\u00a0 \u00a0 \u00a0Recife (PE) \u2013\u00a0A Comiss\u00e3o de Tabelionato de Notas da\u00a0I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada nos dias 4 e 5 de agosto, em Recife, Pernambuco, aprovou 13 dos 21 Enunciados discutidos na reuni\u00e3o pr\u00e9via e levados ao Plen\u00e1rio do evento destinado a subsidiar o alinhamento do entendimento dos Tribunais sobre casos relacionados \u00e0 atividade notarial e registral no pa\u00eds.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os trabalhos da Comiss\u00e3o foram conduzidos pelo ministro S\u00e9rgio Kukina, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e coordenador cient\u00edfico do evento, com relatoria do desembargador federal Guilherme Calmon (TRF 2\u00aa Regi\u00e3o), e participa\u00e7\u00e3o dos professores e juristas Nelson Nery J\u00fanior e Celso Fernandes Campilongo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cInicialmente tivemos mais de uma centena de propostas apresentadas a esta Comiss\u00e3o, bastante concorrida, eu diria de passagem\u201d, disse o ministro Kukina. \u201cPara o dia de hoje vieram 38 propostas que foram debatidas, sendo que 21 chegaram ao Plen\u00e1rio e 13 foram aprovadas, realmente um grande trabalho de todos os envolvidos\u201d, completou o magistrado respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de todo o evento.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o desembargador federal Guilherme Calmon, os debates contaram com participa\u00e7\u00e3o ativa dos envolvidos, mas transcorrem com cordialidade, urbanidade, apesar de algumas propostas avan\u00e7arem sobremaneira em temas ainda n\u00e3o t\u00e3o pacificados. \u201cMuitas vezes busca-se um grande avan\u00e7o em um primeiro momento, mas que deve ser maturado e avaliado com mais calma e parcim\u00f4nia\u201d, disse. \u201cOutras jornadas vir\u00e3o e estas propostas poder\u00e3o voltar, j\u00e1 mais maduras e sedimentadas na jurisprud\u00eancia de decis\u00f5es\u201d, disse o magistrado respons\u00e1vel pela relatoria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB\/CF) participou em peso da Comiss\u00e3o, representado pelo vice-presidente da entidade, Maur\u00edcio Leonardo, pelo ex-presidente Ubiratan Guimar\u00e3es, atual presidente da Academia Notarial Brasileira (ANB), pelo diretore Rodrigo Reis Cyrino, pela vice-presidente Edyanne Frota Cordeiro, pelo ex-presidente do CNB\/SP, Carlos Fernando Brasil Chaves, e pelo assessor jur\u00eddico do CNB\/CF, Rafael Depieri.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cEsta \u00e9 uma primeira edi\u00e7\u00e3o das Jornadas e entendo que o resultado foi muito satisfat\u00f3rio, pois muito do que se tem decidido sobre a atividade foi reconhecido e alguns avan\u00e7os se consolidaram como a quest\u00e3o do div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, mesmo havendo filhos incapazes, serem feitas por escritura p\u00fablica, quando as quest\u00f5es relativas \u00e0 guarda, ao regime de conviv\u00eancia e aos alimentos dos filhos incapazes j\u00e1 estiverem previamente resolvidas na esfera judicial\u201d, disse Ubiratan Guimar\u00e3es.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os debates contaram ainda com as presen\u00e7as dos presidentes da Associa\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores do Par\u00e1 e da Bahia, Moema Locatelli Belluzzo e Ot\u00e1vio C\u00e2mara de Queir\u00f3z, e pelo ex-presidente da Anoreg do Amazonas, Marcelo Lima Filho.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m participaram da Comiss\u00e3o de Tabelionato de Notas, os not\u00e1rios Ubiratan Guimar\u00e3es, 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e Protesto de Barueri (SP) e presidente da Academia Notarial Brasileira, Edyanne Frota Cordeiro \u20137\u00ba Of\u00edcio de Notas do Rio de Janeiro (RJ), Rodrigo Reis Cyrino, vice-Presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo (ES), Renata Cortez Vieira Peixoto \u2013 Tabelionato de Itamarac\u00e1 (PE) e Carlos Fernando Brasil Chaves \u2013 7\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas em Campinas (SP), os ju\u00edzes federais Francisco Glauber Pessoa Alves (TJRN), Ant\u00f4nio Fernando Schenkel do Amaral e Silva (TRF4), o juiz Vitor Frederico K\u00fcmpel (TJSP), o desembargador Celso Luiz de Mattos Peres (TJ\/RJ), e os professores Venceslau Tavares \u2013 Universidade de Pernambuco (UPE) e Rafael Vitelli Depieri.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A I Jornada de Direito Notarial e Registral\u00a0foi uma realiza\u00e7\u00e3o do Conselho da Justi\u00e7a Federal, do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o e da Escola da Magistratura da 5\u00aa Regi\u00e3o, e contou com o apoio da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR), da Confedera\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores (CNR), da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais (Ajufe), da Escola Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (Ennor), do Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio (Ibradim) e da Revista Justi\u00e7a & Cidadania.<\/p>\n
