{"id":28264,"date":"2022-02-11T13:04:16","date_gmt":"2022-02-11T17:04:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=28264"},"modified":"2022-02-11T13:04:16","modified_gmt":"2022-02-11T17:04:16","slug":"promulgada-emenda-constitucional-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/promulgada-emenda-constitucional-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Promulgada emenda constitucional de prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em sess\u00e3o solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto tamb\u00e9m fixa a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em nome do Congresso Nacional, o presidente Rodrigo Pacheco real\u00e7ou a import\u00e2ncia da emenda para o fortalecimento das liberdades p\u00fablicas. Ele avaliou que o novo mandamento constitucional refor\u00e7a a liberdade dos brasileiros e a privacidade do cidad\u00e3o, al\u00e9m de favorecer os investimentos em tecnologia no pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A EC 115 teve origem na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 17\/2019<\/a>, aprovada pelo Senado em outubro do ano passado. Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC atribui \u00e0 Uni\u00e3o as compet\u00eancias de organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD \u2014 13.709, de 2018<\/a>), aprovada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na sess\u00e3o, compuseram a Mesa o senador Eduardo Gomes, primeiro subscritor da emenda; o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da mat\u00e9ria na comiss\u00e3o especial destinada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da emenda na C\u00e2mara; o ministro do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Ricardo Villas B\u00f4a Cueva; e o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que leu o aut\u00f3grafo da emenda constitucional, assinada em seguida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, concluindo a promulga\u00e7\u00e3o. Exemplares da emenda ser\u00e3o encaminhados \u00e0 C\u00e2mara, ao Senado, ao Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e ao Arquivo Nacional.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A sess\u00e3o contou ainda com representantes da delega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia no Brasil; do Facebook; da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD); do Portal Brasileiro de Dados Abertos; do F\u00f3rum LGPD do Comit\u00ea Regulat\u00f3rio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software; da Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom); e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Universidades Particulares, entre outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional, os parlamentares destacaram a import\u00e2ncia da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, dado o avan\u00e7o e consolida\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o em todos os setores.<\/p>\n

‘Medida merit\u00f3ria’<\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m de classificar a emenda como uma \u201cmedida merit\u00f3ria\u201d que refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e favorece os investimentos em tecnologia no Brasil, Rodrigo Pacheco destacou que os novos mandamentos constitucionais complementam, lastreiam e refor\u00e7am dispositivos inseridos recentemente na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, como o Marco Civil da Internet, de 2014<\/a>, e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, de 2018.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2014 Os dados, as informa\u00e7\u00f5es pessoais pertencem, de direito, ao indiv\u00edduo e a mais ningu\u00e9m. Sendo assim, cabe a ele, t\u00e3o somente a ele, ao indiv\u00edduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunst\u00e2ncias, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais muito bem determinadas, como \u00e9 o caso de investiga\u00e7\u00f5es de natureza criminal, realizada de acordo com o devido processo legal. As informa\u00e7\u00f5es voam \u00e0 velocidade da luz, e as novas tecnologias, como a revolucion\u00e1ria intelig\u00eancia artificial, s\u00e3o capazes de prever e descrever comportamentos e interesses coletivos e individuais com grande precis\u00e3o. Desse modo, faz-se imperativo na modernidade que tenhamos no Brasil um preceito com for\u00e7a constitucional que deixe muito patente nosso compromisso de na\u00e7\u00e3o com o valor inegoci\u00e1vel do valor da liberdade individual. O Poder Legislativo da Uni\u00e3o deve ser exaltado, hoje, por cumprir sua fun\u00e7\u00e3o institucional de oferecer ao nosso pa\u00eds uma legisla\u00e7\u00e3o moderna e eficiente, destinada a regular o uso que se faz das tecnologias avan\u00e7adas, com respeito \u00e0 liberdade dos cidad\u00e3os. Esse \u00e9 o espirito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 afirmou o presidente do Senado.<\/p>\n

Comprometimento<\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O senador Eduardo Gomes, por sua vez, destacou que a EC 115 foi a primeira emenda constitucional aprovada nesta legislatura por deputados e senadores. Ele tamb\u00e9m apontou a contribui\u00e7\u00e3o dada por Rodrigo Pacheco na formula\u00e7\u00e3o da proposta que deu condi\u00e7\u00f5es \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao promulgar a nova emenda, disse Eduardo, o Congresso Nacional declara publicamente seu comprometimento com o pais, os direitos humanos da nova gera\u00e7\u00e3o e o futuro.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2014 N\u00e3o h\u00e1 mais como imaginar nenhuma atividade na sociedade que n\u00e3o seja realizada atrav\u00e9s da tecnologia. A internet transformou as a\u00e7\u00f5es, as na\u00e7\u00f5es, as democracias, o com\u00e9rcio, a ci\u00eancia, a educa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a religi\u00e3o, mudou radicalmente toda e qualquer rela\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o com o Estado, com as empresas e uns com os outros. E esse caminho que todos trilhamos tem seus riscos. Com a tecnologia surgem novos desafios e novas realidades econ\u00f4micas, culturais e jur\u00eddicas. Se, por um lado, a digitaliza\u00e7\u00e3o do mundo venceu fronteiras, aproximou pessoas e fez surgir novas formas de conv\u00edvio social, por outro lado, tudo isso tem sido realizado com o uso cada vez mais intenso de informa\u00e7\u00f5es pessoais. Por isso, temos que compreender a import\u00e2ncia do dado pessoal na nova realidade global, assim como \u00e9 imprescind\u00edvel reconhecer e mitigar os riscos que fazem parte de sua utiliza\u00e7\u00e3o \u2014 afirmou o senador.<\/p>\n

Mundo digital<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O deputado Orlando Silva, por sua vez, registrou sua admira\u00e7\u00e3o por Eduardo Gomes, que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, \u201cdemonstrou intelig\u00eancia ao se conectar com temas da \u00e1rea digital, al\u00e9m de sensibilidade para o estabelecimento de um comando constitucional para a prote\u00e7\u00e3o de dados, e generosidade, ao permitir o di\u00e1logo entre C\u00e2mara e Senado na produ\u00e7\u00e3o do texto final da emenda\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Coordenador do Grupo de Trabalho de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Tecnologia da Frente Parlamentar do Setor de Servi\u00e7os, o deputado J\u00falio Lopes (PP-RJ) disse que a prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 fundamental para a sociedade no momento em que a vida foi virtualizada e ganha agora um universo paralelo, no qual as empresas v\u00e3o construindo e constituindo o metaverso. Ele ressaltou ainda que a promulga\u00e7\u00e3o da emenda \u00e9 um passo decisivo e definitivo na constru\u00e7\u00e3o da cidadania e na prote\u00e7\u00e3o do brasileiro.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Presidente da Frente Parlamentar da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Pesquisa, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou a import\u00e2ncia da emenda constitucional.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u2014 Evidente que o Brasil ainda \u00e9 anal\u00f3gico, mas [continuo] torcendo para que a gente possa avan\u00e7ar na digitaliza\u00e7\u00e3o, na banda larga, para que a gente possa de fato pegar o exemplo l\u00e1 de fora que j\u00e1 est\u00e1 totalmente digitalizado para tamb\u00e9m colocar aqui no pa\u00eds \u2014 concluiu.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n