{"id":28086,"date":"2022-01-28T14:41:11","date_gmt":"2022-01-28T18:41:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=28086"},"modified":"2022-01-28T14:41:11","modified_gmt":"2022-01-28T18:41:11","slug":"projeto-autoriza-mudanca-do-nome-dos-recem-nascidos-ate-45-dias-apos-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/projeto-autoriza-mudanca-do-nome-dos-recem-nascidos-ate-45-dias-apos-registro\/","title":{"rendered":"Projeto autoriza mudan\u00e7a do nome dos rec\u00e9m-nascidos at\u00e9 45 dias ap\u00f3s registro"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Lei atual j\u00e1 permite a altera\u00e7\u00e3o de prenome se houver erro gr\u00e1fico, mas \u00e9 preciso decis\u00e3o judicial nesse sentido.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Policial Katia Sastre: muitos pais registram nome diferente do acertado com a m\u00e3e.<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Projeto de Lei 2919\/21 autoriza os pais a revisar os nomes dos filhos no registro de nascimento por at\u00e9 45 dias. Nos casos em que n\u00e3o haja acordo entre os genitores, o texto permite a revis\u00e3o do nome por via judicial no prazo de 90 dias do registro.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta, apresentada pela deputada Policial Katia Sastre (PL-SP)<\/a>, inclui essas possibilidades de revis\u00e3o de nomes na\u00a0Lei dos Registros P\u00fablicos<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A parlamentar destaca que a legisla\u00e7\u00e3o foi atualizada para equiparar m\u00e3es e pais quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de registrar o rec\u00e9m-nascido, mas isso n\u00e3o tem impedido conflitos entre casais pela escolha do nome do filho. \u201cNa pr\u00e1tica, vemos ainda muitos exemplos de pais que registram nomes ou sobrenomes diversos do combinado com a m\u00e3e\u201d, afirma. Essa situa\u00e7\u00e3o poderia, segundo ela, ser reparada com a possibilidade de revis\u00e3o do registro.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 A lei atual j\u00e1 permite a altera\u00e7\u00e3o de prenome se houver erro de grafia, ap\u00f3s decis\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, a pessoa poder\u00e1 alterar o nome no primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia (sobrenomes). Outras altera\u00e7\u00f5es dependem de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania em car\u00e1ter conclusivo.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n