{"id":31020,"date":"2022-08-08T16:37:18","date_gmt":"2022-08-08T20:37:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=31020"},"modified":"2022-08-08T16:37:18","modified_gmt":"2022-08-08T20:37:18","slug":"comissao-de-registro-civil-aprova-12-enunciados-na-i-jornada-de-direito-notarial-e-registral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/comissao-de-registro-civil-aprova-12-enunciados-na-i-jornada-de-direito-notarial-e-registral\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Registro Civil aprova 12 Enunciados na \u201cI Jornada de Direito Notarial e Registral\u201d"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Recife (PE)\u00a0\u2013 A Comiss\u00e3o de Registro Civil da\u00a0I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada nos dias 4 e 5 de agosto, em Recife, Pernambuco, aprovou 12 dos 15 Enunciados discutidos na reuni\u00e3o pr\u00e9via e levados ao Plen\u00e1rio do evento.<\/p>\n<\/header>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A comiss\u00e3o Registro de Registro Civil foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Moura Ribeiro. A comiss\u00e3o tamb\u00e9m foi composta pelo relator Alberto Gentil de Almeida Pedroso, juiz do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), e pelos juristas professores Gustavo Ferraz de Campos Monaco e Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Dos 148 enunciados recebidos, 39 foram apresentados na comiss\u00e3o, 15 foram encaminhados para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio e 12 foram aprovados. Os enunciados v\u00e3o servir para fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m de orientar os magistrados do pa\u00eds com entendimentos j\u00e1 consolidados por juristas e acad\u00eamicos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o ministro Moura Ribeiro, \u201cos 39 Enunciados debatidos nesta comiss\u00e3o de trabalho expuseram uma s\u00e9rie de d\u00favidas sobre a \u00e1rea do Registro Civil e proporcionou discuss\u00f5es produtivas. Os anunciados aprovados em Plen\u00e1rio, dos 15 enviados pela comiss\u00e3o, ir\u00e3o orientar os not\u00e1rios e registradores nas suas atividades\u201d, pontuou.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m participaram da Comiss\u00e3o as oficiais de Registro Civil Karine Boselli (SP), J\u00falia Claudia Rodrigues da Cunha Mota (SP), Flavia Pereira Hill (RJ), Elaine Cristina Bueno Alves (SP), os ju\u00edzes de Direito Paulo C\u00e9sar Batista dos Santos (TJSP), Marcelo Benacchio (TJSP), Hugo Gomes Zaher (TJPB), o professor e advogado Jo\u00e3o Ricardo Brand\u00e3o Aguirre (SP), o advogado e professor de Direito Civil no IBME Maur\u00edcio Bunazar (SP) e dos desembargadores Jones Figueir\u00eado (TJPE) e Luis Paulo Aliende Ribeiro (TJSP).<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O evento, sediado no Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), em Recife, \u00e9 uma realiza\u00e7\u00e3o do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), por interm\u00e9dio do Centro de Estudos Judici\u00e1rios (CEJ), em parceria com o TRF5 e com a Escola de Magistratura Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (Esmafe).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A coordena\u00e7\u00e3o-geral do evento est\u00e1 a cargo do ministro Jorge\u202fMussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do CJF e diretor do Centro de Estudos Judici\u00e1rios (CEJ), j\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o cient\u00edfica\u202f\u00e9 de responsabilidade dos ministros do STJ S\u00e9rgio Kukina e Ribeiro Dantas.<\/p>\n

Confira os 12 Enunciados aprovados
\n<\/strong>(reda\u00e7\u00e3o preliminar)<\/em><\/strong><\/p>\n

COMISS\u00c3O I \u2013 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS<\/strong><\/p>\n

5212
\n<\/strong>\u00c9 poss\u00edvel trasladar os registros civis estrangeiros de nascimento, casamento e \u00f3bito de brasileiros naturalizados no livro E do Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais competente mediante apresenta\u00e7\u00e3o do certificado de naturaliza\u00e7\u00e3o e dos demais documentos exigidos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 155\/2012 do CNJ.<\/p>\n

5949
\n<\/strong>\u00c9 poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o, diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, do div\u00f3rcio consensual decretado no exterior, independentemente de interven\u00e7\u00e3o judicial, cabendo ao interessado providenciar a homologa\u00e7\u00e3o, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, apenas dos demais cap\u00edtulos da senten\u00e7a estrangeira, tais como alimentos, partilha de bens e guarda (artigo 961, \u00a7\u00a72\u00ba e 5\u00ba, CPC\/2015).<\/p>\n

5865
\n<\/strong>Em caso de suspeita ou d\u00favida acerca da declara\u00e7\u00e3o de pobreza para fins de habilita\u00e7\u00e3o de casamento, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais poder\u00e1 solicitar documentos comprobat\u00f3rios acerca da hipossufici\u00eancia.<\/p>\n

5853
\n<\/strong>Para inscri\u00e7\u00e3o dos demais atos relativos ao estado civil, \u00e9 poss\u00edvel o registro da naturaliza\u00e7\u00e3o no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, ap\u00f3s sua concess\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

6100
\n<\/strong>A ado\u00e7\u00e3o unilateral da crian\u00e7a e do adolescente ser\u00e1 averbada sem cancelamento do registro original.<\/p>\n

5693
\n<\/strong>\u00c9 poss\u00edvel a transcri\u00e7\u00e3o no Livro E do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, do assento de nascimento de registrado estrangeiro que foi adotado por brasileiro.<\/p>\n

5560
\n<\/strong>N\u00e3o obstante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, \u00e9 facultado aos pais a atribui\u00e7\u00e3o de nome ao natimorto, a ser inclu\u00eddo no registro a ser realizado no Livro C-Auxiliar.<\/p>\n

5701
\n<\/strong>O procedimento de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva n\u00e3o deve ser encaminhado para a an\u00e1lise do Judici\u00e1rio, quando a aus\u00eancia de consentimento do genitor ocorrer em raz\u00e3o de seu falecimento pr\u00e9vio.<\/p>\n

5655
\n<\/strong>\u00c9 admiss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o no assento de nascimento, bem como nos registros subsequentes, da aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade origin\u00e1ria estrangeira.<\/p>\n

5745
\n<\/strong>A presun\u00e7\u00e3o de paternidade prevista no art. 1.597, do C\u00f3digo Civil, aplica-se aos conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel, desde que esta esteja previamente registrada no Livro E, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1\u00ba Subdistrito da Comarca, nos termos do Provimento n\u00ba 37\/2014 CNJ.<\/p>\n

5630
\n<\/strong>Podem ser objeto de apostilamento pelos servi\u00e7os notariais e registrais, ap\u00f3s an\u00e1lise formal, documentos e pe\u00e7as judiciais, aferida a autenticidade dos elementos exigidos pela Conven\u00e7\u00e3o da Haia.<\/p>\n

5989
\n<\/strong>A certid\u00e3o do registro civil necess\u00e1ria \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para casamento deve ter sido emitida h\u00e1 menos de 90 (noventa) dias contados da data da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Anoreg\/BR<\/em><\/p>\n<\/div>\n