![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/WhatsApp-Image-2022-08-08-at-14.11.03.jpeg\")
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Recife (PE) – A Comiss\u00e3o de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada nos dias 4 e 5 de agosto, em Recife, Pernambuco, realizou a aprova\u00e7\u00e3o de quatro enunciados durante o evento que teve como principal objetivo dar subs\u00eddios \u00e0 magistratura para analisar casos sobre \u00e2ngulos baseados na interpreta\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea sobre o Direito Notarial e Registral.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201c<\/strong>O impacto que vejo na atua\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 extremamente positivo, pois os enunciados contribuem para agilizar o livre convencimento e a persuas\u00e3o dos julgadores, que n\u00e3o raro se veem sozinhos para realizar a exegese de temas ainda n\u00e3o desbravados\u201d, destacou o ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e diretor do Centro de Estudos Judici\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os trabalhos da Comiss\u00e3o foram conduzidos pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), com relatoria do desembargador federal Mairan Gon\u00e7alves Maia, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3\u00aa) e a participa\u00e7\u00e3o como juristas de H\u00e9rcules Alexandre da Costa Ben\u00edcio, tabeli\u00e3o e registrador do 1\u00ba Of\u00edcio de Notas, Registro Civil e Protesto de T\u00edtulos do Distrito Federal e da desembargadora aposentada do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP) e professora Rosa Maria Andrade Nery.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cInicialmente n\u00f3s recebemos 71 propostas, sendo que 20 delas foram debatidas na Comiss\u00e3o, um debate muito rico que trouxe um grande aprendizado para n\u00f3s que n\u00e3o somos especialistas em Direito Notarial e Registral, e que redundou na aprova\u00e7\u00e3o de quatro enunciados que trouxemos ao Plen\u00e1rio para avalia\u00e7\u00e3o de todos\u201d, destacou o ministro Ferreira.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cTivemos um total de 20 membros participando de nosso encontro, todos de forma bastante atuante e que possibilitaram uma enorme troca de experi\u00eancias, que muito enriqueceu o Poder Judici\u00e1rio sobre a atividade\u201d, completou o desembargador do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o Mairan Gon\u00e7alves Maia.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Aprovado pelo Plen\u00e1rio o enunciado 5776 destacou que \u201cn\u00e3o cabe ao registrador, quando da qualifica\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos, verificar a unicidade sindical e a base territorial de entidades sindicais\u201d, uma vez que os Sindicatos, como modalidade especial de associa\u00e7\u00e3o que s\u00e3o, integram o rol das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, e, como tal, adquirem personalidade jur\u00eddica com o registro de seus estatutos perante o RCPJ do local de sua sede, al\u00e9m de terem que inscrever-se perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 ao analisar o enunciado 5750, que trata de exist\u00eancia de organiza\u00e7\u00f5es religiosas, definiu-se que \u201cos atos constitutivos de organiza\u00e7\u00f5es religiosas, e suas altera\u00e7\u00f5es, observar\u00e3o o disposto nos artigos 44 e 46 do CC02, sendo tais organiza\u00e7\u00f5es livres quanto \u00e0 reg\u00eancia de cultos e atos confessionais\u201d.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m participaram da Comiss\u00e3o os registradores de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas Rodolfo Pinheiro de Moraes (RJ), Vanuza Arruda (Ouro Preto\/MG), os tabeli\u00e3es Demades Mario Castro – 3\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas e Protesto de Bauru (SP), Alexandre Augusto Arcaro – 1\u00ba Tabelionato de Campinas (SP), os ju\u00edzes de Direito Daniel Eduardo Carnacchioni (TJ\/DFT), Jo\u00e3o Costa Ribeiro Neto – (TJSP) e professor da UNB, Vivian Labruna Catapani –\u00a0 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos (SP), os advogados Dixmer Vallini Netto, Ant\u00f4nio Marcos Gavazzoni (SC), Gustavo Haical (RS), o professor Alexandre Jamal Batista (PUC\/SP) e a ex-conselheira CNJ e procuradora de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 aposentada Maria Tereza Uille Gomes. O evento tamb\u00e9m contou com a presen\u00e7a do presidente do Instituto de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de S\u00e3o Paulo (IRTD\/SP), Vladimir Segalla Afanasieff.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A I Jornada de Direito Notarial e Registral foi uma realiza\u00e7\u00e3o do Conselho da Justi\u00e7a Federal, do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o e da Escola da Magistratura da 5\u00aa Regi\u00e3o, e contou com o apoio da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR), da Confedera\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores (CNR), da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais (Ajufe), da Escola Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (Ennor), do Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio (Ibradim) e da Revista Justi\u00e7a & Cidadania.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Confira os 4 Enunciados aprovados <\/strong><\/p>\n (reda\u00e7\u00e3o preliminar)<\/strong><\/p>\n COMISS\u00c3O III \u2013 REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS<\/strong><\/p>\n 5776 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o cabe ao registrador, quando da qualifica\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos, verificar a unicidade sindical e a base territorial de entidades sindicais.<\/p>\n 5750<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os atos constitutivos de organiza\u00e7\u00f5es religiosas, e suas altera\u00e7\u00f5es, observar\u00e3o o disposto nos artigos 44 e 46 do CC02, sendo tais organiza\u00e7\u00f5es livres quanto \u00e0 reg\u00eancia de cultos e atos confessionais.<\/p>\n 6013<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade registral, antes de averbar a ata de elei\u00e7\u00e3o\/nomea\u00e7\u00e3o e posse da atual diretoria e \u00f3rg\u00e3os deliberativos das pessoas jur\u00eddicas, \u00e9 necess\u00e1ria a averba\u00e7\u00e3o das atas anteriores de elei\u00e7\u00e3o\/nomea\u00e7\u00e3o e posse, bem como de qualquer altera\u00e7\u00e3o havida no decorrer dos respectivos mandatos.<\/p>\n 5908 <\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A regra da nomea\u00e7\u00e3o de administrador provis\u00f3rio pelo juiz, nos termos do art. 49 do C\u00f3digo Civil, poder\u00e1 ser excepcionada quando a solicita\u00e7\u00e3o de reativa\u00e7\u00e3o das atividades da pessoa jur\u00eddica for feita ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas competente por pelo menos 1\/5 (um quinto) das pessoas que a integravam ao tempo de sua paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n