarial\u201d, esclareceu Neto.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, como observa o especialista, se toda tributa\u00e7\u00e3o imposta pela Receita Federal a Not\u00e1rios e Registradores \u00e9 feita em suas pessoas f\u00edsicas, como pode, no que diz respeito ao sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o, estes profissionais serem encarados como empresas para o reconhecimento de outro tributo? \u201c\u00c9 uma dicotomia, com tributos e enquadramentos diferentes. Ou voc\u00ea \u00e9 uma empresa ou uma sociedade individual. N\u00e3o existe lei que permita a equipara\u00e7\u00e3o entre as duas coisas para pagamento de encargos adicionais\u201d, enfatizou Neto.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Outra quest\u00e3o importante \u00e9 o fato de que a grande maioria das serventias, por seu faturamento, poderiam estar enquadradas no Simples Nacional, um regime que desobriga seus optantes de contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 em vista a tantas contradi\u00e7\u00f5es que a classe tem come\u00e7ado a receber decis\u00f5es positivas. \u201cTemos uma caminhada importante com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a para conseguirmos posicionamentos favor\u00e1veis em diversos tribunais, estabelecendo um entendimento para balizar decis\u00f5es inferiores\u201d, conclui Netto.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o Tabeli\u00e3o de Protesto do Rio de Janeiro, Renaldo Bussi\u00e8re, outra argumenta\u00e7\u00e3o fatal contra o sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o imposto a Not\u00e1rios e Registradores \u00e9 o concurso p\u00fablico. \u201cEstamos prestando, por delega\u00e7\u00e3o na pessoa f\u00edsica, uma atividade de cunho p\u00fablico. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o revoltante e que precisa ser defendida\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Outro assunto desafiador para a classe \u00e9 a quest\u00e3o aposentadoria. Todos aqueles que ingressaram no servi\u00e7o at\u00e9 a data da lei 8935, de 1994, permaneceriam no regime pr\u00f3prio, o restante iria para o INSS, o regime geral de previd\u00eancia social. A primeira injusti\u00e7a deste cen\u00e1rio, descrita pelo Advogado de Not\u00e1rios de Registradores do Paran\u00e1, Vicente de Paula Santos, \u00e9 que, in\u00fameros profissionais, depois de 30 anos, 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, foram para o INSS sem regime de transi\u00e7\u00e3o. \u201cEsse \u00e9 um regime p\u00fablico, mas desvantajoso, afinal o benef\u00edcio \u00e9 bem menor\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, o advogado tamb\u00e9m relatou decis\u00f5es obl\u00edquas com a possibilidade de aposentadoria de Not\u00e1rios e Registradores como servidores p\u00fablicos. \u201cEsse \u00e9 um direto adquiro que concede valores muito superior ao do INSS. Contudo, apesar da Previd\u00eancia ser um Direito fundamental, sempre h\u00e1 tentativas de suprimi-lo\u201d, afirmou.<\/p>\n
Fonte: CNR<\/em><\/p>\n