\u00a0 \u00a0 \u00a0O direito a felicidade \u00e9 um princ\u00edpio impl\u00edcito na Carta Constitucional de 1988 e positivado pelo princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, fundamento que garante, desde 2018, que as pessoas transg\u00eanero\u00a0requeiram em cart\u00f3rio a retifica\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero, independentemente de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos hormonais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 importante deixar claro que a identidade e a express\u00e3o de g\u00eanero, quando retificada, n\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda pelo Estado; n\u00e3o \u00e9 o Estado que determina o g\u00eanero e o nome da pessoa transg\u00eanero. Trata-se, simplesmente, de um reconhecimento de direito: \u00e9 o cidad\u00e3o no comando da sua vida.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A constitui\u00e7\u00e3o de uma identidade pertence exclusivamente \u00e0 personalidade da pr\u00f3pria pessoa, que, ao assinar o requerimento extrajudicial, manifesta publicamente que o g\u00eanero constante em seu registro de nascimento n\u00e3o coincide com a sua identidade auto percebida e vivida.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se de uma grande vit\u00f3ria da sociedade como um todo, afinal o movimento LGBTQIA+ levanta pautas sociais que enobrecem o di\u00e1logo pela educa\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o, resist\u00eancia na luta por direitos, respeito e representatividade, entre in\u00fameros outros benef\u00edcios que seria imposs\u00edvel tratar sem lugar de fala.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0No entanto, como advogada especialista em registros p\u00fablicos, posso garantir que o reconhecimento do direito para fins de cidadania vai muito al\u00e9m dos limites individuais das pessoas acolhidas pelo regramento, o qual garante sua identidade e express\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n
Processos e valores para solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Qualquer cart\u00f3rio de registro civil pode receber a documenta\u00e7\u00e3o e encaminhar, de forma totalmente digital, para a serventia onde foi lavrado o assento de nascimento da pessoa.\u00a0 Mas, de forma geral, a melhor forma de recorrer \u00e9 diretamente no cart\u00f3rio onde foi lavrada a certid\u00e3o de nascimento do indiv\u00edduo.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O custo a ser pago para o Registro Civil de Pessoas Naturais na cidade de S\u00e3o Paulo para fazer a retifica\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero \u00e9 de R$ 162,74 (cento e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Caso o solicitante prefira enviar a documenta\u00e7\u00e3o por outra serventia, o valor a ser pago ser\u00e1 dobrado, pois ambos os cart\u00f3rios ser\u00e3o respons\u00e1veis por qualificar o requerimento e a documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m deste valor, o requerente precisar\u00e1 apresentar certid\u00f5es de protesto do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos 5 anos. A cidade de S\u00e3o Paulo conta com dez cart\u00f3rios de protestos, por exemplo, portanto seriam dez certid\u00f5es ao custo de R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) cada. O que ocorre \u00e9 que cada cidade tem um n\u00famero de cart\u00f3rio de protestos diferente, e o valor das certid\u00f5es e da retifica\u00e7\u00e3o pode mudar dependendo da al\u00edquota de ISS aplicado ao munic\u00edpio.<\/p>\n Documenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O procedimento requer que todos os documentos pessoais, inclusive passaporte (se houver) sejam descritos e apresentados em c\u00f3pia. Os documentos a serem apresentados s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alterar o sobrenome no mesmo procedimento. O provimento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) 73\/2018 visa, exclusivamente, a retifica\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero, baseado no artigo 58 da lei 6.015, conforme decidido na ADI 4.275, fundamentado pela dignidade da pessoa humana.<\/p>\n Motivos e provas para solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o cabe ao Cart\u00f3rio, por qualquer dos seus prepostos, questionar os motivos ou solicitar qualquer prova, seja m\u00e9dica, psicossocial ou documental que comprove o g\u00eanero com o qual a pessoa transg\u00eanero\u00a0se identifica. Nenhuma informa\u00e7\u00e3o sobre a retifica\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero deve constar em certid\u00f5es, nem t\u00e3o pouco o nome e o g\u00eanero alterados, salvo por solicita\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria pessoa ou por determina\u00e7\u00e3o judicial. Nesta situa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 constar todo o conte\u00fado registral.<\/p>\n Direitos e deveres ap\u00f3s retifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ap\u00f3s a\u00a0 emiss\u00e3o da certid\u00e3o retificada, o solicitante deve, imediatamente, providenciar a altera\u00e7\u00e3o nos demais registros de documentos pessoais que direta ou indiretamente tenham rela\u00e7\u00e3o com a sua pessoa. No entanto, caso tenha filhos, a averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento destes depender\u00e1 de concord\u00e2ncia de ambos os pais ou dos filhos, se maiores de 18 anos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A quest\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero n\u00e3o se encerra com o cumprimento da lei. Existe um universo de quest\u00f5es legais, sociais e de sa\u00fade p\u00fablica envolvendo g\u00eanero que se desencadeiam a partir do reconhecimento da cidadania da pessoa trans. Como exemplo, podemos refletir sobre quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, a idade m\u00ednima para se aposentar, la\u00e7os familiares anteriores \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o, responsabilidades e direitos que envolvam terceiros, e outras quest\u00f5es sobre as quais a sociedade precisa evoluir para que exista equidade de g\u00eanero.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A quest\u00e3o da parentalidade anterior a mudan\u00e7a de nome e g\u00eanero envolve o direito de fam\u00edlia, afinal um filho que nasceu em uma unidade familiar homem e mulher pode ter retificado o seu registro para uma unidade familiar onde os dois genitores tenham o mesmo sexo, e mesmo que o provimento do CNJ preveja que precisa haver concord\u00e2ncia de ambos os genitores, a quest\u00e3o n\u00e3o se encerra com a negativa do outro genitor, afinal, direitos e garantias do menor podem estar em jogo, assim como o pr\u00f3prio exerc\u00edcio da parentalidade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 imposs\u00edvel exercer o poder parental sem o registro civil atualizado do menor, desta forma a tr\u00edade fica entre a vontade do antigo c\u00f4njuge que se mostra intolerante, a seguran\u00e7a e os direitos do menor que tem os dois genitores vivos, presentes e dispostos a compartilhar os direitos e deveres como pais e m\u00e3es, independente de seus nomes e g\u00eaneros, e o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o da pessoa trans.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Uma grande conquista da pessoa trans\u00a0foi a nova categoriza\u00e7\u00e3o pela OMS (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade) da\u00a0transexualidade, que antes era considerada doen\u00e7a mental e, desde 2019, passou a ocupar o rol da \u201cSa\u00fade sexual\u201d,\u00a0 classificada como \u201cincongru\u00eancia de g\u00eanero\u201d.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A manuten\u00e7\u00e3o da transexualidade\u00a0no rol da OMS garante o acesso \u00e0s interven\u00e7\u00f5es como cirurgias e terapias, cobertas pelo SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade), para aqueles que assim precisem. No entanto, ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, ningu\u00e9m mais precisa se submeter a cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o ou tratamentos hormonais, se n\u00e3o for de sua livre vontade, para ter direito a sua personalidade, incluindo o nome e o g\u00eanero com o qual se identifica.<\/p>\n *Daniela Freitas Gentil \u00e9 advogada especialista em serventia extrajudicial.<\/em><\/p>\n Fonte: Revista Exame<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n