\u00a0 \u00a0 \u00a0A lei 14.382, origin\u00e1ria da MP 1.085, de dezembro de 2021, foi promulgada em 28 de junho de 2022, tratando, entre outros temas, do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP). Houve tamb\u00e9m a facilita\u00e7\u00e3o de procedimentos, sobretudo no \u00e2mbito extrajudicial, como no caso da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, tendo sido inclu\u00eddo um novo art. 70-A na lei 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos) a respeito do tema.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0No que concerne \u00e0 convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, o art. 226, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, al\u00e9m de proteger a uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar, estabelece que dever\u00e1 “a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento”. O C\u00f3digo Civil de 2002, em seu art. 1.726, tratou dessa convers\u00e3o, prevendo que “a uni\u00e3o est\u00e1vel poder\u00e1 converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil”. Como sempre destaquei, o dispositivo apresentava graves inconvenientes.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Isso porque a lei n\u00e3o possibilitava expressamente a convers\u00e3o administrativa ou extrajudicial, pois haveria a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o que a tornava dificultosa, contrariando a ordem constitucional, que, como visto, fala em sua facilita\u00e7\u00e3o. Justamente por isso, o antigo Projeto Ricardo Fiuza (PL 699\/2011) h\u00e1 tempos pretendia alterar o dispositivo, no sentido de prever que a convers\u00e3o deveria ocorrer “perante o oficial do Registro Civil do domic\u00edlio dos c\u00f4njuges, mediante processo de habilita\u00e7\u00e3o com manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico e respectivo assento”. No mesmo sentido, em complemento, era o projeto de Estatuto das Fam\u00edlias do IBDFAM, pela previs\u00e3o do art. 65.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Nessa realidade, os Estados da Federa\u00e7\u00e3o regulamentaram a convers\u00e3o extrajudicial, mediante provimentos das corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a. Era o caso do Rio Grande do Sul, pelo antigo Provimento n. 27\/2003; do Mato Grosso do Sul, via o antigo Provimento n. 7\/2003; e de S\u00e3o Paulo, por meio do antigo Provimento 25\/2005. Quanto ao \u00faltimo, \u00e9 a sua reda\u00e7\u00e3o, constante das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0“Da Convers\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel em Casamento<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a087. A convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento dever\u00e1 ser requerida pelos companheiros perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domic\u00edlio.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a087.1. Recebido o requerimento, ser\u00e1 iniciado o processo de habilita\u00e7\u00e3o sob o mesmo rito previsto para o casamento, devendo constar dos editais que se trata de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a087.1.1. Em caso de requerimento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel por mandato, a procura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser p\u00fablica e obedecer aos requisitos do item 83, do Cap\u00edtulo XVII destas Normas.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a087.2. Estando em termos o pedido, ser\u00e1 lavrado o assento da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente, prescindindo o ato da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a087.3. O assento da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento ser\u00e1 lavrado no Livro ‘B’, exarando-se o determinado no item 80 deste Cap\u00edtulo, sem a indica\u00e7\u00e3o da data da celebra\u00e7\u00e3o, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, cujos espa\u00e7os pr\u00f3prios dever\u00e3o ser inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a087.4. A convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel depender\u00e1 da supera\u00e7\u00e3o dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a08.7.5. N\u00e3o constar\u00e1 do assento de casamento convertido a partir da uni\u00e3o est\u00e1vel a data do in\u00edcio ou per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o desta, salvo nas hip\u00f3teses em que houver reconhecimento judicial dessa data ou per\u00edodo.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a087.6. Estando em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a lavratura do assento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a087.7. Antes da lavratura do assento, qualquer um dos companheiros poder\u00e1 desistir da convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, manifestando o arrependimento por escrito ao Oficial respons\u00e1vel”.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nota-se que o provimento paulista j\u00e1 dispensava a a\u00e7\u00e3o judicial, desobedecendo ao que consta do C\u00f3digo Civil de 2002. Por\u00e9m, o citado provimento sempre esteve de acordo com o Texto Maior, pois facilitava a convers\u00e3o ao mencionar a via administrativa ou extrajudicial. Em suma, chegava-se a afirmar que o provimento seria ilegal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 codifica\u00e7\u00e3o privada, mas legal e constitucional se fosse levada em conta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essas conclus\u00f5es revelavam certo caos legislativo a respeito da tem\u00e1tica da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, que agora foi resolvido.