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\u00a0 \u00a0 \u00a0Recife (PE) – A Comiss\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos da I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada nos dias 4 e 5 de agosto, em Recife, Pernambuco, obteve um feito in\u00e9dito durante o evento destinado a alinhar as posi\u00e7\u00f5es interpretativas sobre o Direito Notarial e Registral brasileiro ao aprovar todos os 15 enunciados levados a Plen\u00e1rio, sem que houvesse nenhuma rejei\u00e7\u00e3o ou mesmo impugna\u00e7\u00e3o. Leia a \u00edntegra de todos ao final da mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os trabalhos da Comiss\u00e3o foram conduzidos pelo ministro Raul Ara\u00fajo, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), com relatoria do juiz federal Bruno Carr\u00e1, da Justi\u00e7a Federal do Cear\u00e1, e participa\u00e7\u00e3o dos professores e juristas Marlon Tomazette e Francisco Satiro. \u201cAcredito que o trabalho desenvolvido por esta Comiss\u00e3o atingiu os fins a que se prop\u00f4s, com um debate aprofundado em sua Comiss\u00e3o, que redundou em uma aprova\u00e7\u00e3o in\u00e9dita no Plen\u00e1rio da Jornada\u201d, destacou o ministro.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao todo, a Comiss\u00e3o recebeu 21 propostas que foram debatidas por toda a manh\u00e3 por magistrados, especialistas e tabeli\u00e3es, avan\u00e7ando para o Plen\u00e1rio as 15 que foram ratificadas no final do evento. \u201cMuito do sucesso que foi alcan\u00e7ado pela Comiss\u00e3o de Protesto se deve \u00e0 brilhante condu\u00e7\u00e3o do ministro Raul Ara\u00fajo e da participa\u00e7\u00e3o dos especialistas, que dominam a mat\u00e9ria e trabalharam em busca do consenso\u201d, disse o juiz Bruno Carr\u00e1, durante seu pronunciamento.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Presente nos debates da Comiss\u00e3o e tamb\u00e9m na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (IEPTB\/SP), Jos\u00e9 Carlos Alves destacou a import\u00e2ncia dos avan\u00e7os obtidos. \u201cAcredito que s\u00e3o enunciados importantes para pacificar entendimentos e abrir um entendimento doutrin\u00e1rio sobre novos avan\u00e7os para a atividade\u201d, disse.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Coordenador cient\u00edfico da I Jornada de Direito Notarial e Registral, o tamb\u00e9m ministro do STJ, S\u00e9rgio Kukina, fez um destaque especial para a aprova\u00e7\u00e3o do enunciado ID 6115, que tratou da possibilidade de levar-se a protesto um ente federativo devedor. \u201cTrata-se de uma perspectiva de cumprir o princ\u00edpio da isonomia na sua maior amplitude, uma vez que desde 2012 \u00e9 poss\u00edvel ao Fisco protestar as d\u00edvidas das pessoas, tema que foi debatido no STJ e deu origem \u00e0 S\u00famula 777. Agora o Poder P\u00fablico pode ser protestado e nada mais justo\u201d, destacou.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m participaram da Comiss\u00e3o de Protesto os tabeli\u00e3es, Reinaldo Velloso dos Santos, 2\u00ba Tabelionato de Protesto de Campinas (SP), M\u00e1rio de Carvalho Camargo Neto, Tabelionato de Protestos de t\u00edtulos de Santo Andr\u00e9 (SP), Andr\u00e9 Gomes Netto – 5\u00ba Tabelionato de notas e de protesto no Rio de Janeiro (RJ), Cintia Maria Scheid – 4\u00ba Tabelionato de Protesto em Curitiba (PR), Cristina Mundim Moraes Oliveira \u2013 4\u00ba Tabelionato de Protesto em Cama\u00e7ari (BA), Pauliana Siqueira Porto, Tabelionato de Protesto de Recife (PE), os desembargadores Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho \u2013 (TRF5), Cid Marconi Gurgel de Souza – (TRF5), o desembargador aposentado do TRF4, Jorge Ant\u00f4nio Maurique, o juiz auxiliar da presid\u00eancia do STJ, Alexandre Chini, e o advogado e professor da PUC\/PR, Fl\u00e1vio Pansieri.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A I Jornada de Direito Notarial e Registral foi uma realiza\u00e7\u00e3o do Conselho da Justi\u00e7a Federal, do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o e da Escola da Magistratura da 5\u00aa Regi\u00e3o, e contou com o apoio da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR), da Confedera\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores (CNR), da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais (Ajufe), da Escola Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (Ennor), do Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio (Ibradim) e da Revista Justi\u00e7a & Cidadania.<\/p>\n
