\u00a0 \u00a0 \u00a0O Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil Se\u00e7\u00e3o Mato Grosso (IEPTB-MT) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) obtiveram uma importante conquista para a classe: a altera\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de arrecada\u00e7\u00e3o do sistema GIF, excluindo do total geral de arrecada\u00e7\u00e3o de emolumentos, o valor dos atos postergados. O procedimento deve ser feito pela Coordenadoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a no prazo de 30 dias.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a Corregedoria, os valores ser\u00e3o apresentados na declara\u00e7\u00e3o como emolumentos recebidos, no momento do cancelamento do ato no caso de protesto, conforme estabelecido no \u00a7 1\u00ba do artigo 556 do C\u00f3digo de Normas Gerais da Corregedoria \u2013 Foro Extrajudicial (CNGCE).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O pedido do Instituto e da Associa\u00e7\u00e3o teve como fundamentos: 1) a n\u00e3o realidade da arrecada\u00e7\u00e3o bruta efetiva dos cart\u00f3rios de protesto em raz\u00e3o da posterga\u00e7\u00e3o do recebimento dos emolumentos de protesto para quando do cancelamento; 2) desconformidades com as Leis Federais n\u00ba 12.527\/2011 e 13.709\/2018; 3) viola a decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), nos autos da Consulta n\u00ba 0003410-42.2013.2.00.0000 (em 5 de novembro de 2013), no que pertine \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do faturamento bruto dos cart\u00f3rios de protesto ao publicizar valores nunca recebidos como se arrecadados fossem; 4) induz em erro o fisco federal e municipal, que utilizam do relat\u00f3rio GIF como forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ex officio, pois passam a acreditar que h\u00e1 sonega\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios e passam a se valer da base de c\u00e1lculo irreal publicada, que \u00e9 exponencialmente superior \u00e0 do respectivo tributo, tais como IRPF, ISSQN.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o IEPTB-MT e a Anoreg-MT, os atos postergados do protesto podem adentrar nos cofres dos cart\u00f3rios nos tr\u00eas dias que antecedem o protesto ou serem efetuados m\u00eas seguinte, bem como o pagamento poder\u00e1 n\u00e3o se efetivar. Destacam, ainda, que o Tribunal de Justi\u00e7a, ao realizar a cobran\u00e7a da taxa judici\u00e1ria, deduz os atos postergados, al\u00e9m de excluir o valor do fundo de compensa\u00e7\u00e3o, ou seja, tem ci\u00eancia que o valor decorrente desta pr\u00e1tica de ato com recebimento \u00e9 fict\u00edcio e n\u00e3o adentra nos cofres da serventia at\u00e9 que haja o cancelamento do ato, nos termos da CNGCE.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201c\u00c9 com enorme satisfa\u00e7\u00e3o que compartilhamos essa nova conquista com nossa classe. Temos trabalhado muito para alterar esses n\u00fameros e, gra\u00e7as ao bom relacionamento entre a Anoreg-MT, Instituto e Corregedoria, conseguimos corrigir o equ\u00edvoco que ocorria, pois os valores constantes do relat\u00f3rio n\u00e3o eram corretos, o que culminava em interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas da realidade\u201d, comemoraram as presidentes do IEPTB-MT e da Anoreg-MT, Niuara Ribeiro Roberto Borges e Velenice Dias, respectivamente.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a Corregedoria, o relat\u00f3rio havia sido inserido no site a pedido das prefeituras com a finalidade de visualizarem a receita para lan\u00e7amento do ISSQN, nos termos da Lei Complementar 116\/2003, com constitucionalidade da incid\u00eancia pacificada na atividade notarial e registral na ADI n\u00ba 3089-STF, consoante decis\u00e3o proferida no Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 129\/2013- 0079578-78.2013.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Anoreg-MT<\/em>
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