RECOMENDA\u00c7\u00c3O N. 49, DE 3 DE MAR\u00c7O DE 2022.<\/a><\/p>\nDisp\u00f5e sobre a ades\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os prestadores de servi\u00e7os notariais e de registro \u00e0 Campanha Sinal Vermelho contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica.<\/p>\n
A CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais<\/p>\n
CONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n
CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 226, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui ao Estado o dever de criar mecanismos voltados a coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares;<\/p>\n
CONSIDERANDO a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.188\/2021, que define o Programa de Coopera\u00e7\u00e3o Sinal Vermelho contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica como uma das medidas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher;<\/p>\n
CONSIDERANDO a sistem\u00e1tica e as diretrizes para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher previstas na Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha);<\/p>\n
CONSIDERANDO a Meta n\u00ba 8 das Metas Nacionais para o Poder Judici\u00e1rio brasileiro em 2021, que imp\u00f5e prioridade de julgamento para os casos de feminic\u00eddio e viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (ANOREG-BR) aderiu \u00e0 Campanha Sinal Vermelho e disponibilizou material informativo ao servi\u00e7o extrajudicial;<\/p>\n
CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) n\u00ba 5 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que consiste na promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade da amplia\u00e7\u00e3o e interioriza\u00e7\u00e3o da campanha em todo territ\u00f3rio nacional e a abrang\u00eancia territorial dos servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n
CONSIDERANDO que mais de 17 milh\u00f5es de mulheres sofreram viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica ou sexual entre agosto de 2020 e julho de 2021;<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Recomendar que os delegat\u00e1rios e respons\u00e1veis interinos, no exerc\u00edcio de atividades notariais e de registro, adiram \u00e0 Campanha Sinal Vermelho contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, nos termos do artigo 3\u00ba da Lei n. 14.188\/2021, como forma de enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Orientar not\u00e1rios, registradores, interventores e interinos quanto \u00e0 necessidade de oferta, a escreventes, a auxiliares e a quaisquer outros serventu\u00e1rios, de capacita\u00e7\u00e3o adequada ao acolhimento e ao tratamento eficaz dos pedidos de socorro recebidos, na forma prevista no artigo 2\u00ba da Lei n. 14.188\/2021, ou sob qualquer outra forma, desde que inequ\u00edvoca, com:<\/p>\n
I \u2013 atribui\u00e7\u00e3o de sigilo e de prioridade ao processamento do pedido de socorro, dispensando-se cautela necess\u00e1ria para que, no m\u00ednimo at\u00e9 a chegada da Autoridade Policial, a requisi\u00e7\u00e3o de ajuda seja mantida sob conhecimento exclusivo do serventu\u00e1rio que a tenha recebido e do respons\u00e1vel pela serventia, caso este n\u00e3o a tenha acolhido diretamente;<\/p>\n
II \u2013 uso do bom senso, discri\u00e7\u00e3o, zelo e urg\u00eancia necess\u00e1rios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria da pessoa que requisitou socorro e eventualmente esteja ao alcance do potencial agressor, bem como do cuidado \u00e0 salvaguarda da imagem, da intimidade e da vida privada dos envolvidos;<\/p>\n
III \u2013 comunica\u00e7\u00e3o imediata e discreta \u00e0 Autoridade Policial, com fornecimento dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do potencial agressor e da potencial v\u00edtima, inclusive quando esta n\u00e3o puder aguardar as provid\u00eancias na pr\u00f3pria unidade extrajudicial;<\/p>\n
IV \u2013 uso adequado, comedido e racional de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o violenta, bem como de t\u00e9cnicas e de tecnologias tendentes \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e da integridade f\u00edsica dos serventu\u00e1rios, dos demais usu\u00e1rios, da potencial v\u00edtima, do potencial agressor e das instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 3\u00b0 Esta Recomenda\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA<\/p>\n
Fonte: Anoreg-BR<\/em>
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