\u00a0 \u00a0 \u00a0Dois Projetos de Leis (PL) que repercutem no Registro de Im\u00f3veis ser\u00e3o objetos de discuss\u00e3o em semin\u00e1rio virtual promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista do\u00a0Senado Federal, que ser\u00e1 realizado hoje,\u00a017\/03\/2022, a partir das\u00a019h. Os PLs ns.\u00a02.633\/2020\u00a0(e seu apenso,\u00a0PL n. 510\/2021) e\u00a02.159\/2021, que tratam, respectivamente, do novo marco regulat\u00f3rio para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no Brasil e da altera\u00e7\u00e3o das regras para o licenciamento ambiental j\u00e1 foram objetos de diversas reuni\u00f5es promovidas pelas Comiss\u00f5es de\u00a0Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria\u00a0(CRA) e de\u00a0Meio Ambiente\u00a0(CMA) do Senado Federal nos \u00faltimos meses. Tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta do semin\u00e1rio outros PLs que afetam a legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De autoria do Deputado Federal Z\u00e9 Silva\u00a0(SOLIDARIEDADE-MG), o texto do\u00a0PL n. 2.633\/2020\u00a0em tr\u00e2mite no Senado Federal, em s\u00edntese, altera as Leis ns.\u00a011.952\/2009<\/a>,\u00a014.133\/2021<\/a>\u00a0e\u00a06.015\/1973<\/a>\u00a0(Lei de Registros P\u00fablicos) e facilita a regulariza\u00e7\u00e3o, sem vistoria pr\u00e9via pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), de terras da Uni\u00e3o ocupadas, a partir da an\u00e1lise de documentos e de declara\u00e7\u00e3o do ocupante de que cumpre a legisla\u00e7\u00e3o ambiental. O projeto foi aprovado em agosto pela\u00a0C\u00e2mara dos Deputados\u00a0e tem como Relator, no Senado Federal, o Senador\u00a0Carlos F\u00e1varo\u00a0(PSD-MT). Atualmente, o PL est\u00e1 em an\u00e1lise pela CRA.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em conjunto com o PL n. 2.633\/2020, tramita o PL n. 510\/2021<\/a>, que unifica a legisla\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para todo o pa\u00eds. Al\u00e9m de diversas altera\u00e7\u00f5es relevantes na Lei n. 11.952\/2009, o PL prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o dos arts. 167, 195-B e 213 da Lei de Registros P\u00fablicos. No caso do art. 167, o PL prop\u00f5e a inser\u00e7\u00e3o do Par\u00e1grafo \u00fanico, abordando o\u00a0Princ\u00edpio da Concentra\u00e7\u00e3o\u00a0e dispondo que \u201cos direitos reais registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel s\u00e3o opon\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o a neg\u00f3cios jur\u00eddicos precedentes n\u00e3o constantes da matr\u00edcula do respectivo im\u00f3vel, na forma do art. 54 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015.\u201d Em rela\u00e7\u00e3o ao art. 213, h\u00e1 a inser\u00e7\u00e3o do \u00a7 17, com o seguinte teor: \u201cS\u00e3o dispensadas as assinaturas dos confrontantes previstas no inciso II do caput deste artigo, por ocasi\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o das coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com precis\u00e3o posicional fixada pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), bastando a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do requerente interessado de que respeitou os limites e as confronta\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n