{"id":30804,"date":"2022-07-26T13:09:37","date_gmt":"2022-07-26T17:09:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=30804"},"modified":"2022-07-26T13:09:37","modified_gmt":"2022-07-26T17:09:37","slug":"empresario-precisa-de-autorizacao-do-conjuge-para-ser-fiador-da-empresa-decide-quarta-turma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/empresario-precisa-de-autorizacao-do-conjuge-para-ser-fiador-da-empresa-decide-quarta-turma\/","title":{"rendered":"Empres\u00e1rio precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fian\u00e7a na condi\u00e7\u00e3o de comerciante ou empres\u00e1rio \u00e9 irrelevante, pois deve prevalecer a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a econ\u00f4mica familiar.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No recurso especial<\/span>\u00a0em julgamento, o credor alegou que o c\u00f4njuge pode atuar livremente no desempenho de sua profiss\u00e3o, inclusive prestando fian\u00e7a, sem a necessidade de outorga ux\u00f3ria (tamb\u00e9m chamada de outorga conjugal), conforme os artigos\u00a01.642, inciso I<\/strong><\/a>, e\u00a01.647, inciso III<\/strong><\/a>, do C\u00f3digo Civil (CC).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com os autos, um correntista teve valores penhorados em sua conta banc\u00e1ria, em raz\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o movida contra sua esposa na condi\u00e7\u00e3o de fiadora de um contrato de aluguel da pr\u00f3pria empresa. Por meio de embargos de terceiro<\/span>, ele questionou a penhora e alegou que n\u00e3o autorizou a mulher a prestar fian\u00e7a, como exige a lei.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), mesmo sendo titular da empresa locat\u00e1ria, a pessoa deve ter autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para prestar fian\u00e7a locat\u00edcia, sob pena de nulidade da penhora.<\/p>\n

Reconhecer fiador sem autoriza\u00e7\u00e3o pode comprometer o patrim\u00f4nio comum do casal<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fian\u00e7a \u00e9 uma regra geral, prevista no artigo 1.647, inciso III, do CC. Segundo ele, o que se discute no caso \u00e9 se o c\u00f4njuge, no exerc\u00edcio de atividade comercial, est\u00e1 dispensado dessa autoriza\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 1.642, inciso I, do CC.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o magistrado, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do instituto da fian\u00e7a e de seus efeitos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a falta de autoriza\u00e7\u00e3o conjugal pode provocar a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio por iniciativa do outro c\u00f4njuge, independentemente da qualidade de empres\u00e1rio do fiador, porque, embora possa prejudicar o dinamismo das rela\u00e7\u00f5es comerciais, essa autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida pela legisla\u00e7\u00e3o civil para proteger o patrim\u00f4nio comum do casal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Permitir que se preste fian\u00e7a sem a outorga conjugal pode conduzir \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada dos im\u00f3veis do casal, independentemente da anu\u00eancia e at\u00e9 mesmo do conhecimento do outro c\u00f4njuge \u2013 que \u00e9 “exatamente o que o estatuto civil pretende evitar com o disposto nos artigos 1642, inciso I e IV<\/strong><\/a>, e\u00a01.647, inciso II<\/strong><\/a>“, apontou o relator.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O ministro considerou, ainda, que \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso a S\u00famula 332 do STJ<\/strong><\/a>, \u00a0segundo a qual a fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Considerar, isoladamente, a previs\u00e3o do artigo 1.642, I, do CC implicaria reconhecer que o fiador poderia comprometer o patrim\u00f4nio comum do casal se prestasse a fian\u00e7a no exerc\u00edcio da atividade profissional ou empresarial, mas n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo em outras situa\u00e7\u00f5es”, concluiu Antonio Carlos Ferreira ao negar provimento<\/span>\u00a0ao recurso.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.525.638<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/span><\/span>REsp 1525638<\/a><\/span><\/div>\n
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Fonte: STJ<\/em><\/div>\n