\u00a0 \u00a0 \u00a0O direito registral recepcionou novas dimens\u00f5es do direito ao nome civil com os avan\u00e7os significativos oferecidos pela recente Lei n\u00ba 14.382, de 26 de junho de 2022\u00a0 [1] que, demais disso, moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros p\u00fablicos de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, de que trata a Lei n\u00ba 6.015, de 31.12.1973 [2], alterando, destarte, disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002). S\u00e3o novos marcos desburocratizat\u00f3rios que enaltecem o sistema registral em sua objetividade de resultados e de efic\u00e1cia imediata.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A dispensa de interven\u00e7\u00e3o judicial para determinados atos registrais representa a desejada desjudicializa\u00e7\u00e3o do registro civil, atendendo a import\u00e2ncia da cidadania urgente conferida pelo Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais nos atos de seu relevante of\u00edcio. Vejamos:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Prenome:<\/em> Um deles, de maior densidade social, \u00e9 o de permitir a altera\u00e7\u00e3o do prenome pela pessoa registrada, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, independente de decis\u00e3o judicial, ou seja, por via extrajudicial com requerimento pessoal diretamente em cart\u00f3rio e sem submiss\u00e3o ao anterior prazo decadencial de um ano do atingimento da maioridade, como agora disp\u00f5e a nova reda\u00e7\u00e3o dada artigo\u00a056 da Lei n\u00ba\u00a06.015\/1973. A altera\u00e7\u00e3o imotivada do prenome, a qualquer tempo, n\u00e3o se sujeitar\u00e1 a nenhuma exig\u00eancia, tendo-se por certo que a modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicar\u00e1 os apelidos de fam\u00edlia, como aludia a reda\u00e7\u00e3o primitiva do dispositivo [3].<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A n\u00e3o aterma\u00e7\u00e3o de prazo confere \u00e0 pessoa registrada a plenitude de sua autonomia de vontade em adotar o prenome que mais o satisfa\u00e7a em realiza\u00e7\u00e3o de um seu direito de personalidade, significando o “a qualquer tempo”<\/em>\u00a0a efetividade desse direito; ent\u00e3o pouco consabido e\/ou exercido, na pr\u00e1tica, diante de um preordenado prazo bastante ex\u00edguo.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Leciona, a prop\u00f3sito, Carlos Alberto Bittar que\u00a0“o bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a identidade, que se considera como atributo \u00ednsito \u00e0 personalidade humana”<\/em>, seguindo-se que a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao nome, nesse diapas\u00e3o, vem ensejar e tutelar a devida individualiza\u00e7\u00e3o da pessoa.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De efeito, cuide-se tamb\u00e9m considerar, diante do alcance do novo texto e de sua maior t\u00e1bua axiol\u00f3gica que a pessoa registrada poder\u00e1 dispensar seu prenome vinculado ao nome do (a) genitor (a), do tio (a) ou dos av\u00f3s, a saber do seu agnome utilizado, ao preferir um prenome diverso.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Bastante ver, exemplificando:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a01) a op\u00e7\u00e3o por inclus\u00e3o do sobrenome materno importar\u00e1 em afastar a homon\u00edmia com o genitor, acarretando a exclus\u00e3o do agnome, embora mantido o patron\u00edmico, sem preju\u00edzo da origem familiar;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a02) a adequa\u00e7\u00e3o do nome por altera\u00e7\u00e3o do g\u00eanero autopercebido, poder\u00e1 importar, inexor\u00e1vel, na perda do agnome do pai ou da m\u00e3e, implicando altera\u00e7\u00e3o significativa. Ali\u00e1s, o Provimento 73 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 28.06.2018, tratou do procedimento extrajudicial de altera\u00e7\u00e3o do nome e do g\u00eanero dos transg\u00eaneros diretamente perante o Registrador Civil das Pessoas Naturais;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a03) a altera\u00e7\u00e3o do prenome poder\u00e1 ser requerida pessoalmente, pela pessoa registrada, sem causa motivada (nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 57), significando que a cl\u00e1usula “imotivadamente” e o texto da norma n\u00e3o