{"id":29484,"date":"2022-05-04T10:13:19","date_gmt":"2022-05-04T14:13:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=29484"},"modified":"2022-05-04T10:13:19","modified_gmt":"2022-05-04T14:13:19","slug":"mp-1-085-2021-emenda-no-316-e-retirada-por-requerimento-da-autora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/mp-1-085-2021-emenda-no-316-e-retirada-por-requerimento-da-autora\/","title":{"rendered":"MP 1.085\/2021: Emenda n\u00ba 316 \u00e9 retirada por requerimento da autora"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0A Deputada Federal Mariana de Carvalho (REPUBLICANOS-RO) apresentou ontem, 03\/05\/2022, \u00e0 Mesa Diretora da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados, o\u00a0Requerimento n. 670\/2022<\/a>, solicitando a desconsidera\u00e7\u00e3o e a retirada da\u00a0Emenda de Comiss\u00e3o n. 316\u00a0referente \u00e0\u00a0Medida Provis\u00f3ria n. 1.085\/2021<\/a>. A justificativa apresentada no Requerimento foi de que o arquivo foi protocolado com erro. O Requerimento foi deferido.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A referida Emenda trata, dentre outros dispositivos, da quest\u00e3o da desnecessidade do duplo registro como regra geral em mat\u00e9ria registral, sempre que houver previs\u00e3o espec\u00edfica em legisla\u00e7\u00e3o especial. Segundo a Deputada, \u201cpara afastar poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es sobre a necessidade de duplo registro, deve ser inclu\u00edda uma exce\u00e7\u00e3o para a regra de obrigatoriedade de registro prevista no artigo 169 da Lei 6.015\/73, notadamente em raz\u00e3o da inclus\u00e3o efetuada pela MP n\u00ba 1.085 objeto do item 8 no inciso II do art. 167 e a j\u00e1 mencionada obrigatoriedade prevista no caput do art. 169 quanto \u00e0 sua pr\u00e1tica pelos registros imobili\u00e1rios.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Mariana Carvalho tamb\u00e9m justificou a apresenta\u00e7\u00e3o da Emenda afirmando que \u201cdiante da exclusividade para fins de registro de garantia prevista na Lei n\u00ba 12.810\/2013, \u00e9 necess\u00e1rio ressalvar a compet\u00eancia das entidades registradoras e deposit\u00e1rios centrais para o registro de tais garantias, quando se tratar de ativos financeiros e valores mobili\u00e1rios, evitando-se quest\u00f5es interpretativas que poderiam provocar conflito de entendimentos, quando n\u00e3o uma eventual e indesejada duplicidade de compet\u00eancias, totalmente incompat\u00edvel com os prop\u00f3sitos facilitadores e desburocratizantes das disposi\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria em quest\u00e3o e da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.810\/2013.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao final, a Deputada mencionou que deve ser considerado, ainda, que \u201cas opera\u00e7\u00f5es de financiamento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios t\u00eam como uma das garantias reais os direitos credit\u00f3rios decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o das unidades que comp\u00f5em o empreendimento. Na pr\u00e1tica, a garantia do Agente Financiador do empreendimento imobili\u00e1rio \u00e9 representada pelos direitos credit\u00f3rios relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o das unidades do empreendimento por adquirentes finais, tamb\u00e9m denominadas \u2018receb\u00edveis\u2019, que s\u00e3o cedidas fiduciariamente pelo incorporador \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financiadora. Tais direitos credit\u00f3rios (ou receb\u00edveis), uma vez classificados como ativos financeiros dados em garantia, s\u00e3o objeto de registro nas citadas entidades registradoras, gravame esse para o qual aquelas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam compet\u00eancia exclusiva.\u201d<\/p>\n

Veja a \u00edntegra da Emenda apresentada<\/a>.<\/p>\n

Fonte:\u00a0IRIB, com informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados.<\/em><\/p>\n