\u00a0 \u00a0 \u00a0Os propriet\u00e1rios, titulares do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores de qualquer t\u00edtulo de im\u00f3vel rural poder\u00e3o emitir, a partir de 18 de julho, o Certificado de Cadastro de Im\u00f3veis Rurais (CCIR) referente a 2022 pelo site do Sistema Nacional do Cadastro Rural. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel obter o documento pelo aplicativo \u201cSNCR Mobile\u201d, dispon\u00edvel para smartphones e tablets, via Google Play ou App Store.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para que o documento possua validade jur\u00eddica, \u00e9 necess\u00e1rio efetuar o pagamento da Taxa de Servi\u00e7o Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU). O valor \u00e9 condicionado ao tamanho da \u00e1rea e deve ser quitado exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O CCIR constitui prova do cadastro do im\u00f3vel rural no SNCR, sendo indispens\u00e1vel para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda um im\u00f3vel rural e para homologa\u00e7\u00e3o de partilha amig\u00e1vel ou judicial (sucess\u00e3o causa mortis), de acordo com os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 22 da Lei n\u00ba 4.947, de 6 de abril de 1966. Sem a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado, \u00e9 imposs\u00edvel, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0As informa\u00e7\u00f5es constantes do CCIR s\u00e3o exclusivamente cadastrais e, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.868, de 12 de dezembro de 1972, \u201cn\u00e3o fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos\u201d. A apresenta\u00e7\u00e3o do certificado tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria quando o produtor solicitar cr\u00e9dito agr\u00edcola em bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
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