{"id":30997,"date":"2022-08-09T11:34:40","date_gmt":"2022-08-09T15:34:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=30997"},"modified":"2022-08-09T11:36:32","modified_gmt":"2022-08-09T15:36:32","slug":"enunciados-de-representante-da-anoreg-mt-e-de-advogado-e-jurista-sao-aprovados-em-jornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/enunciados-de-representante-da-anoreg-mt-e-de-advogado-e-jurista-sao-aprovados-em-jornada\/","title":{"rendered":"Enunciados de representante da Anoreg-MT e de advogado e jurista s\u00e3o aprovados em Jornada"},"content":{"rendered":"

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A tabeli\u00e3 e oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Cart\u00f3rio do Distrito Judici\u00e1rio de Coxip\u00f3 do Ouro, Larissa \u00c1guida Vilela Pereira de Arruda, e o advogado e jurista mato-grossense Anderson Nogueira Guedes tiveram seus enunciados aprovados na \u201cI Jornada de Direito Notarial e Registral\u201d. O evento foi realizado na \u00faltima quinta e sexta-feira (4 e 5 de agosto) pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), por interm\u00e9dio do Centro de Estudos Judici\u00e1rios (CEJ), pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) e pela Escola de Magistratura da 5\u00aa Regi\u00e3o (Esmafe 5\u00aa).<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Larissa \u00c1guida representou o Estado de Mato Grosso na jornada. “\u00c9 uma imensa alegria participar da I Jornada de Direito Notarial e Registral ao lado de grandes juristas, magistrados, ministros, profissionais do direito e amigos da atividade notarial e registral. Representamos nosso Estado e conseguimos a aprova\u00e7\u00e3o de dois enunciados: 6140 AGLUTINADAS –\u00a0 IDs 5920\u00a0 e\u00a0 6172 – O div\u00f3rcio\u00a0 consensual,\u00a0 a\u00a0 separa\u00e7\u00e3o\u00a0 consensual\u00a0 e\u00a0 a\u00a0 extin\u00e7\u00e3o consensual\u00a0 de\u00a0 uni\u00e3o\u00a0 est\u00e1vel,\u00a0 mesmo\u00a0 havendo\u00a0 filhos\u00a0 incapazes,\u00a0 poder\u00e3o\u00a0 ser\u00a0 realizados\u00a0 por escritura\u00a0 p\u00fablica,\u00a0 nas\u00a0 hip\u00f3teses\u00a0 em\u00a0 que\u00a0 as\u00a0 quest\u00f5es\u00a0 relativas\u00a0 \u00e0\u00a0 guarda,\u00a0 ao\u00a0 regime\u00a0 de conviv\u00eancia\u00a0 e\u00a0 aos\u00a0 alimentos\u00a0 dos\u00a0 filhos\u00a0 incapazes\u00a0 j\u00e1\u00a0 estiverem\u00a0 previamente\u00a0 resolvidas\u00a0 na esfera\u00a0 judicial; e 6251 – \u00c9\u00a0 admiss\u00edvel\u00a0 a\u00a0 escritura\u00a0 de\u00a0 restabelecimento\u00a0 da\u00a0 sociedade\u00a0 conjugal,\u00a0 ainda\u00a0 que\u00a0 haja\u00a0 filhos incapazes\u00a0 ou\u00a0 nascituros. A reda\u00e7\u00e3o final ainda est\u00e1 pendente de publica\u00e7\u00e3o e muito embora tenhamos recente provimento do TJMT com rela\u00e7\u00e3o ao div\u00f3rcio com menores, perante a serventia extrajudicial, a pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em \u00e2mbito nacional \u00e9 de suma import\u00e2ncia para os tabeli\u00e3es e registradores. \u00c9 um grande marco da nossa atividade essa padroniza\u00e7\u00e3o dos entendimentos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea notarial e registral para que sempre possamos continuar praticando os atos e levando seguran\u00e7a jur\u00eddica para a sociedade, contribuindo para a desjudicializa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 Anderson Guedes exaltou que “a minha proposta de enunciado diz respeito \u00e0 ‘tese’ por mim defendida no Livro Tabelionato de Notas – Temas Aprofundados, da Editora Juspodivm, que logo, logo, estar\u00e1 em sua 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Defendo em tal obra a possibilidade de se realizar o restabelecimento da sociedade conjugal por escritura p\u00fablica, ainda que haja filhos incapazes ou nascituros do casal, embasando-me em uma principiologia civil-constitucional norteadora do Direito de Fam\u00edlia Contempor\u00e2neo. A justificativa apresentada (de forma direta e objetiva) foi a seguinte: \u201cA Lei n\u00ba 11.441\/2007 possibilitou a realiza\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios pela via extrajudicial, em tabelionato de notas, desde que consensuais e que inexistam filhos menores ou incapazes do casal. Possibilitou, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e partilhas amig\u00e1veis, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes, e que o autor da heran\u00e7a n\u00e3o tenha deixado testamento”. O procedimento em cart\u00f3rio representa um grande avan\u00e7o para o Direito p\u00e1trio, sendo, por vezes, muito mais c\u00e9lere, acess\u00edvel e menos oneroso \u00e0s partes, garantindo-se, inclusive, aos reconhecidamente pobres, a gratuidade dos atos. Apesar de a Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2007 do CNJ n\u00e3o prever expressamente a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de restabelecimento da sociedade conjugal, pela via extrajudicial, em tais casos (exist\u00eancia de filhos menores, incapazes ou nascituros), este n\u00e3o pode ser negado \u00e0s partes por constituir instrumento deveras importante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, com fulcro nos Princ\u00edpios do Melhor Interesse da Crian\u00e7a e do Adolescente (CF, art. 227), da Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente (CF, art. 227), Princ\u00edpio da Paternidade Respons\u00e1vel (CF, art. 226, par\u00e1grafo s\u00e9timo), Princ\u00edpio da Especial Prote\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0 Fam\u00edlia (CF, art. 226) e demais princ\u00edpios norteadores do Direito de Fam\u00edlia Contempor\u00e2neo, os quais, por sua natureza constitucional, autorizam o restabelecimento da sociedade conjugal pela via extrajudicial ainda que existam filhos menores ou incapazes do casal, assim como nascituros\u201d.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O enunciado aprovado ficou com a seguinte reda\u00e7\u00e3o preliminar : “6251 \u00c9 admiss\u00edvel a escritura de restabelecimento da sociedade conjugal, ainda que haja filhos incapazes ou nascituros”. “Estou imensamente feliz com a aprova\u00e7\u00e3o do enunciado, haja vista a grande import\u00e2ncia das Jornadas de Direito promovidas pelo CJF – Conselho da Justi\u00e7a Federal – para o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, jornadas essas respeitad\u00edssimas no meio jur\u00eddico por reunirem as maiores autoridades do pa\u00eds acerca das mat\u00e9rias tratadas. Ter a minha proposta aprovada em meio a centenas de propostas de outros profissionais respeitados de nosso pa\u00eds \u00e9, realmente, motivo de grande alegria e realiza\u00e7\u00e3o profissional. Sou um grande defensor da desjudicializa\u00e7\u00e3o, com v\u00e1rios trabalhos j\u00e1 publicados nesse sentido, e fico muito feliz em saber que estamos contribuindo de forma direta com t\u00e3o importante movimento em nossa na\u00e7\u00e3o”, concluiu Anderson Nogueira Guedes.<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Anoreg-MT<\/em><\/p>\n