afastam ou reprimem a hip\u00f3tese do agnome. Dispensa-se o “justo motivo comprovado”, presente em decis\u00f5es judiciais anteriores; e a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o judicial (artigo 56 \u00a71\u00ba, 1\u00aa parte), exig\u00edvel apenas \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o procedida em cart\u00f3rio (artigo 56 \u00a71\u00ba, 2\u00aa parte),<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A mutabilidade do nome torna-se, em bom rigor, um direito de personalidade em toda a acep\u00e7\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 16 do C\u00f3digo Civil, inclusive quanto \u00e0s consequ\u00eancias da altera\u00e7\u00e3o do estado sexual da pessoa.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Sobrenome:<\/em>\u00a0<\/strong>A altera\u00e7\u00e3o posterior de sobrenomes, na ordem dos avan\u00e7os conferidos pela nova lei (artigo\u00a057), tamb\u00e9m poder\u00e1 ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, independente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Importa, a tanto: 1) a inclus\u00e3o de sobrenomes familiares ou do sobrenome do c\u00f4njuge (incisos I e II, primeira parte); 2) a exclus\u00e3o de sobrenome do c\u00f4njuge na const\u00e2ncia do casamento (inciso II, segunda parte); 3) a exclus\u00e3o de sobrenome do ex-c\u00f4njuge, ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas (inciso III) e 4) a inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de sobrenomes em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o, inclusive para os descendentes, c\u00f4njuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado (inciso IV).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Cuida-se do melhor espectro da identifica\u00e7\u00e3o da pessoa, consigo mesma e perante a sociedade, em perfeita “dial\u00e9tica entre o indiv\u00edduo e o social” (\u00c9zio Luiz Pereira).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Decisivamente os la\u00e7os familiares ter\u00e3o um elo condutor de est\u00edmulo para a inclus\u00e3o tardia de nomes maternos ou avoengos que n\u00e3o estejam inclu\u00eddos no registro original, para a devida (re) composi\u00e7\u00e3o do nome com fidelidade \u00e0s suas origens, como elementos identificadores da pessoa e de suas afei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outro elemento desburocratizante, a dispensar interven\u00e7\u00e3o judicial (nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo\u00a0\u00a08\u00ba do artigo 57), opera-se com a averba\u00e7\u00e3o do nome de fam\u00edlia do padrasto ou da madrasta, por iniciativa do (a) enteado (a), sem preju\u00edzo dos seus sobrenomes de fam\u00edlia, mediante requerimento direto ao oficial de registro civil, atendidos dois requisitos expressos: 1) houver motivo justific\u00e1vel e 2) desde que haja concord\u00e2ncia daqueles.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/em>\u00a0Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 57 da lei registral disp\u00f5e no sentido de que\u00a0“os conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poder\u00e3o requerer a inclus\u00e3o de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hip\u00f3teses previstas para as pessoas casadas”.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Com a mesma identidade propositiva, tem-se doravante que “o retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira ser\u00e1 realizado por meio da averba\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em seu registro”<\/em> (artigo\u00a057, \u00a7 3\u00ba-A) [4], tudo a contribuir com a celeridade registral e a desburocratiza\u00e7\u00e3o das medidas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 acrescentado \u00e0 lei registral o artigo 94-A, com oito incisos, disciplinando acerca dos registros das senten\u00e7as declarat\u00f3rias de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o, bem como dos termos declarat\u00f3rios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras p\u00fablicas declarat\u00f3rias e dos distratos que envolvam uni\u00e3o est\u00e1vel (Livro “E”). Neles dever\u00e3o constar, entre outros dados: 1) o “estado civil” dos companheiros; 2) o regime de bens dos companheiros; 3) nome que os companheiros passam a ter em virtude