\u00a0 \u00a0 \u00a0O Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia \u2013 IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF em a\u00e7\u00e3o com objetivo de garantir que, na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo, conste o termo \u201cfilia\u00e7\u00e3o\u201d em vez de \u201cpai\u201d e \u201cm\u00e3e\u201d. O processo aponta que h\u00e1 graves les\u00f5es a preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica quando n\u00e3o se cumpre a Lei 12.662\/2012, em respeito \u00e0s fam\u00edlias homoafetivas.<\/p>\n
O tema \u00e9 tratado na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF 899, com pedido de medida cautelar ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas,\u00a0 Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos \u2013 ABGLT.\u00a0 A entidade considera \u201cindispens\u00e1vel que seja dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme o artigo 4\u00ba, incisos V e VI, da Lei 12.662\/2012, de modo que na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo, em vez de \u2018m\u00e3e\u2019 e \u2018pai\u2019, os dados constem como \u2018filia\u00e7\u00e3o 1\u2019 e \u2018filia\u00e7\u00e3o 2\u2019\u201d.<\/p>\n
O IBDFAM entrou com peti\u00e7\u00e3o para participar do processo como amicus curiae, o que foi acatado pela Corte. \u201cConsiderando a complexidade da mat\u00e9ria em an\u00e1lise e a representatividade da entidade requerente, defiro o pedido para que ingresse nos autos, na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae, podendo apresentar memoriais e realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral\u201d, destacou o ministro Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o no STF.<\/p>\n
Repara\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a hist\u00f3rica<\/strong><\/p>\n Na peti\u00e7\u00e3o, o IBDFAM defende que \u201cn\u00e3o incluir a conjugalidade homossexual no la\u00e7o social, deixando de dar-lhe legitimidade e desconsider\u00e1-la como entidade familiar, \u00e9 continuar repetindo as injusti\u00e7as hist\u00f3ricas de exclus\u00e3o de cidadania\u201d. O texto frisa ainda que \u201ca evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, felizmente, vem amenizando o preconceito sobre essas formas de fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n O documento tamb\u00e9m registra que tramita um inqu\u00e9rito civil, no \u00e2mbito da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o no Rio de Janeiro, a partir da representa\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, noticiando a impossibilidade de cadastro para a confec\u00e7\u00e3o do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF de crian\u00e7as adotadas por casal homoafetivo, por aus\u00eancia de campo espec\u00edfico para dois genitores do mesmo sexo nos formul\u00e1rios da Receita Federal.<\/p>\n \u201cSe a regra quanto ao registro para reprodu\u00e7\u00e3o assistida deve ser adequada para o caso dos casais homoafetivos, tamb\u00e9m o \u00e9, por quest\u00e3o de analogia, nos casos de ado\u00e7\u00e3o, sendo inconceb\u00edvel que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos se recusem a fazer adequa\u00e7\u00e3o no sistema, em especial a de inclus\u00e3o do CPF, tal como perpetrado no caso da ado\u00e7\u00e3o por casais homoafetivos\u201d, destaca o IBDFAM.<\/p>\n A peti\u00e7\u00e3o acrescenta: \u201cDeve, portanto, fazer constar no sistema a realidade sobre a forma subjacente dessa configura\u00e7\u00e3o familiar, independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios da igualdade, respeito \u00e0 diferen\u00e7a, veda\u00e7\u00e3o ao preconceito, veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social e igualdade de filia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Tratamento antidiscriminat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n Diretora nacional do IBDFAM, a advogada Ana Carla Harmatiuk Matos espera que o STF siga no mesmo caminho de outras decis\u00f5es, como a que reconheceu direitos a parceiros homoafetivos que adotam ou optam pela reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida. Naquela ocasi\u00e3o, em 2011, o Instituto tamb\u00e9m atuou como amicus curiae.<\/p>\n \u201cCasos como esses j\u00e1 t\u00eam amplo reconhecimento do Direito. Espera-se uma decis\u00e3o, nesse mesmo sentido, nesta a\u00e7\u00e3o na qual fomos admitidos como amicus curiae para assegurar uma certid\u00e3o de nascimento adequada\u201d, comenta Ana Carla.<\/p>\n Ela defende: \u201cN\u00e3o basta um campo de filia\u00e7\u00e3o materno e sem que se consiga colocar a outra m\u00e3e ou o outro pai em raz\u00e3o de o formul\u00e1rio de alguns \u00f3rg\u00e3os burocr\u00e1ticos estatais n\u00e3o darem essa oportunidade. \u00c9 preciso dar um correto, ison\u00f4mico e antidiscriminat\u00f3rio tratamento a essas fam\u00edlias, admitindo quais sejam os pais ou as m\u00e3es dessas crian\u00e7as\u201d.<\/p>\n A advogada lembra que, desde sua funda\u00e7\u00e3o, h\u00e1 quase 25 anos, o IBDFAM sempre \u201cfoi baluarte e um dos pioneiros\u201d na defesa de direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+. A atua\u00e7\u00e3o do Instituto na a\u00e7\u00e3o do STF mostra que essa continua sendo uma de suas principais bandeiras.<\/p>\n \u201cPodemos contribuir, no sentido da melhor doutrina, acerca desse resgate hist\u00f3rico e de fundamentos que s\u00e3o a cara da teoria, dos autores e dos pensadores do Instituto. Seguimos em busca de um lugar de conquistas, buscando ainda em horizontes onde essas conquistas n\u00e3o est\u00e3o plenamente efetivadas por conta da falta de um olhar espec\u00edfico para determinados problemas\u201d, conclui Ana Carla.<\/p>\n Fonte: Ibdfam<\/em><\/p>\n