\u00a0 \u00a0 \u00a0Aqueles que assumiram a titularidade de cart\u00f3rio antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 podem continuar no cargo. Isso porque o artigo 31 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) diz que ser\u00e3o estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos ent\u00e3o titulares.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O entendimento foi aplicado pela 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter titularidade de cart\u00f3rio do Paran\u00e1 concedida antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A quest\u00e3o foi judicializada ap\u00f3s o Conselho Nacional de Justi\u00e7a invalidar concursos p\u00fablicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em car\u00e1ter privado, a titularidade de cart\u00f3rios judiciais no Estado do Paran\u00e1 ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O CNJ fixou prazo de 60 dias para que o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 apresentasse um cronograma de estatiza\u00e7\u00e3o de todas as serventias judiciais que ainda eram exercidas em car\u00e1ter privado, cuja titularidade tenha sido concedida ap\u00f3s 5 de outubro de 1988. O conselho tamb\u00e9m fixou o prazo de um ano para essa estatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Um escriv\u00e3o que assumiu a titularidade de cart\u00f3rio em 1987 entrou com Mandado de Seguran\u00e7a para continuar no cargo. Nesta ter\u00e7a-feira (28\/5), a 1\u00aa Turma concluiu o julgamento iniciado em fevereiro.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em voto-visa, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso destacou que o artigo 31 do ADCT mostra, expressamente, o direito do impetrante em continuar explorando a serventia. O dispositivo diz que ser\u00e3o estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos ent\u00e3o titulares.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o ministro, o ato questionado ressalvou de forma clara o direito daqueles que assumiram o cargo antes da Constitui\u00e7\u00e3o atual, determinando que o cronograma formulado pelo TJ paranaense abarcasse somente as serventias cuja a titularidade tivesse sido concedida ap\u00f3s sua vig\u00eancia. Assim, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso acompanhou os votos dos ministros Marco Aur\u00e9lio (relator) e Alexandre de Moraes, proferidos em outras sess\u00f5es pela concess\u00e3o do pedido. Hoje, os ministros Luiz Fux e Rosa Weber tamb\u00e9m votaram no mesmo sentido.<\/p>\n
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Casos semelhantes<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O processo faz parte de um conjunto de 104 mandados de seguran\u00e7a analisados pelo colegiado desde fevereiro deste ano que tratam de casos semelhantes.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nesta ter\u00e7a, a 1\u00aa Turma tamb\u00e9m julgou outro MS, desta vez negando a seguran\u00e7a. A autora alegava que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a anulou concurso p\u00fablico para provimento do cargo de escriv\u00e3o c\u00edvel da Comarca de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paran\u00e1, sem que ela e os demais interessados fossem chamados para apresentar resposta no curso de procedimento de controle administrativo (PCA).<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O ministro Alexandre de Moraes entendeu que a alega\u00e7\u00e3o da impetrante n\u00e3o tem raz\u00e3o. De acordo com ele, n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de qualquer preju\u00edzo porque, segundo os documentos anexados, em 26\/06\/2008 foi publicado Edital de Intima\u00e7\u00e3o 63 que deu conhecimento a todos os interessados sobre o tr\u00e2mite do PCA instaurado no CNJ, bem como abriu prazo de 15 dias para eventuais impugna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O ministro afirmou que, diante do edital de intima\u00e7\u00e3o, tr\u00eas pedidos de esclarecimento foram apresentados ao conselho. Segundo ele, todos os 63 inscritos no concurso foram chamados para participar do edital, com base em dispositivo que prev\u00ea que a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital quando dirigida a eventuais interessados n\u00e3o identificados, desconhecidos ou com domic\u00edlio n\u00e3o informado nos autos.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cH\u00e1 outras premissas que demonstram que a impetrante teve total conhecimento\u201d, ressaltou, ao acrescentar que antes de participar desse concurso para Rio Grande (PR), a autora do MS j\u00e1 ocupava outra serventia. \u201cQuando foi publicado o edital em quest\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o judicial no TJ do Par\u00e1 e ela participou\u201d, observou o ministro Alexandre de Moraes, acrescentando que a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o a direito l\u00edquido e certo ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa do impetrante n\u00e3o existe, tendo em vista que ela poderia ter participado do edital de intima\u00e7\u00e3o, assim como todos os demais. Nesse sentido votaram os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, ficando vencido o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n <\/p>\n MS 29.998 <\/p>\n Fonte: Conjur<\/em>
\nMS 30.294<\/p>\n
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