Confira os 15 Enunciados aprovados <\/strong><\/p>\n (reda\u00e7\u00e3o preliminar)<\/strong><\/p>\n COMISS\u00c3O V \u2013 PROTESTO<\/strong><\/p>\n 6144 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em caso de endosso-mandato, o endossante-mandante pode figurar como apresentante do protesto.<\/p>\n 5868 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ser\u00e3o admitidos a protesto t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida nato-digitais assinados de forma simples, avan\u00e7ada ou qualificada, cabendo ao apresentante declarar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas primeiras, sob as penas da lei, que a forma de assinatura foi admitida pelas partes como v\u00e1lida ou aceita pela pessoa a quem oposta.<\/p>\n 6011 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A comprova\u00e7\u00e3o da data de apresenta\u00e7\u00e3o e do motivo da devolu\u00e7\u00e3o, no caso de cheques depositados por aplicativos, pode ser realizada por qualquer meio que contenha essas informa\u00e7\u00f5es, ou mediante declara\u00e7\u00e3o do apresentante.<\/p>\n 6127 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O valor do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida apresentado a protesto pode ser devidamente atualizado, sob responsabilidade do apresentante.<\/p>\n 6078<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 admiss\u00edvel o protesto de documento de d\u00edvida ainda que n\u00e3o se trate de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n 6115<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 poss\u00edvel o protesto de t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida em que figure como devedor um ente federativo.<\/p>\n 6125<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O cession\u00e1rio de cr\u00e9dito protestado tem o direito de fazer averbar a cess\u00e3o no registro de protesto, inclusive por meio da central eletr\u00f4nica de protesto.<\/p>\n 5889 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O deferimento do processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empres\u00e1rio e de sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o impede o protesto de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida relacionados com o requerente e n\u00e3o sujeitos ou afetados na recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5890<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao Tabeli\u00e3o mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o por consigna\u00e7\u00e3o da quantia com efeito de pagamento, nos termos do art. 539, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n 6149 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Observada a compet\u00eancia territorial, a intima\u00e7\u00e3o de protesto pode ser realizada em endere\u00e7o diverso do indicado pelo apresentante como sendo do devedor, se constante de base de dados pr\u00f3pria ou de outras bases p\u00fablicas de acesso dispon\u00edvel, inclusive a mantida pela central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados<\/p>\n 6101<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Quando o cancelamento for fundado no pagamento, e n\u00e3o for poss\u00edvel demonstr\u00e1-lo pelo t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, ser\u00e1 exigida declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia ao cancelamento, emitida pelo credor ou apresentante endossat\u00e1rio-mandat\u00e1rio, suficientemente identificado na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5873 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, prevista no Art. 4\u00ba, II, da Lei n\u00ba 14.063\/2020, \u00e9 meio apto e seguro para fins de apontamento eletr\u00f4nico de t\u00edtulos para protesto, bem como para a formaliza\u00e7\u00e3o das desist\u00eancias e anu\u00eancias eletr\u00f4nicas para cancelamento de protesto.<\/p>\n 6099 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os coobrigados solid\u00e1rios em t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida, inclusive os avalistas, podem figurar como devedores no protesto por falta de pagamento, se assim for indicado pelo apresentante.<\/p>\n 6158 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No caso de duplicata n\u00e3o aceita, que tenha circulado por endosso translativo, o protesto poder\u00e1 ser lavrado em face do sacador endossante e seus avalistas, se assim for indicado pelo apresentante.<\/p>\n 5815 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A intima\u00e7\u00e3o do devedor por meio eletr\u00f4nico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas pode ser realizada a pedido do apresentante ou a crit\u00e9rio do tabeli\u00e3o, respeitada a compet\u00eancia territorial prevista nos atos normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, observando-se a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de recebimento. Aglutinado o id.6068.<\/p>\n