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No \u00e2mbito da doutrina, igualmente existiam manifesta\u00e7\u00f5es no sentido de se dispensar a a\u00e7\u00e3o judicial. Quando do XII Congresso Brasileiro de Direito das Fam\u00edlias e das Sucess\u00f5es do Instituto de Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es, realizado em Belo Horizonte em outubro de 2019, aprovou-se o Enunciado n. 31 do IBDFAM, estabelecendo que “a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento \u00e9 um procedimento consensual, administrativo ou judicial, cujos efeitos ser\u00e3o ex tunc, salvo nas hip\u00f3teses em que o casal optar pela altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, o que ser\u00e1 feito por meio de pacto antenupcial, ressalvados os direitos de terceiros”.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Seguindo o que estava nas normas administrativas dos Estados e o clamor doutrin\u00e1rio, a lei 14.382\/2022 tratou de forma correta e precisa da quest\u00e3o, sofrendo grande influ\u00eancia da norma paulista e praticamente reproduzindo os procedimentos aqui antes transcritos em destaque. Conforme o novo art. 70-A da Lei de Registros P\u00fablicos, a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento dever\u00e1 ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua resid\u00eancia. Dispensa-se, portanto, a a\u00e7\u00e3o judicial, para tanto seguindo-se, finalmente e por meio de norma jur\u00eddica, a ordem constitucional de sua facilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Consoante o seu \u00a7 1\u00ba, recebido o requerimento de convers\u00e3o, ser\u00e1 iniciado o processo de habilita\u00e7\u00e3o sob o mesmo rito previsto para o casamento, e dever\u00e1 constar dos proclamas que se trata de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. Al\u00e9m disso, em caso de requerimento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel por mandato, a procura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser por escritura p\u00fablica e com prazo m\u00e1ximo de trinta dias (art. 70-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Se estiver em termos o pedido, ou seja, sem qualquer problema de forma ou de ess\u00eancia, ser\u00e1 lavrado o assento da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, prescindindo-se ou dispensando-se o ato da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio (art. 70-A, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos). O assento da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento ser\u00e1 lavrado no Livro B, sem a indica\u00e7\u00e3o da data e das testemunhas da celebra\u00e7\u00e3o, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento (art. 70-A, \u00a7 4\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel depender\u00e1 da supera\u00e7\u00e3o dos impedimentos legais para o casamento, previstos no art. 1.521 do C\u00f3digo Civil, sujeitando-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil (art. 70-A, \u00a7 4\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos). Assim, em regra, na citada convers\u00e3o ser\u00e1 adotado o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, que \u00e9 o regime legal ou suplet\u00f3rio do casamento (art. 1.640 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Quest\u00e3o interessante diz respeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o legal ou obrigat\u00f3ria de bens, tratado no art. 1.641 do C\u00f3digo Civil, em havendo a citada convers\u00e3o, como na hip\u00f3tese de serem um dos c\u00f4njuge ou ambos maiores de setenta anos. Sobre a d\u00favida, o Enunciado n. 261, da III Jornada de Direito Civil, prev\u00ea que “a obrigatoriedade do regime da separa\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de uni\u00e3o est\u00e1vel iniciada antes dessa idade”. Da jurisprud\u00eancia superior, aplicando a premissa constante da ementa doutrin\u00e1ria, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, posi\u00e7\u00e3o que dever ser mantida com o surgimento da lei 14.382\/2022:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“O reconhecimento da exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel anterior ao casamento \u00e9 suficiente para afastar a norma, contida no CC\/16, que ordenava a ado\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens nos casamentos em que o noivo contasse com mais de sessenta, ou a noiva com mais de cinquenta anos de idade, \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o. As idades, nessa situa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o consideradas reportando-se ao in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o ao casamento” (STJ, REsp 918.643\/RS, 3.\u00aa Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 26.04.2011, DJE 13.05.2011).<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Pontue-se que o ac\u00f3rd\u00e3o menciona idades diversas do homem e da mulher, porque diz respeito a fatos que ocorreram na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, incidindo a \u00faltima norma. Mais recentemente, do mesmo Tribunal Superior, entendeu-se que “afasta-se a obrigatoriedade do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens quando o matrim\u00f4nio \u00e9 precedido de longo relacionamento em uni\u00e3o est\u00e1vel, iniciado quando os c\u00f4njuges n\u00e3o tinham restri\u00e7\u00e3o legal \u00e0 escolha do regime de bens, visto que n\u00e3o h\u00e1 que se falar na necessidade de prote\u00e7\u00e3o do idoso em rela\u00e7\u00e3o a relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econ\u00f4mico. Interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que melhor a compatibiliza com o sentido do art. 226, \u00a7 3.\u00ba, da CF, segundo o qual a lei deve facilitar a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento” (STJ, REsp 1.318.281\/PE, 4.\u00aa Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 1.\u00ba.12.2016, DJe 07.12.2016). Reafirmo que essa conclus\u00e3o tende a ser mantida com o novo tratamento legislativo.