{"id":29171,"date":"2022-04-13T11:43:45","date_gmt":"2022-04-13T15:43:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=29171"},"modified":"2022-04-13T11:43:45","modified_gmt":"2022-04-13T15:43:45","slug":"cartorio-extrajudicial-judiciario-vai-realizar-concurso-para-serventias-vagas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/cartorio-extrajudicial-judiciario-vai-realizar-concurso-para-serventias-vagas\/","title":{"rendered":"Cart\u00f3rio Extrajudicial: Judici\u00e1rio vai realizar concurso para serventias vagas"},"content":{"rendered":"
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso autorizou a abertura de Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos para Provimento das Serventias Vagas no Estado de Mato Grosso.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Para compor a comiss\u00e3o foram indicados os seguintes membros titulares: desembargadora Clarice Claudino da Silva (presidente) e os ju\u00edzes de Direito Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, Eduardo Calmon de Almeida C\u00e9zar e Jones Gattass Dias.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Como suplentes foram indicados o desembargador Rui Ramos Ribeiro e a ju\u00edza Adair Julieta da Silva.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Os demais membros ser\u00e3o indicados pela Procuradoria-Geral da Justi\u00e7a e pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O \u00d3rg\u00e3o Especial analisou, em sess\u00e3o realizada em 24 de mar\u00e7o, o Pedido de Provid\u00eancias n. 32\/2021, de relatoria da presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena P\u00f3voas. No voto, a magistrada explicou ser de conhecimento p\u00fablico que em 2021 o certame vinculado ao Edital n. 30\/2013\/GSCP foi finalizado, sendo ocupadas diversas serventias dispon\u00edveis at\u00e9 ent\u00e3o.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cCom base nisso, a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a elaborou a lista geral de vac\u00e2ncias por meio do Edital n. 09\/2021-CGJ no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico – MT n. 11.108, de 25\/11\/2021, relacionando os cart\u00f3rios que n\u00e3o foram preenchidos, em conson\u00e2ncia com o que estabelece o C\u00f3digo de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Foro Extrajudicial \u2013 CNGCE\u201d, observou.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme a magistrada, o artigo 236, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a outorga das Delega\u00e7\u00f5es, seja por provimento ou por remo\u00e7\u00e3o, deve ser feita de acordo com as regras definidas em concurso p\u00fablico, sendo que as serventias n\u00e3o poder\u00e3o permanecer vagas por per\u00edodo superior a seis meses.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda segundo a relatora, essa mat\u00e9ria tamb\u00e9m restou regulamentada pela Lei n\u00ba 8.935\/94 (Lei dos Cart\u00f3rios), que assim disp\u00f4s: \u201cArt. 16. As vagas ser\u00e3o preenchidas alternadamente, duas ter\u00e7as partes por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos e uma ter\u00e7a parte por meio de remo\u00e7\u00e3o, mediante concurso de t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses\u201d.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cPor sua vez, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o 81\/2009 para efetivar o cabal cumprimento ao que fora previsto na Carta Magna e dirimir as controv\u00e9rsias sobre o tema, quando novamente restou destacado que os cart\u00f3rios n\u00e3o podem permanecer vagos pelo lapso de 06 meses. Outrossim, calha ponderar que a Coordenadoria de Planejamento destacou a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o do pleito ora proposto, o que refor\u00e7a a possibilidade de acolhimento da proposta\u201d, complementou.<\/div>\n
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Confira neste link o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o.<\/a><\/div>\n
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Fonte: TJMT<\/em><\/div>\n