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Bras\u00edlia (DF) – Em audi\u00eancia p\u00fablica no Senado Federal, parlamentares e representantes dos Cart\u00f3rios de Protesto debateram na tarde desta segunda-feira (09.05) o Projeto de Lei (PL) n\u00b0 6204, de 2019, que disp\u00f5e sobre a desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o civil de t\u00edtulo executivo judicial e extrajudicial.<\/p>\n
Coube ao senador Marcos Rog\u00e9rio (PL\/RO), relator do PL na Casa e presidente da sess\u00e3o parlamentar, destacar os gargalos dos processos em fase de execu\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio, que representam o principal fator de morosidade da Justi\u00e7a brasileira. Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), levando em considera\u00e7\u00e3o os dados que embasaram o relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros de 2021, a m\u00e9dia anual de novas execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos judiciais ou extrajudiciais entre 2017 e 2020 foi de pouco mais de 4 milh\u00f5es, das quais cerca de 2,7 milh\u00f5es estaduais, 700 mil federais e 800 mil trabalhistas.<\/p>\n
Para aliviar esses gargalos do Judici\u00e1rio brasileiro, a senadora Soraya Vieira Thronicke (Uni\u00e3o\/MS) protocolou no Senado Federal o Projeto de Lei 6204, que transforma os tabeli\u00e3es de Protesto de todo o pa\u00eds em agentes de execu\u00e7\u00e3o, fazendo com que tenham a nova tarefa de verificar seus pressupostos, realizar a cita\u00e7\u00e3o, penhorar, vender, receber pagamentos e dar quita\u00e7\u00e3o, reservando-se ao juiz estatal a eventual resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, quando provocado por interm\u00e9dio dos competentes embargos do devedor.<\/p>\n
\u201cO PL da senadora Soraya visa acertadamente aliviar a sobrecarga de processos no Poder Judici\u00e1rio e a tornar a execu\u00e7\u00e3o civil menos burocr\u00e1tica, mais c\u00e9lere e mais eficaz. Para tanto, busca-se criar a figura do agente de execu\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o a ser exercida pelos tabeli\u00e3es de Protesto localizados onde tramitem os respectivos procedimentos executivos. A ideia \u00e9 que o tabeli\u00e3o de Protesto passe a promover todos os atos essenciais do procedimento executivo, tais como a cita\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o de requisitos legais, o recebimento do pagamento, a penhora e a aliena\u00e7\u00e3o de bens\u201d, destacou o senador.<\/p>\n
Logo em seguida, foi a vez do presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e presidente em exerc\u00edcio do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil (IEPTB-BR), Cl\u00e1udio Mar\u00e7al Freire, expor as suas opini\u00f5es acerca da efetividade do Projeto de Lei.<\/p>\n
\u201cMuitos bancos hoje n\u00e3o executam d\u00edvidas abaixo de 100 mil reais, em raz\u00e3o dos custos incorridos. O PL 6204\/2019 vai permitir que essas opera\u00e7\u00f5es, com os incentivos que prescreve, sejam cobrados com essa tutela do Estado, do Poder Judici\u00e1rio, preservando direitos e agregando a efici\u00eancia que o ambiente digital demanda. H\u00e1 plena capacidade de o Protesto executar as atribui\u00e7\u00f5es definidas no PL 6204\/2019, por interm\u00e9dio de sua Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos, que hoje j\u00e1 opera de forma integrada com os bancos, conforme conv\u00eanio firmado com a Febraban e convalidado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a\u201d, frisou o presidente da Anoreg-BR.<\/p>\n
O senador Marcos Rog\u00e9rio fez quest\u00e3o ainda de salientar os obst\u00e1culos que impedem a Justi\u00e7a brasileira de progredir nas suas demandas, citando alguns dados pertinentes para os presentes na audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cEm 2020, no Brasil, a cada grupo de 100 mil habitantes, 10.675 ingressaram com uma a\u00e7\u00e3o judicial, ou seja, considerando esse n\u00famero mais de 10% da popula\u00e7\u00e3o ingressa com demandas judiciais a cada ano. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s execu\u00e7\u00f5es, temos que levar em conta tamb\u00e9m o que \u00e9 mais importante para o cidad\u00e3o, ou seja, o percentual de processos que atingem a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perseguido. \u00c9 a efetividade. Os dados apontam que apenas 15% dos processos de execu\u00e7\u00e3o recebem baixa definitiva e atingem a buscada satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d, argumentou o senador.<\/p>\n