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Voltando-se ao art. 70-A da Lei de Registros P\u00fablicos, o seu \u00a7 6\u00ba enuncia que “n\u00e3o constar\u00e1 do assento de casamento convertido a partir da uni\u00e3o est\u00e1vel a data do in\u00edcio ou o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o desta, salvo no caso de pr\u00e9vio procedimento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de uni\u00e3o est\u00e1vel realizado perante oficial de registro civil”. Nessa previs\u00e3o, como bem aponta M\u00e1rcia Fidelis Lima, parece haver um erro material, ou “a sua reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixou clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador” (LIMA, M\u00e1rcia Fid\u00e9lis. lei 14.382\/2002 – primeiras reflex\u00f5es interdisciplinares do registro civil das pessoas naturais e o Direito das Fam\u00edlias. Revista IBDFAM – Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es, Belo Horizonte, n. 51, maio\/jun. 2022. p. 35). Interroga a autora: “o que seria o ‘procedimento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica’? Seria algo que apontasse o pr\u00e9vio procedimento de registro no Livro E? Seria algo parecido com um processo judicial de justifica\u00e7\u00e3o? N\u00e3o ficou clara essa reda\u00e7\u00e3o, a menos que a linguagem seja espec\u00edfica e tecnicamente utilizada em sede de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o”. Entendo que caber\u00e1 \u00e0s Corregedorias de Justi\u00e7a dos Estados ou mesmo ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a regulamentar esse novo procedimento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Como \u00faltima norma a respeito da convers\u00e3o, o \u00a7 7\u00ba do novo art. 70-A da lei 6.015\/1973 enuncia que, se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a lavratura do assento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. Trata-se de norma que mais uma vez segue solu\u00e7\u00e3o dada no Estado de S\u00e3o Paulo, por meio de decis\u00e3o de sua corregedoria-geral de Justi\u00e7a, no ano de 2005:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“Registro Civil de Pessoas Naturais. Convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. Requerimento conjunto dos conviventes. Falecimento do var\u00e3o no curso do processo de habilita\u00e7\u00e3o que, apesar disso, foi conclu\u00eddo. Inexist\u00eancia de impedimento para o casamento. Desnecessidade de celebra\u00e7\u00e3o e de assinatura dos c\u00f4njuges no assento. Possibilidade de sua lavratura. Ato do Oficial. Necessidade, apenas, de ser o requerimento submetido ao Juiz Corregedor Permanente. Antecedente desta E. Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a. Recurso provido para permitir a convers\u00e3o pretendida” (Portaria de Decis\u00e3o da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a – Atos do Registro Civil – Convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento – Falecimento no curso de processo de habilita\u00e7\u00e3o, Proc. 834\/2004, (328\/2004-E), Recurso Administrativo, recorrente: Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor-Geral da Justi\u00e7a: S\u00e3o Paulo, 30 de dezembro de 2004, Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva – Juiz Auxiliar da Corregedoria. Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso interposto. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 04.01.2005. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale – Corregedor-Geral da Justi\u00e7a).<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Expostas as novas previs\u00f5es legais, observo que o art. 1.726 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o foi revogado expressamente pela lei 14.382\/2022. Ademais, n\u00e3o me parece ter havido revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita – nos termos do art. 2\u00ba da LINDB -, pois a Lei de Registros P\u00fablicos trata apenas da convers\u00e3o extrajudicial da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. Sendo assim, penso que ainda restar\u00e1 aos companheiros a op\u00e7\u00e3o de efetivarem a convers\u00e3o judicial, apesar de ser importante reconhecer que essa solu\u00e7\u00e3o restar\u00e1 esvaziada, na pr\u00e1tica, pela via extrajudicial.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A esse prop\u00f3sito, entendeu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 2017, que os companheiros poderiam fazer uso de qualquer uma das duas vias, n\u00e3o havendo obrigatoriedade na convers\u00e3o extrajudicial. Nos termos do aresto, “os arts. 1.726 do CC e 8.\u00ba da lei 9.278\/96 n\u00e3o imp\u00f5em a obrigatoriedade de que se formule pedido de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento exclusivamente pela via administrativa. A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos dispositivos \u00e0 luz do art. 226, \u00a7 3.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere a possibilidade de que as partes elejam a via mais conveniente para o pedido de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento” (STJ, REsp 1.685.937\/RJ, 3.\u00aa Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.08.2017, DJe 22.08.2017).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Como se percebe, o ac\u00f3rd\u00e3o superior reconheceu, no sistema anterior, a possibilidade da via administrativa para a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, mas concluiu n\u00e3o ser ela exclusiva. Acredito que esse entendimento ser\u00e1 mantido pela Corte, mesmo com o novo texto do art. 70-A, caput, da lei 6.015\/1973.<\/p>\n Fl\u00e1vio Tartuce \u00e9 p\u00f3s-doutorando e doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC\/SP. Professor Titular permanente e coordenador do mestrado da Escola Paulista de Direito (EPD). Professor e coordenador dos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu em Direito Privado da EPD. Professor do G7 Jur\u00eddico. Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT). Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia em S\u00e3o Paulo (IBDFAMSP). Advogado em S\u00e3o Paulo, parecerista e consultor jur\u00eddico.<\/em><\/strong><\/p>\n Fonte: Migalhas<\/em><\/p>\n