{"id":28210,"date":"2022-02-07T11:08:33","date_gmt":"2022-02-07T15:08:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=28210"},"modified":"2022-02-07T11:08:33","modified_gmt":"2022-02-07T15:08:33","slug":"imovel-unico-adquirido-no-curso-da-execucao-pode-ser-considerado-bem-de-familia-impenhoravel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/imovel-unico-adquirido-no-curso-da-execucao-pode-ser-considerado-bem-de-familia-impenhoravel\/","title":{"rendered":"Im\u00f3vel \u00fanico adquirido no curso da execu\u00e7\u00e3o pode ser considerado bem de fam\u00edlia impenhor\u00e1vel"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O im\u00f3vel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de fam\u00edlia, para fins de impenhorabilidade. Com essa decis\u00e3o, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do \u00fanico im\u00f3vel de devedores com comprovada resid\u00eancia no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execu\u00e7\u00e3o, por consider\u00e1-lo bem de fam\u00edlia legal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No recurso especial apresentado ao STJ, o credor sustentou a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do im\u00f3vel, porque o bem teria sido adquirido depois de proferida decis\u00e3o judicial que declarou o executado devedor. Apontou que o bem de fam\u00edlia, no caso concreto, foi institu\u00eddo por ato de vontade do executado e que, nesse caso, a impenhorabilidade sobre o im\u00f3vel \u00e9 limitada, valendo, t\u00e3o somente, em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvidas futuras, posteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o convencional.<\/p>\n

Institui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do bem de fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, explicou que o bem de fam\u00edlia volunt\u00e1rio ou convencional \u00e9 aquele cuja destina\u00e7\u00e3o decorre da vontade do seu instituidor, visando a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada das d\u00edvidas do devedor propriet\u00e1rio do bem.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“O C\u00f3digo Civil confere ao titular da propriedade a possibilidade de escolha do bem eleito, colocando como condi\u00e7\u00e3o de validade apenas a circunst\u00e2ncia de que o bem escolhido n\u00e3o tenha valor que ultrapasse um ter\u00e7o do patrim\u00f4nio l\u00edquido existente no momento da afeta\u00e7\u00e3o”, destacou o relator.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A jurisprud\u00eancia do STJ, segundo Salom\u00e3o, entende que a legitimidade da escolha do bem destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Lei 8.009\/1990<\/strong><\/a>, feita com prefer\u00eancia pela fam\u00edlia, deve ser confrontada com o restante do patrim\u00f4nio existente, sobretudo quando este, de um lado, se mostra incapaz de satisfazer eventual d\u00edvida do devedor, mas de outro atende perfeitamente \u00e0s necessidades de manuten\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancia do organismo familiar (REsp 831.811<\/strong><\/a>).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O magistrado pontuou, ainda, a distin\u00e7\u00e3o entre o bem de fam\u00edlia volunt\u00e1rio e o regime legal: o bem de fam\u00edlia convencional deve ser institu\u00eddo por escritura p\u00fablica ou testamento, devidamente registrados no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis; o bem de fam\u00edlia legal ou involunt\u00e1rio institui-se automaticamente, bastando a propriedade do bem e sua utiliza\u00e7\u00e3o como resid\u00eancia.<\/p>\n

D\u00edvidas constitu\u00eddas anteriormente<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Luis Felipe Salom\u00e3o explicou que, no caso analisado, “s\u00f3 o fato de ser o im\u00f3vel residencial bem \u00fanico do recorrido, sobre ele, necessariamente, incidir\u00e3o as normas da Lei 8.009\/1990, mormente a impenhorabilidade questionada pelo exequente”.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o magistrado, ainda que se tratasse, nos termos alegados pelo recorrente, de im\u00f3vel voluntariamente institu\u00eddo como bem de fam\u00edlia, considerando que se trata de \u00fanico bem im\u00f3vel do executado, a prote\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 8.009\/1990 subsistiria, de maneira coincidente e simult\u00e2nea, e, nessa extens\u00e3o, seria capaz de preservar o bem da penhora de d\u00edvidas constitu\u00eddas anteriormente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Isso porque, no entender do relator, a prote\u00e7\u00e3o vem do regime legal e n\u00e3o do regime convencional. “No caso que se analisa, o im\u00f3vel adquirido pelo executado apenas n\u00e3o receberia a prote\u00e7\u00e3o da Lei 8.009\/1990 caso o devedor possu\u00edsse outro im\u00f3vel, de valor inferior e nele tamb\u00e9m residisse”, disse.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ele completou que, por se tratar de d\u00edvidas anteriores \u00e0 hipot\u00e9tica institui\u00e7\u00e3o convencional, seria permitida a penhora do im\u00f3vel residencial de maior valor, mas o im\u00f3vel residencial de menor valor seria resguardado, incidindo sobre ele as normas protetivas da Lei 8.009\/1990.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao negar provimento ao recurso especial, Salom\u00e3o registrou n\u00e3o haver ind\u00edcios de que a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel tenha caracterizado fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. “Sendo assim, no caso em exame, a partir do delineamento f\u00e1tico posto pelo ac\u00f3rd\u00e3o, tenho que fora adequadamente aplicado o direito, devendo ser mantida a decis\u00e3o de impenhorabilidade do bem”, concluiu.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/span><\/span>REsp 1792265<\/a><\/span><\/div>\n
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Fonte: STJ<\/em><\/div>\n