Um dos respons\u00e1veis por encabe\u00e7ar a estrutura legislativa do Projeto de Lei, o professor e desembargador aposentado do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ\/SC), Joel Dias Figueira J\u00fanior, fez quest\u00e3o de ressaltar que os aspectos constitucionais do PL j\u00e1 est\u00e3o superados.<\/p>\n
\u201cA grande verdade \u00e9 que estamos mergulhados em uma crise na qual tive integrei durante 25 anos em Santa Catarina. O grande gargalo, como aponta o CNJ no seu anu\u00e1rio, s\u00e3o os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal e cumprimento de senten\u00e7a. Um dos problemas se encontra nos bens do devedor. Este projeto tem o objetivo de trazer maior celeridade no tr\u00e2mite processual, e tenho certeza que ser\u00e1 eficiente, como os delegat\u00e1rios vem demonstrando h\u00e1 d\u00e9cadas na sua atividade\u201d, pontuou o desembargador aposentado.<\/p>\n
\u201cA dejsudicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo de mudan\u00e7a muito profunda no nosso sistema. Temos uma cultura de Tabelionato, semelhante ao que existe em Portugal. E toda iniciativa focada na efici\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 bem-vinda. Hoje o grande gargalo da Justi\u00e7a \u00e9 a fase de execu\u00e7\u00e3o. Mas a ideia que temos \u00e9 que partir para a fase de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 um pouco ineficiente. Precisamos pensar e estabelecer uma metodologia de trabalho que consiga dar praticidade a esse modelo\u201d, avaliou a integrante do Conselho Federal da OAB, Claudia Quintino, que esteve presente virtualmente na sess\u00e3o.<\/p>\n
Facultatividade<\/p>\n
O senador Marcos Rog\u00e9rio, relator do PL na Casa e presidente da sess\u00e3o parlamentar, endossou que o projeto de lei j\u00e1 conta com um substitutivo apresentado por ele e que sugere que a desjudicializa\u00e7\u00e3o se d\u00ea de maneira facultativa e, caso o modelo se mostre exitoso, passe a ser obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
\u201cCom o substitutivo, haver\u00e1 uma manifesta\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia. Quero optar pelo servi\u00e7o do Cart\u00f3rio de Protesto. \u00c9 a parte interessada que ter\u00e1 a prerrogativa de manifestar a sua vontade. Procurei ser o mais cauteloso poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto. Esse \u00e9 o desenho que representa a alma do que estamos fazendo, pois garante o modelo atual, ressalva aquelas hip\u00f3teses que n\u00e3o podem ser delegadas ao Tabelionato, mas d\u00e1 ao credor e a parte, qual o caminho que ele quer para o encaminhamento final da mat\u00e9ria. A palavra aqui, o ponto central, \u00e9 liberdade\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n
\u201cA maior preocupa\u00e7\u00e3o sempre foi a quest\u00e3o da facultatividade. Garantir inova\u00e7\u00f5es muito necess\u00e1rias ao uso de novas tecnologias. Mas ao mesmo tempo, \u00e9 propiciar um espa\u00e7o de debate e pondera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais e historicamente fruto de uma consolida\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, concedidos e implementados. Nossa preocupa\u00e7\u00e3o sempre foi estabelecer esse debate em rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis afrontas\u201d, disse a representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e ju\u00edza do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), Mar\u00edlia Sampaio.<\/p>\n