da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Imp\u00f5e-se, de logo, considerar que a veda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula “ainda que separadas de fato”<\/em>, contida no par\u00e1grafo 1\u00ba do aludido artigo 94-A [5], gizando n\u00e3o poder ser promovido o registro, no Livro E, de uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas casadas embora separadas de fato, afigura-se impertinente e descabida por contrariar a pr\u00f3pria lei civil que orienta no sentido de admitir-se a uni\u00e3o est\u00e1vel em casos de separa\u00e7\u00e3o de fato de pessoas n\u00e3o divorciadas. De efeito, preconiza o\u00a0artigo 1723, em seus \u00a71\u00ba e 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil que n\u00e3o se aplica a incid\u00eancia do artigo 1521 do CC, no\u00a0caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente e que as causas suspensivas do artigo 1.523 n\u00e3o impedir\u00e3o a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ora bem. Tem-se, por evidente, configurada a hip\u00f3tese de quebra ao princ\u00edpio de veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, m\u00e1xime da “<\/em>impossibilidade de redu\u00e7\u00e3o do grau de concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais j\u00e1 implementados pelo Estado”<\/em>. Mais precisamente:\u00a0“uma vez alcan\u00e7ado determinado direito social, o legislador n\u00e3o pode suprimir ou reduzir esse direito”<\/em>\u00a0e, no caso em exame, a cl\u00e1usula restritiva do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 94 da lei registral opera em desfavor do princ\u00edpio extra\u00eddo do artigo\u00a060 \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tudo deixa evidente poss\u00edvel que pessoas casadas estando separadas de fato poder\u00e3o constituir uni\u00e3o est\u00e1vel com outra pessoa, podendo valer-se, por isso mesmo, do Registro Civil.<\/span><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Casamento:<\/em>\u00a0<\/strong>Na habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, disposta pelo artigo\u00a067 e seus par\u00e1grafos, com sua publicidade por meio eletr\u00f4nico, o certificado dela extra\u00eddo confere aos nubentes contrair matrim\u00f4nio perante qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de sua livre escolha, observado o prazo de efic\u00e1cia do artigo 1.532 do C\u00f3digo Civil. \u00c9 o que dita a nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00ba do reportado artigo\u00a067. O normativo exclui, assim, a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Lado outro, em id\u00eantica diretiva desburocratizante, tem-se a introdu\u00e7\u00e3o do artigo 70-A, regendo o procedimento da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, com o mesmo rito do processo de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, admitido o requerimento por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com prazo m\u00e1ximo de 30 dias. \u00a0\u00a0Em estando em termos o pedido, ser\u00e1 lavrado o assento da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, prescindindo o ato da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio (artigo 70-A \u00a73\u00ba) e sujeitando-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do regime patrimonial de bens na forma da lei (artigo 70-A \u00a75\u00ba). Mais ainda: o falecimento da parte no curso do processo de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a lavratura do assento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento (artigo 70-A \u00a77\u00ba).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A celebra\u00e7\u00e3o do casamento poder\u00e1 ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletr\u00f4nico, por sistema de videoconfer\u00eancia em que se possa verificar a livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade dos contraentes (\u00a78\u00ba introduzido ao artigo 67), cabendo, outrossim, ao oficial de registro aferir os motivos de urg\u00eancia para a dispensa da publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos proclamas (artigo 69).