{"id":31306,"date":"2022-08-30T18:16:19","date_gmt":"2022-08-30T22:16:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=31306"},"modified":"2022-08-30T18:16:19","modified_gmt":"2022-08-30T22:16:19","slug":"comunicado-sirc-no-05-2022-provimento-no-134-do-conselho-nacional-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/comunicado-sirc-no-05-2022-provimento-no-134-do-conselho-nacional-de-justica\/","title":{"rendered":"Comunicado SIRC n\u00ba 05\/2022 – Provimento n\u00ba 134 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Comunicado SIRC n\u00ba 05\/2022<\/strong><\/p>\n

Assunto: Provimento n\u00ba 134 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Prezados(as) Titulares de Cart\u00f3rios de Registros Civis de Pessoas Naturais,<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Servimo-nos do presente para dar conhecimento sobre a publica\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 134 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, de 24 de agosto de agosto de 2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em \u00e2mbito nacional para o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O referido Provimento, ao tratar do compartilhamento de dados com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, disp\u00f4s:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 24. O compartilhamento de dados com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos pressup\u00f5e lei ou ato normativo do \u00f3rg\u00e3o solicitante, ou conv\u00eanio ou outro instrumento formal com objeto compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias legais da atividade notarial e registral.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba O compartilhamento dever\u00e1 ser oferecido na modalidade de fornecimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas adequadas, necess\u00e1rias e proporcionais ao atendimento das finalidades presentes na pol\u00edtica p\u00fablica perseguida pelo \u00f3rg\u00e3o, observando-se os protocolos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e evitando-se a transfer\u00eancia de bancos de dados, a n\u00e3o ser quando estritamente necess\u00e1ria para a persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. (Grifo Nosso)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Art. 41 da Lei n\u00ba 11.977, de 2009, trouxe que, a partir da implementa\u00e7\u00e3o do sistema de registro eletr\u00f4nico, os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos disponibilizar\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio e ao Poder Executivo Federal, por meio eletr\u00f4nico e sem \u00f4nus, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes de seus bancos de dados.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Sobre o assunto, \u00e9 cedi\u00e7o que as informa\u00e7\u00f5es de registros civis s\u00e3o encaminhadas ao SIRC por for\u00e7a do artigo 68 da Lei n\u00ba 8.212\/91:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Art. 68. O Titular do Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais remeter\u00e1 ao INSS, em at\u00e9 1 (um) dia \u00fatil, pelo Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substitu\u00ed-lo, a rela\u00e7\u00e3o dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos \u00f3bitos, das averba\u00e7\u00f5es, das anota\u00e7\u00f5es e das retifica\u00e7\u00f5es registradas na serventia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba Para os Munic\u00edpios que n\u00e3o disp\u00f5em de provedor de conex\u00e3o \u00e0 internet ou de qualquer meio de acesso \u00e0 internet, fica autorizada a remessa da rela\u00e7\u00e3o em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba Para os registros de nascimento e de natimorto, constar\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, obrigatoriamente, a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscri\u00e7\u00e3o no CPF da filia\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba Para os registros de casamento e de \u00f3bito, constar\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, obrigatoriamente, a inscri\u00e7\u00e3o no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso dispon\u00edveis, os seguintes dados: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – n\u00famero do cadastro perante o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) ou o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep); (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – n\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador (NIT);(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – n\u00famero de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benef\u00edcio pago pelo INSS;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV – n\u00famero de registro da Carteira de Identidade e respectivo \u00f3rg\u00e3o emissor;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V – n\u00famero do t\u00edtulo de eleitor; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VI – n\u00famero e s\u00e9rie da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS). (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba No caso de n\u00e3o haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, \u00f3bito ou averba\u00e7\u00f5es, anota\u00e7\u00f5es e retifica\u00e7\u00f5es no m\u00eas, dever\u00e1 o Titular do Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 5\u00ba O descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o imposta neste artigo e o fornecimento de informa\u00e7\u00e3o inexata sujeitar\u00e3o o Titular do Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais, al\u00e9m de outras penalidades previstas, \u00e0 penalidade prevista no art. 92 desta Lei e \u00e0 a\u00e7\u00e3o regressiva proposta pelo INSS, em raz\u00e3o dos danos sofridos.” (grifo nosso)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a01. Nesta seara, cumpre destacar que a obriga\u00e7\u00e3o perante este Instituto \u00e9 por meio do SIRC, uma vez que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas diariamente para a manuten\u00e7\u00e3o e reconhecimento de direitos de milh\u00f5es de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a02. Observa-se que o Provimento n \u00ba 134\/2022 veio corroborar com a necessidade da informa\u00e7\u00e3o dos registros civis para execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, principalmente quando h\u00e1 previs\u00e3o em lei.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a03. A legisla\u00e7\u00e3o define todas as informa\u00e7\u00f5es atinentes a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas perante esta Autarquia, inclusive quanto a necessidade de envio das averba\u00e7\u00f5es, anota\u00e7\u00f5es e retifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a04. Lembramos que qualquer d\u00favida quanto a operacionaliza\u00e7\u00e3o, pend\u00eancias e acessos do SIRC deve ser dirimida junto \u00e0s Ger\u00eancias Executivas do INSS de abrang\u00eancia da serventia, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel poder\u00e1 ser consultado o Guia de Orienta\u00e7\u00f5es aos Cart\u00f3rios sobre o Sistema SIRC (http:\/\/www.sirc.gov.br\/static\/manuais\/guia_orientacoes_serventias_sirc.pdf) ou os v\u00eddeos do Semin\u00e1rio disponibilizados na p\u00e1gina do SIRC.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a05. A Dataprev disponibiliza o canal de suporte (SDM) https:\/\/suporte.dataprev.gov.br\/, para o tratamento dos casos de indisponibilidade, inoper\u00e2ncia ou instabilidade do sistema SIRC. O(A) titular ou substituto(a) do cart\u00f3rio sem acesso ao suporte SDM da Dataprev deve solicitar seu cadastro atrav\u00e9s do e-mail \u201catendimento.sirc@dataprev.gov.br\u201d indicando, os seguintes dados: \u201cnome completo\u201d, \u201ce-mail\u201d, \u201cCPF\u201d, \u201cCNS\u201d e \u201ctelefone”, conforme informa\u00e7\u00f5es vigentes no sistema Justi\u00e7a Aberta do CNJ.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a06. Refor\u00e7amos que as informa\u00e7\u00f5es de registros civis s\u00e3o de suma import\u00e2ncia para a garantia dos direitos humanos, sendo a Previd\u00eancia Social essencialmente um direito social, que merece toda a prote\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 Atenciosamente,<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Bras\u00edlia, 29 de agosto de 2022.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Equipe INSS<\/p>\n