Confira os 13 Enunciados aprovados COMISS\u00c3O IV \u2013 TABELIONATO DE NOTAS<\/strong><\/p>\n 5837 \u00a0 \u00a0 \u00a0A regra do art. 9\u00b0, da Lei n. 14.382\/22, ao tratar da viabilidade de acesso a bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, apresenta rol meramente exemplificativo dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de identifica\u00e7\u00e3o civil e, por isso, tamb\u00e9m permite o conv\u00eanio firmado para acesso \u00e0 base de dados relativos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas (tal como o Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil).<\/p>\n 6140 \u00a0 \u00a0 \u00a0AGLUTINADAS \u2013 IDs 5920 e 6172 O div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, mesmo havendo filhos incapazes, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, nas hip\u00f3teses em que as quest\u00f5es relativas \u00e0 guarda, ao regime de conviv\u00eancia e aos alimentos dos filhos incapazes j\u00e1 estiverem previamente resolvidas na esfera judicial.<\/p>\n 5288 \u00a0 \u00a0 \u00a0O ato notarial de revoga\u00e7\u00e3o do mandato outorgado por instrumento p\u00fablico \u00e9 admitido sem a presen\u00e7a do mandat\u00e1rio, ainda que haja cl\u00e1usula de irrevogabilidade.<\/p>\n 6251 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 admiss\u00edvel a escritura de restabelecimento da sociedade conjugal, ainda que haja filhos incapazes ou nascituros.<\/p>\n 5993 \u00a0 \u00a0 \u00a0Os atos notariais de reconhecimento de firma e da assinatura eletr\u00f4nica em documento digital se limitam \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da assinatura no documento com base naquela depositada em Tabelionato ou correspondente ao certificado digital notarizado, respectivamente, sem que haja an\u00e1lise da legalidade e conformidade jur\u00eddica do conte\u00fado do neg\u00f3cio ou ato jur\u00eddico no qual a assinatura f\u00edsica ou digital esteja inserida.<\/p>\n 6085 \u00a0 \u00a0 \u00a0AGLUTINADA \u2013 ID 6084 O acordo feito entre o ente p\u00fablico expropriante e o expropriado, em desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, respeitadas as formalidades legais do art. 108 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil a ingresso no registro imobili\u00e1rio, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n 5924 \u00a0 \u00a0 \u00a0O inventariante nomeado pelos interessados poder\u00e1, desde que autorizado expressamente na escritura de nomea\u00e7\u00e3o, formalizar obriga\u00e7\u00f5es pendentes do falecido, a exemplo das escrituras de rerratifica\u00e7\u00e3o, estrema\u00e7\u00e3o e, especialmente, transmiss\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis contratados e quitados em vida, mediante prova ao tabeli\u00e3o.<\/p>\n 5772 \u00a0 \u00a0 \u00a0A exist\u00eancia de d\u00e9bitos junto ao IBAMA em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel rural n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 lavratura de escritura p\u00fablica de sua transfer\u00eancia ou constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real.<\/p>\n 5838 \u00a0 \u00a0 \u00a0O acesso a bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de registro p\u00fablico e\/ou de notas (art. 9\u00b0, da Lei 14.382\/22), desde que firmado conv\u00eanio com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de identifica\u00e7\u00e3o civil, deve ser realizado em conson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, tais como a privacidade e a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, da\u00ed a necessidade de sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com as regras da Lei n\u00b0 13.079\/18 (LGPD).<\/p>\n 5899 \u00a0 \u00a0 \u00a0Nas escrituras relativas a fatos, atos ou neg\u00f3cios relativos a im\u00f3veis, inclusive o invent\u00e1rio, separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel -, \u00e9 cab\u00edvel a men\u00e7\u00e3o \u00e0 consulta feita ao s\u00edtio eletr\u00f4nico da Receita Federal. A exist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ser\u00e1 consignada na escritura, com a advert\u00eancia das partes sobre os riscos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato notarial.<\/p>\n 5592 \u00a0 \u00a0 \u00a0O art. 1.015 do C\u00f3digo Civil refere-se \u00e0 venda ou onera\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel da sociedade, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo administrador em nome da sociedade, no sil\u00eancio do contrato.<\/p>\n 5836 \u00a0 \u00a0 \u00a0A viabilidade de acesso a bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os (art. 9\u00b0, da Lei n\u00b0 14.382\/22), desde que firmado conv\u00eanio com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de identifica\u00e7\u00e3o civil, abrange tamb\u00e9m os servi\u00e7os notariais, n\u00e3o se limitando aos servi\u00e7os de registros p\u00fablicos.<\/p>\n 5959 \u00a0 \u00a0 \u00a0A divis\u00e3o amig\u00e1vel tem como crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis resultantes o valor de cada \u00e1rea individualizada, especialmente quanto a localiza\u00e7\u00e3o, benfeitorias e tipo de solo. O tamanho da \u00e1rea a ser atribu\u00edda a cada cond\u00f4mino n\u00e3o \u00e9 o crit\u00e9rio determinante para aferir a equival\u00eancia dos pagamentos \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ideais nem a eventual necessidade de recolhimento de imposto de transmiss\u00e3o (ITCD ou ITBI).<\/p>\n
\n<\/strong>(reda\u00e7\u00e3o preliminar)<\/strong><\/p>\n
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