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Desburocratiza\u00e7\u00e3o:<\/em>\u00a0<\/strong>\u00a0Nos termos do que disp\u00f5e o par\u00e1grafo 5\u00ba, ora introduzido ao artigo\u00a054 da lei registral\u00a0“o oficial de registro civil de pessoas naturais do Munic\u00edpio poder\u00e1, mediante conv\u00eanio e desde que n\u00e3o prejudique o regular funcionamento da serventia, instalar unidade interligada em estabelecimento p\u00fablico ou privado de sa\u00fade para recep\u00e7\u00e3o e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o”.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A mais significativa contribui\u00e7\u00e3o da novel lei, em referido permissivo, \u00e9 a de estimular a elimina\u00e7\u00e3o gradual do sub-registro de nascimentos, enfrentando-se as falhas do sistema registral quando milhares de crian\u00e7as n\u00e3o t\u00eam seus nascimentos contemplados a registro, figurando como pessoas inexistentes, desprovidas da aquisi\u00e7\u00e3o de identidade pessoal [6].<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Isto implica dizer, de outro vi\u00e9s, que as DNVs (declara\u00e7\u00f5es de nascido vivo), regulamentadas pela Lei n\u00ba 12.662\/2012, e emitidas pelas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, como documento provis\u00f3rios e vinculativos imediatos dos pais com os seus filhos rec\u00e9m-nascidos para efeito registral em cart\u00f3rio, perder\u00e3o, a m\u00e9dio prazo, a sua finalidade pr\u00e1tica, com as unidades cartor\u00e1rias interligadas nas pr\u00f3prias maternidades. No ponto, anota-se, por\u00e9m, da necessidade permanente e oportuna da utiliza\u00e7\u00e3o de um cadastro biom\u00e9trico da parturiente e do rec\u00e9m-nascido, como referido em artigo abordando a quest\u00e3o, de autoria de Jurandir Bezerra Paz e S\u00e9rgio Torres Teixeira [7], a conferir uma maior seguran\u00e7a para o registro. Noutro giro, cumpre referir que o par\u00e1grafo 4\u00ba, agora inclu\u00eddo ao artigo\u00a046 da lei registral, prev\u00ea expressamente que\u00a0“os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo e do Poder Judici\u00e1rio detentores de bases biom\u00e9tricas poder\u00e3o franquear ao oficial de registro civil de pessoas naturais acesso \u00e0s bases para fins de confer\u00eancia por ocasi\u00e3o do registro tardio de nascimento”.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Anota-se, lado outro, que medida desburocratizante anterior, sucedeu com a Lei n\u00ba 13.484\/2017 que alterou a Lei n\u00ba 6.015\/73 ao permitir que, no registro de nascimento, o rec\u00e9m-nascido seja natural do munic\u00edpio de resid\u00eancia da m\u00e3e mesmo que o parto tenha ocorrido em outro munic\u00edpio.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0As fam\u00edlias “singles”:<\/em>\u00a0<\/strong>A doutrina familista tem identificado e a jurisprud\u00eancia protegido as fam\u00edlias de pessoas sozinhas em compreens\u00e3o do modelo familiar t\u00edpico dos grandes centros urbanos. S\u00e3o pessoas que, sozinhas, por raz\u00f5es diversas, se confortam bem felizes, diferenciando, com seguran\u00e7a emocional, a solid\u00e3o da solitude. Pessoas solteiras, divorciadas, vi\u00favas, que moram s\u00f3s, formam as\u00a0“fam\u00edlias singles”<\/em>\u00a0e podem ser felizes, sozinhas. No ponto, esses dados n\u00e3o s\u00e3o constantes do Registro Civil, em livro pr\u00f3prio, para efeito de fomentar e nortear pol\u00edticas p\u00fablicas especificas. Trata-se de um experimento social de uma nova ordem familiar a merecer estudos e cuidados da lei, designadamente quando de pessoas idosas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ineg\u00e1vel, enfim, que tenhamos, sempre, a dic\u00e7\u00e3o do registro civil como fonte dial\u00f3gica diante das novas realidades jur\u00eddicas da vida, para a sua especial e devida prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Advertia, de h\u00e1 muito, Miguel Maria da Serpa Lopes [8]\u00a0que\u00a0“n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o raro esse desencontro entre o registro e a vida; e, desde que n\u00e3o se vislumbre fraude, que prevale\u00e7a a vida”.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Como a vida est\u00e1 inscrita no direito registral, nele ela prevalece em toda a sua extens\u00e3o e realidade, mesmo quando finda. Este o esp\u00edrito e a magnitude do pr\u00f3prio sistema registral civil.<\/p>\n Refer\u00eancias<\/strong>
\n[1] http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/lei\/L14382.htm<\/a><\/p>\n