\u201cEstamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para realmente ajudar. N\u00e3o est\u00e1 terminado, podemos ainda conversar. Que o Oficial de Justi\u00e7a possa estar dentro de todo esse contexto defendido pela sociedade\u201d, reafirmou o vice-presidente da FESOJUS, Eleandro Alves Almeida.<\/p>\n
\u201cOs Oficiais de Justi\u00e7a j\u00e1 buscam esse caminho. A Federa\u00e7\u00e3o trabalha para uma moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, visando exatamente o que esse projeto quer. N\u00f3s Oficiais de Justi\u00e7a manifestamos que o projeto precisa ter um pouco mais de debate. Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para trazer a efetividade que o projeto precisa. Em pouco tempo, vamos conseguir trazer os resultados, objetivo desse projeto\u201d, declarou o diretor de Assuntos Legislativos da FENASSOJAF, J\u00falio Fontela.<\/p>\n
Estudo<\/p>\n
Houve ainda tempo para destacar um estudo apresentado pelo Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil (IEPTB-BR), que mapeou que todas as comarcas brasileiras s\u00e3o atendidas por ao menos um dos 3.741 Tabelionatos de Protesto do pa\u00eds, sendo que cada tabelionato possui, em m\u00e9dia, 7 funcion\u00e1rios.<\/p>\n
O documento teve como escopo demonstrar que o n\u00famero de Tabelionatos de Protestos e respectivas infraestruturas encontram-se em condi\u00e7\u00f5es de receber a nova atribui\u00e7\u00e3o que o PL 6.204\/19 lhes reserva e, ainda, quais os passos a serem seguidos para solucionar, em tempo h\u00e1bil, eventuais distor\u00e7\u00f5es de maneira a atender a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os pelos delegat\u00e1rios indicados e seus prepostos.<\/p>\n
Um dos respons\u00e1veis por elaborar este estudo, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria (ABJ) e professor de Direito Comercial da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP) Marcelo Guedes Nunes, tamb\u00e9m esteve presente na audi\u00eancia e falou sobre a import\u00e2ncia de uma sess\u00e3o plen\u00e1ria para se discutir o assunto.<\/p>\n
\u201cAs audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o importantes para poder congregar as diversas opini\u00f5es em torno dos Projetos de Lei, dar transpar\u00eancia e permitir que ele seja irrigado com m\u00faltiplas vis\u00f5es que aparecem dos usu\u00e1rios e das entidades que est\u00e3o envolvidas. \u00c9 uma etapa fundamental do processo democr\u00e1tico. O PL 6.204 \u00e9 o maior projeto de reforma judici\u00e1ria do mundo. Voc\u00ea deslocar de 3 a 6 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es por ano do judici\u00e1rio para os Tabelionatos traz efeitos que v\u00e3o muito al\u00e9m do que \u00e9 a gest\u00e3o desses processos. Voc\u00ea tem um efeito no cr\u00e9dito. N\u00e3o tenho d\u00favida que essa maior efici\u00eancia vai aumentar a taxa de recuperabilidade. Isso tem efeito em taxa de juros, em seguran\u00e7a jur\u00eddica, na predisposi\u00e7\u00e3o que os empres\u00e1rios t\u00eam de investir. E vai ter efeito no Judici\u00e1rio, ao liberar a m\u00e3o de obra judici\u00e1ria, que v\u00e3o julgar melhor as a\u00e7\u00f5es remanescentes. \u00c9 um dos projetos mais bonitos e impactantes\u201d, salientou o docente.<\/p>\n
Para a presidente do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil (IEPTB-DF), Ionara Pacheco de Lacerda Gaioso, o tema debatido na sess\u00e3o plen\u00e1ria \u00e9 fundamental para toda sociedade. \u201cN\u00e3o s\u00f3 Judici\u00e1rio, mas os cidad\u00e3os que precisam de uma entrega mais r\u00e1pida jurisdicional. Hoje eles tem as suas senten\u00e7as, mas no final n\u00e3o tem \u00eaxito nessa execu\u00e7\u00e3o. Ou at\u00e9 a quest\u00e3o do desafogamento desse Judici\u00e1rio por meio da execu\u00e7\u00e3o direta pelos Cart\u00f3rios de Protesto, evitando o come\u00e7o dessa a\u00e7\u00e3o. Aquela cobran\u00e7a de t\u00edtulo extrajudicial ir direto para os Cart\u00f3rios de Protesto \u00e9 muito mais c\u00e9lere, muito mais eficiente o recebimento\u201d, finalizou a presidente do IEPTB-DF.<\/p>\n
Confira na \u00edntegra a sess\u00e3o de debate no Senado para discutir o Projeto de Lei 6.204\/2019:<\/p>\n
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