\u00a0 \u00a0 \u00a0Para a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o im\u00f3vel com cl\u00e1usula de inalienabilidade tempor\u00e1ria n\u00e3o entra na partilha de bens do div\u00f3rcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a senten\u00e7a de div\u00f3rcio foi proferida ap\u00f3s esse per\u00edodo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia incluir na partilha do div\u00f3rcio o im\u00f3vel no qual residia com o ex-marido. O bem foi doado a ele em 2006, com registro em cart\u00f3rio em 2009, mas com expressa proibi\u00e7\u00e3o de permuta, cess\u00e3o, aluguel, venda ou qualquer outra forma de repasse pelo prazo de dez anos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao STJ, a recorrente alegou que, quando a senten\u00e7a de div\u00f3rcio foi proferida, em setembro de 2016, o prazo de dez anos da cl\u00e1usula de inalienabilidade j\u00e1 havia transcorrido, e o im\u00f3vel tinha passado a integrar o patrim\u00f4nio comum do casal.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, explicou que o artigo 1.668 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea os casos de bens que s\u00e3o considerados particulares mesmo no regime da comunh\u00e3o universal; no inciso I, exclui da comunh\u00e3o os “bens doados ou herdados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o relator, nessa hip\u00f3tese, o donat\u00e1rio n\u00e3o pode praticar nenhum ato de disposi\u00e7\u00e3o pelo qual o bem passe \u00e0 titularidade de outra pessoa, “e \u00e9 exatamente em decorr\u00eancia dessa mutila\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade (perda do poder de dispor) que o bem doado gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade configura um bem particular do donat\u00e1rio e n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio partilh\u00e1vel no regime da comunh\u00e3o universal de bens”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Esse entendimento, ressaltou, foi cristalizado na S\u00famula 49 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a cl\u00e1usula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0No caso em an\u00e1lise, o ministro verificou que o casamento ocorreu em 20 de maio de 2012, sob o regime de comunh\u00e3o universal, e que o casal est\u00e1 separado desde mar\u00e7o de 2013, sem possibilidade de reconcilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Bellizze lembrou ainda que a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal se d\u00e1 pela invalidade do casamento, pela morte de um dos c\u00f4njuges ou pelo div\u00f3rcio, de modo que, a partir desses marcos, n\u00e3o mais persistem os efeitos do matrim\u00f4nio. Al\u00e9m disso, observou, no caso de separa\u00e7\u00e3o de fato (hip\u00f3tese informal de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal), tamb\u00e9m incide, por analogia, a regra da separa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial prevista no artigo 1.576 do C\u00f3digo Civil, que tem como um dos seus efeitos o fim da efic\u00e1cia do regime de bens.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o relator, o STJ entende que os bens adquiridos durante a separa\u00e7\u00e3o de fato n\u00e3o s\u00e3o partilh\u00e1veis com a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0“Considerar como termo final do regime de bens a data da senten\u00e7a de div\u00f3rcio poderia gerar situa\u00e7\u00f5es inusitadas e injustas, j\u00e1 que, durante o lapso temporal compreendido entre o fim da sociedade conjugal e a senten\u00e7a de div\u00f3rcio, um dos c\u00f4njuges poderia adquirir outros bens com recursos pr\u00f3prios ou at\u00e9 mesmo com o esfor\u00e7o comum de um novo companheiro (haja vista o fim do dever de fidelidade e a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel), mas que seriam inclu\u00eddos na partilha de bens do relacionamento extinto”, disse.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Na hip\u00f3tese dos autos, o ministro apontou que a separa\u00e7\u00e3o de fato ocorreu quando ainda vigorava a cl\u00e1usula de inalienabilidade e, consequentemente, o im\u00f3vel doado n\u00e3o integrava o patrim\u00f4nio do casal, devendo, portanto, ser reconhecida a sua incomunicabilidade. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n